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| Foto: Reprodução |
Mais de 80 jovens de onze estados do Norte e do Centro – Oeste,
estiveram participando durante três dias ( 21,22 e 23 de junho), do
Encontro Regional de Formação de lideranças em inovações tecnológicas em
Palmas, Tocantins.
Foram dias de reflexão e debates sobre temas extremamente ligados a
garantia do protagonismo da juventude do meio rural brasileiro, como: agroecologia e sucessão rural.
“O Encontro Regional de Formação foi também uma oportunidade
dos(as) jovens partilharem experiências inovadoras aplicadas por
eles(as) em suas comunidades”, ressaltou a secretária de Juventude da
CONTAG, Mazé Morais.
Um dos momentos que ainda marcou o Encontro Regional de Formação de
Jovens no Tocantins foi a visita até a propriedade de seu Getúlio Silva
de 55 anos, no Reassentamento Mariana. Lá os mais de 80 jovens
presentes puderam observar o sistema de reflorestamento trabalhado por
seu Getúlio, que vem gradativamente substituindo a paisagem árida
deixada pela barragem de Extreito (divisa do Tocantins com o Maranhão),
em um lugar verde e frutífero, com os novos pés de açaí, cana de açúcar,
banana, limão, cajá, buriti, entre outras mudas de árvores que ele
mesmo fez questão de comprar no estado do Pará.
“Não plano para mim. Planto para as futuras gerações”, ressaltou
contente o agricultor ao compartilhar a experiência com a juventude
rural ali presente.
Os(as) jovens ainda participaram de um diálogo com o diretor da
Escola Família Agrícola (EFA), Ozeías Neres, que compartilhou o tema:
Sucessão Rural e Agroecologia.
“Saímos daqui com a sensação de dever cumprido, pois além de
conhecermos muitas e muitas experiências que brotam no meio rural
brasileiro, tendo a juventude como protagonista, conseguimos também
definir algumas tecnologias alternativas para a agricultura familiar,
que ampliam as oportunidades da juventude permanecer no campo, o que
para nós que somos jovens é muito importante ”, destacou a secretária de
Juventude da CONTAG, Mazé Morais.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes |
Vários retrocessos vieram junto com o governo interino desde o primeiro
dia. Um ministério do tempo do Brasil Império – só homens de bens e
brancos, sem negros, mulheres e indígenas -, o anúncio do corte na
saúde, na educação, encolhimento do SUS, desvinculação do salário dos
aposentados em relação ao salário mínimo, eliminação do MINC, daí prá
frente.
Dentre esses retrocessos os que mais impactam o Semiárido são o da
educação, saúde e a desvinculação do salário mínimo, do qual dependem
aproximadamente 100 milhões de brasileiros.
Porém, há retrocessos que o Brasil em geral não vê, a não ser nós que
moramos por aqui, na busca de vida melhor para a população nordestina
que sempre esteve à margem dos avanços brasileiros.
O paradigma da “convivência com o Semiárido”, ganhou carne com os
programas “Um Milhão de Cisternas” (P1MC) e o Programa Uma Terra e Duas
Águas (P1+2), da ASA. O primeiro visando a captação da água de chuva
para beber e o segundo para produzir.
Em aproximadamente 15 anos 1 milhões de famílias recebeu a cisterna para
beber e cerca de 160 mil famílias uma segunda tecnologia para produzir.
É lindo, até emocionante, quando em plena seca vemos espaços tomados de
verde com hortaliças ao redor de uma cisterna de produção. Essas
tecnologias ainda teriam que ser replicadas ao milhões para garantir a
água para beber e produzir, ofertada gratuitamente pelo ciclo das
chuvas.
Junto com esses programas veio a expansão da infraestrutura social da
energia, adutoras simples, telefonia, internet, melhoria nas habitações
rurais, estradas, etc.
A valorização do salário mínimo e o Bolsa Família injetaram dinheiro
vivo nos pequenos municípios, movimentando o comércio local, o maior
beneficiário desses programas.
