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A Comissão Mista da Medida Provisória Nº 793/2017, que trata da renegociação da dívida previdenciária dos produtores rurais e da redução da alíquota de contribuição previdenciária sobre receita proveniente da venda da produção rural, reuniu-se nesta quarta-feira (13) e convidou representantes de várias entidades para discutir os impactos dessa proposta.
A CONTAG foi uma das organizações convidadas e o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais, Alberto Broch, participou da Audiência Pública no Senado e expôs o posicionamento contrário da CONTAG a esta medida, que não deve ser discutida de forma descolada do contexto e da conjuntura atual do País, que vem colocando em risco direitos básicos e elementares da classe trabalhadora, principalmente dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. “Há um contrassenso do governo quando propõe medidas tão díspares como é a PEC da Reforma da Previdência e a MP 793/2017. Somos contra qualquer medida que fragilize, ainda mais, o sistema de custeio da seguridade e da previdência social, como é o caso dessa medida provisória”.
Broch apresentou números divulgados pela Nota Técnica nº 37/2017 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Se a MP 793/2017 for aprovada, acarretará perda de arrecadação previdenciária na ordem de R$ 1,36 bilhão em 2018, R$ 1,45 bilhão em 2019 e de R$ 1,56 bilhão em 2020. “Como então reduzir alíquota de contribuição se precisamos recompor o caixa da seguridade e da previdência social para que as políticas como saúde, previdência e assistência social não deixem de ser ofertadas à população, principalmente aos mais carentes”, questiona o vice-presidente da CONTAG.
Além de se manifestar contrário ao conteúdo desta medida provisória, Alberto Broch aproveitou para denunciar a proposta da Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, defendida pelo governo federal. “A CONTAG manifesta-se contrária à proposta de Reforma da Previdência que restringe drasticamente os direitos previdenciários dos agricultores e agricultoras familiares e dos assalariados e assalariadas rurais, e em nada propõe para se aperfeiçoar a arrecadação da previdência para combater sonegação, revisar as desonerações e as renúncias fiscais”, defende o dirigente sindical.
A Comissão também contou com a contribuição do superintendente técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Bruno Barcelos Lucchi; do assessor Jurídico do Sistema Ocepar, Paulo Roberto Stöberl; do Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE), Geraldo Borges; Diretor Executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA), Roberto Queiroga.
Em seguida à audiência pública, a CONTAG divulgou uma nota à imprensa oficializando a sua opinião sobre a MP 793/2017. Veja a seguir:
CONTAG É CONTRA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DA PRODUÇÃO RURAL
O governo Temer, em sua estratégia de manter-se no poder sem ser investigado pelas acusações de atos ilícitos, e em nova investida contra o sistema previdenciário público e solidário, encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 793/2017 com o objetivo expresso de renegociar a dívida previdenciária dos grandes produtores rurais e, ao mesmo tempo, reduzir a alíquota de contribuição sobre receita proveniente da venda da produção rural destinada à previdência social, passando a alíquota de 2,0% para 1,2%.
A proposta de redução da alíquota de contribuição fragiliza ainda mais o orçamento da seguridade e da previdência social. A Nota Técnica nº 37/2017 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados assinala que a referida medida acarretará perda de arrecadação previdenciária na ordem de R$ 1,36 bilhão em 2018, R$ 1,45 bilhão em 2019 e de R$ 1,56 bilhão em 2020.
Ora, em dezembro de 2016, o governo Temer encaminhou ao Congresso a Emenda Constitucional nº 287, propondo uma ampla reforma no sistema previdenciário, retirando direitos de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, muitos dos quais não conseguirão mais se aposentar por mais que trabalhem ao longo da vida, como é o caso dos assalariados(as) rurais e dos agricultores(as) familiares. A justificativa para tais propostas é a existência de um suposto déficit nas contas da previdência, sendo os trabalhadores e trabalhadoras rurais apontados como os principais responsáveis pelo déficit.
Fica cada vez mais evidente que a seguridade e a previdência social vêm sendo desmantelada, e que o déficit previdenciário vem sendo fabricado na medida em que se verifica enorme sonegação, fraudes, desonerações, renúncias fiscais e desvinculações de recursos para pagamento de juros da dívida pública que, nos últimos 20 anos, já alcançam mais de R$ 2 trilhões, conforme aponta a CPI da Previdência do Senado Federal.
A lógica construída pelo governo Temer é muito clara: reduzir a contribuição patronal rural e estabelecer a contribuição direta e individual dos agricultores e agricultoras familiares, sem relação com a sua produção. Em outras palavras, as benesses dadas ao setor patronal seriam compensadas com a fragilização da previdência rural que protege milhões de agricultores e agricultoras familiares e assalariados(as) rurais, que se submetem diuturnamente a um trabalho extenuante e penoso para produzir alimentos que abastecem as mesas dos brasileiros.
É estarrecedor e preocupante o que estamos presenciando nesse momento em nosso País. O governo, por um lado, faz uma investida brutal para alterar as regras e reduzir direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos, amparado por um discurso que apregoa a todo o momento a existência de déficit previdenciário. Por outro lado, esse mesmo governo deixa de cumprir as suas responsabilidades básicas de fiscalizar e arrecadar os tributos devidos pelos contribuintes, e o pior, abre mão de receitas indispensáveis para a efetividade da política previdenciária e necessárias para cobrir o rombo fiscal produzido pelo próprio governo. Onde vamos parar com isso?
Diante do contexto atual, fica claro, mais uma vez, os reais motivos da Reforma Previdenciária: tirar dos pobres para dar aos ricos, ampliando a já injusta distribuição de renda brasileira, que condena a população à miséria e à falta de políticas públicas, comprometendo o próprio desenvolvimento do País.
Por isso, a CONTAG defende uma previdência social pública e solidária, manifestando-se contrária ao conteúdo da MP nº 793/2017, e conclama os trabalhadores e trabalhadoras rurais e toda a sociedade a pressionar os parlamentares a votarem contra qualquer medida contrária aos interesses nacionais e da maioria da população, devendo também ser rechaçada a proposta de Reforma da Previdência que exclui o acesso de milhões de brasileiros a esse direito protetivo.
DIREÇÃO DA CONTAG
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