Houve também contradições profundas, como a opção pela mega obra da
Transposição de Águas do São Francisco ao contrário de adutoras simples e
a implantação das cisternas de plástico por Dilma no seu último
governo. Além do mais, ela estava encerrando o programa de cisternas
para beber, alegando que já tinha atingido o número de famílias
necessitadas.
Detalhe, o ministro para o qual ela liberou as cisternas de plástico,
orientou o filho para votar contra ela na Câmara dos Deputados e agora
ele é ministro das Minas e Energia.
Mas, esse avanço pressupôs a organização da sociedade civil articulada
na ASA e a chegada ao poder de governos estaduais menos coronelísticos e
corruptos. Sobretudo, supôs o apoio do governo federal a esses
programas da sociedade civil.
Acabou. Se perguntarem ao atual presidente onde fica o Semiárido
Brasileiro, é provável que ele diga que fica no Marrocos. Como não tem
base na região, vai entrar pelas mãos dos velhos coronéis ou de seus
descentes.
Não é possível destruir a infraestrutura construída. Ela tornou o
Semiárido melhor, sem fome, sem sede, sem migrações, sem mortalidade
infantil. Mas, há muito ainda a ser construído para não haver mais
retorno ao ponto da miséria. Uma delas é a geração de energia solar de
forma descentralizada, a partir das casas. Dilma não quis dar esse
passo.
Os velhos problemas poderão voltar? No que depender das políticas
públicas federais, sem dúvida nenhuma. Quem está no poder não enxerga o
Semiárido.
Tempos estranhos, quando setores da sociedade brasileira preferem
retroceder aos tempos da miséria total e parte da população se alegrar
com esses retrocessos.
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| FONTE: Roberto Malvezzi (Gogó) |
"O Brasil passa por um momento histórico, onde a defesa da democracia e
dos direitos do povo brasileiro estão na agenda dos movimentos sociais e
de todos os cidadãos. Não são poucos os ataques às conquistas que a
sociedade arduamente lutou e garantiu como parte integrante da nossa
Constituição Cidadã. Seja através de projetos que tramitam na Câmara e
no Senado, e pela ações adotadas pelo governo interino, onde o tamanho
do estado passa a ser ameaçado, o fato é que somente com mobilização e
organização conseguiremos enfrentar e barrar a extinção de nossos
direitos. Frente a isso e tendo por base a defesa permanente do SUS, o
Conselho Nacional de Saúde – CNS deliberou pela realização da “2ª Marcha
em Defesa do SUS e da democracia”, em Brasília, no próximo dia 06 de
julho. A “1ª Marcha em Defesa do SUS e da democracia”, aconteceu em
dezembro de 2015 como atividade inicial da 15ª Conferência Nacional de
Saúde. Com o objetivo de reafirmar os princípios do SUS, em defesa de
uma saúde publica universal e de qualidade, a marcha reuniu cerca de 10
mil manifestantes, representando os mais variados segmentos da sociedade
e de diversos estados brasileiros.
No processo de construção da 2ª marcha, representantes de entidades,
instituições e movimentos sociais reunidos no Conselho Nacional de Saúde
decidiram por ampliar o objetivo desta mobilização, passando a
incorporar, além da defesa do SUS, a defesa da seguridade social, a
partir da convicção de que a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS)
passa pela defesa dos direitos sociais, incluindo a previdência e a
assistência social. Cabe destacar que dentre as primeiras ações do
Governo interino foi o ataque ao Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS). Da mesma forma, o atual governo demonstra pretensão em
flexibilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e fazer uma
ampla reforma na previdência, iniciando este processo com a extinção do
Ministério da Previdência, fatiando suas atribuições entre o Ministério
da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. No campo da saúde, o
anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde
demonstra que a saúde, e consequentemente a seguridade social
encontram-se ameaçadas.
Neste sentido, o Conselho Nacional de Saúde, em articulação com diversas
entidades e movimentos em defesa da democracia convoca a sociedade
brasileira a não permitir retrocessos. É chegada a hora de lutar pelas
conquistas garantidas na Constituição de 1988 e para que não haja nenhum
direito a menos. As ruas devem ser, daqui para frente, palco permanente
das mais variadas manifestações e o CNS, além da organização conjunta
de inúmeros atos em defesa do SUS nos Estados, convoca para a “MARCHA EM
DEFESA DA SAÚDE, DA SEGURIDADE SOCIAL E DA DEMOCRACIA”, que se
realizará no dia 06 de julho, com concentração na Catedral Metropolitana
de Brasília, a partir das 9h. A marcha seguirá para um ato na frente do
Congresso Nacional por volta das 10 horas. Traga sua bandeira, organize
caravanas e venha lutar por seus direitos. Defender o SUS é defender
não só a saúde, mas também a Seguridade e defender a Seguridade é
defender a Saúde, a Previdência e a Assistência Social."
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| FONTE: Conselho Nacional de Saúde |
Como resultado de um profundo debate durante o Seminário Estadual
da Educação do Campo do Espírito Santo foi assinado pela CONTAG, Fetaes,
Sindicatos filiados e várias organizações que integram o colegiado do
comitê de educação do campo do estado, um manifesto que chama a atenção
para os graves problemas vividos no Espírito Santo em relação à educação
integral e integradora.
Leia abaixo na íntegra o manifesto:
MANIFESTO DE IBIRAÇU - ESP. SANTO
ESCOLA DO CAMPO. PATRIMÔNIO AMEAÇADO
Reunidos em lbiraçu-ES no dia 17 de
junho de 2016, no Seminário Estadual de Educação do Campo, NÓS,
coletivos de educação do campo e movimentos sociais camponeses na defesa
e na luta pela educação do campo no Espírito Santo, com base na pauta
unificada por nós elaborada, chamamos a atenção sobre os graves
problemas que vivemos em relação à educação integral e integradora,
fruto da negligência e do descaso do poder público estadual e municipal.
Assim , conclamamos o direito à
educação, à garantia da convivência familiar e comunitária, o direito ao
acesso e permanência, assim como o direito de matrícula em escola
próxima da sua residência e o cumprimento da legislação vigente dizendo
NÃO ao fechamento das escolas e turmas do campo, exigindo a reabertura
das que foram fechadas irregularmente e responsabilizando o poder
público do Estado e dos municípios. pois entendemos que a
criança, o adolescente e o jovem têm assegurado o direito à educação e
à convivência familiar e comun1tâna. Fechar uma escola e levá-los para
uma comunidade distante fere a Constituição, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Plano Estadual de Educação.
Para isso, torna-se necessária a
garantia das especificidades das modalidades: educação do campo,
educação escolar indígena e educação escolar quilombola; além da
manutenção e expansão da Pedagogia da Alternância nas escolas públicas
estaduais e municipais como forma ident1tárra das escolas do campo que,
(. ) se definem pela vinculação
com as questões inerentes à sua realidade. com propostas pedagógicas que
contemplam sua d1vers1dade em todos os aspectos, tais como soc1a1s,
culturais, políticos económicos, de gênero, geração e etnia.
Parágrafo único. Formas de
organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ser
acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho
pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar
a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da
alternância na qual o estudante participa, concomitante e
alternadamente de dois ambientes e situações de aprendizagem o
escolar e o laboral, supondo parceria educativa. em que ambas as partes
são corresponsáve1spelo aprendizado e pela formação do estudante
(Resolução CNE/CEB n° 0412010 art 36)
Exigimos a aprovação, homologação e
implementação das Diretrizes Operacionais da Educação do Campo do Estado
do Espírito Santo construídas coletivamente pelos movimentos soc1a1s e
entidades governamentais do Estado e municípios, por meio do Comitê de
Educação do Campo do Espírito Santo - COMECES, e debatida pelo Grupo de
Trabalho interinstitucional composto pela SEDU, AMUNES. UNDIME e
COMECES; assim corno o fortalecimento da Gerência de Educação do Campo -
GECAM/SEDU.
Por último, e não menos importante, é
impreterível a definição de uma política pública de Educação de Jovens e
Adultos do Campo que atenda à Resolução CNE/CEB nº 0212018, onde se diz
que,
Art. 1°.
(...]
§4º A educação do campo deverá
atender, mediante procedimentos adequados na modalidade da Educação de
Jovens e Adultos, ás populações rurais que não tiveram acesso ou não
concluíram seus estudo no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio em idade
própria.
Art. 6°. A oferta de Educação de
Jovens e Adultos também deve considerar que os deslocamentos sejam
feitos, nas menores distancias possíveis, preservando o princípio do
campo
Dessa forma, o poder público do Estado
e municípios é responsável direto pela produção de um Plano de Expansão
da EJA em comunidades camponesas em diálogo com as organizações sociais
do campo, assim como pelo atendimento da EJA, nas comunidades
camponesas, de forma presencial, da expansão da EJA no perímetro rural,
independente de número mínimo de matrículas; de estimular a adoção
da Pedagogia da Alternância nas escolas do campo, indígenas,
pomerana e quilombolas, e da publicação de Organizações.
Curriculares específicas das escolas
do campo, indígena, quilombola e pornerana. Declaramos que este
manifesto é expressão das demandas dos movimentos sociais e sindicais
camponeses do Estado do Espírito Santo e será divulgado e defendido em
reuniões e/ou em diversas formas de mobilização, no decorrer do ano de
2016, com o propósito de consolidar urna política pública de Educação do
Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena em nosso
Estado do Espírito Santo.
lbiraçu, junho de 2016.
Seminário Estadual da Educação do campo do Espírito Santo
O Seminário Estadual da Educação do campo do Espírito Santo foi
realizada no dia 17 de junho, no Espírito Santo, tendo como objetivo
refletir o contexto da Educação do Campo e propor ações de
fortalecimento frente ao projeto de mercantilização da educação.
“Frente toda essa conjuntura do atual governo interino, o Colegiado
do Comitê de Educação do Campo vem discutindo os desafios e as ações
estratégicas para o fortalecimento da educação do campo sem nenhum
retrocesso e reafirmando que “fechar escola é crime”. O Que queremos é
escola pública com gestão publica e que atenda os princípios da
educação do campo respeitando à regionalidades. Assim, aproveitamos o
Seminário denunciar o fechamento das escolas do campo e exigir a
aprovação,homologação e implementação das Diretrizes Operacionais da
Educação do Campo do Estado do Espírito Santos e definição de uma
política pública de Educação de Jovens e Adultos do Campo”, afirma o
secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Goncalves.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes | ||
O Governo Interino publicou na última quarta-feira (15) a Medida
Provisória 733/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de
dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de
2001. Esta MP trata do endividamento do crédito rural na Região da
Sudene e representa um duro golpe para agricultores(as) familiares, pois
barra a anistia das dívidas inferiores a R$ 10 mil e exclui contratos
com vencimentos a partir de 2012, prejudicando severamente os(as)
agricultores(as) familiares afetados pela seca dos últimos cinco anos.
O que foi vetado era parte fundamental do PLV nº 08/2016, projeto
aprovado recentemente pelo Senado Federal e amplamente debatido em
Comissões e Audiências Públicas no Congresso Nacional e nos estados. A
MP já está em vigor e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, quando passará a obstruir a pauta do Congresso Nacional. O prazo
para o recebimento de Emendas Parlamentares termina amanhã (21).
A CONTAG encaminhará aos deputados(as) e senadores(as) da Frente
Parlamentar Mista da Agricultura Familiar pedido de inclusão de Emendas à
MP 733/2016, a fim de resgatar medidas previstas no PLV 08/2016,
especialmente as que beneficiam a Agricultura Familiar. Contamos ainda
com a atuação de nossas Federações e Sindicatos para a articulação junto
aos Parlamentares(as) em seus respectivos estados, e participação nos
espaços de discussão e construção de emendas a fim de garantir que todas
as demandas da agricultura familiar sejam atendidas.
Quem tem dívida, não deixe de conferir o resumo das principais características da MP 733/2016:
I - Condições de Rebates para a Liquidação das dívidas - Art. 1º e 3º:
a) É permitida a liquidação de dívidas de contratos realizados com
recursos dos Fundos Constitucionais e Mistos (Fundos Constitucionais com
outras fontes), operados pelo Banco do Nordeste (BNB) e recursos de
outras fontes, operadas por Bancos Oficiais Federais (Banco do Brasil,
Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e BNDES), respectivamente;
b) Os limites do valor da dívida em um ou mais contratos permitidos
para liquidação: sem limite para o Banco do Nordeste e limitado a R$ 200
mil demais Bancos Oficiais Federais.
c) Os custos decorrentes da liquidação dos contratos serão assumidos pelo FNE ou pela União, conforme cada caso;
d) Estão prorrogados os prazos de prescrição das dívidas, bem como,
ficando suspenso o encaminhamento dos débitos para cobrança judicial e
para inscrição na Dívida Ativa da União a partir da data de publicação
desta Medida Provisória até 29 de dezembro de 2017.
e) As operações de crédito rural contratadas com cooperativas,
associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações
efetuadas na modalidade grupal ou coletiva serão individualizadas.
f) Não poderão ser liquidadas: operações renegociadas no âmbito da
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, desoneradas de risco pela
União, por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de
2001, e inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela
Procuradoria-Geral da União ou, ainda, contratadas ao amparo do inciso V
do art. 7º da Lei nº 11.775, de 2008.
g) Os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais
são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não
obsta a liquidação da dívida.
h) As condições de rebates para a liquidação dos contratos realizados até dezembro de 2011 encontram-se resumidos na Tabela 01.
 II - Condições de Bonificação para a Renegociação das dívidas (Art. 2º): a) Prazo para amortização da dívida: 10 anos, vencendo a primeira parcela em 2021 e a última em 2030, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento. b) Período de carência: até 2020, independentemente da data de formalização da renegociação. c) Encargos financeiros e percentual obrigatório de amortização: 
d) Os prazos de prescrição das dívidas e de cobrança judicial ficam
suspensos a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 29
de dezembro de 2017.
e) O não pagamento das parcelas conforme previsto acarretará a perda
dos descontos bem como o impedimento do acesso a novos financiamentos
com instituições financeiras federais, enquanto permanecer a situação de
inadimplemento.
f) As operações contratadas por meio de cooperativas, associações e
condomínios, na forma grupal ou coletiva, serão apuradas
individualmente, conforme o número de mutuários vinculados à operação.
III - Descontos para liquidação de dívidas crédito rural, do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR -
Art. 4º (Tabela 03).
a) Tipos de Operações: operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014.
b) Prazo para liquidação: até 29 de dezembro de 2017.
c) Prazo de prescrição: fica suspenso o prazo de prescrição a partir
da data de publicação desta Medida Provisória, até 29 de dezembro de
2017.
d) Valor consolidado da inscrição em Dívida Ativa da União: o
somatório dos débitos a serem liquidados, incluídos os acréscimos legais
e contratuais pertinentes, multas e juros.
e) Os descontos incidirão proporcionalmente para cada faixa de valor da inscrição em Dívida Ativa da União.
f) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN está autorizada a
contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras
integrantes da administração pública federal, para adotar as
providências necessárias no sentido de facilitar o processo de
liquidação de dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União, nos
termos deste artigo.
g) A PGFN adotará as medidas necessárias à suspensão, até 29 de
dezembro de 2017, do ajuizamento e do prosseguimento das execuções
fiscais ajuizadas.
h) A liquidação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
i) A Advocacia-Geral da União está autorizada a adotar as medidas de
estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito
rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e
cujos respectivos débitos, não inscritos na Dívida Ativa da União,
estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Lívia Barreto - com informações da Secretaria de Política Agrícola da CONTAG |
