Em defesa da democracia e das políticas de desenvolvimento rural sustentável e solidário e contra o retrocesso de direitos e extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Nós, participantes da 2ª Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, entre os dias 31 de maio e 3 de junho, manifestamos nosso repúdio aos retrocessos de direitos dos povos do campo, das águas e das florestas, promovidos pelo governo ilegítimo de Michel Temer e afirmamos nesta carta os princípios, diretrizes e políticas para um desenvolvimento rural sustentável e solidário.   A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sintetiza o grave momento vivido pelo País, que afeta, sobretudo, a classe trabalhadora e as populações historicamente marginalizadas, dentre as quais as agricultoras(es) familiares.   As conquistas das políticas para o desenvolvimento rural, sustentável e solidário dos últimos 13 anos, dentre elas a própria afirmação dos conceitos de agricultura familiar, com a Lei 11.326/2006, e de povos e comunidades tradicionais, com o Decreto 6.040/2007, encontram-se sob forte ameaça de desmonte. O risco de retrocessos repercute não apenas no Brasil, mas também internacionalmente, principalmente nos países latino americanos, caribenhos e africanos, haja vista a condição de referência das políticas coordenadas pelo MDA para a afirmação da agricultura familiar e para o desenvolvimento rural destes países em fóruns internacionais como a Reunião Especializada da Agricultura Familiar (REAF Mercosul), a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC) e a própria Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO).    Não reconhecer a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento sustentável do país significa desconsiderar o papel que as populações do campo, das florestas e das águas desempenham na geração de renda e riquezas e na promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional com alimentos saudáveis, acessíveis à população brasileira. Destacamos ainda seu papel para a soberania e segurança hídrica e energética, que também estão ligados aos desafios postos para a sustentação das condições de vida humana no planeta.   Soma-se a esses aspectos, a reafirmação dos princípios e objetivos da Política Nacional de ATER (PNATER), materializados na Lei 12.188/2010, que expressa a construção coletiva na ação da extensão rural que, coordenada pelo MDA, buscava integrar as políticas públicas para a promoção do modelo desenvolvimento rural sustentável e solidário defendido por esta Conferência.   As diferentes etapas da 2ª CNATER, ocorridas até aqui, reuniram mais de 40 mil participantes, envolvidos/as na formulação e priorização de propostas para a assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar, distribuídas nos eixos i) Sistema Nacional de ATER - fortalecimento institucional, estruturação, gestão, financiamento e participação social; ii) ATER e políticas públicas para a agricultura familiar; e iii) Formação e construção de conhecimentos na ATER; e nos três eixos transversais da Conferência, i) ATER e Mulheres Rurais; ii) ATER e Juventude Rural; e iii) ATER e Povos e Comunidades Tradicionais.    Todas as propostas foram construídas a partir de um cenário de manutenção e ampliação dos direitos e das políticas públicas; da promoção da agroecologia; da valorização da diversidade do rural brasileiro e, em especial, das mulheres, da juventude e dos povos e comunidades tradicionais, como públicos prioritários do MDA. Todavia, diante do ataque à democracia, a retrocessos de direitos e extinção do MDA, nós, participantes da 2ª CNATER, manifestamo-nos:    Na defesa intransigente da democracia, dos direitos legitimamente conquistados e estabelecidos em nossa Constituição Federal e do programa político legitimamente eleito no último pleito eleitoral.   Na defesa da liberdade de expressão e mobilização social e política ameaçada pela intensificação, nos últimos dias, da criminalização dos movimentos sociais e suas lideranças.   Em defesa da reforma agrária, da demarcação e regularização fundiária de terras para agricultores/as familiares, camponeses/as, indígenas e quilombolas. Pela ampliação e fortalecimento do PNCF-Programa Nacional de Crédito Fundiário. Pela criação das Unidades de Conservação de Uso Sustentável (Resex – Reservas Extrativistas e RDS-Reservas de Desenvolvimento Sustentável). Contra a estrangeirização das terras; pelo fim do latifúndio e pelo cumprimento da função social da terra.   Em defesa das políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo, de agregação de valor à produção, de agroindustrialização da agricultura familiar e, ainda, de estímulo à economia solidária.   Em defesa das políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e retomada do Ministério do Desenvolvimento Agrário para executar e coordenar essas ações.   Em defesa da política de desenvolvimento territorial que garanta o encontro e a integração das políticas públicas nos territórios da cidadania e territórios rurais, promovendo a participação e o controle social e a cidadania.   Em defesa do direito da produção, uso e troca de sementes crioulas, estimulando territórios agroecológicos e livres de transgênicos, ameaçados pela Lei de Biossegurança e pelo uso das sementes geneticamente modificadas – “os transgênicos”.     Pela manutenção e ampliação das políticas públicas para as mulheres rurais, com efetivação da cidadania, garantia de seus direitos econômicos e socialização do trabalho doméstico e de cuidados, fortalecendo e valorizando suas atividades produtivas e reprodutivas em todos os espaços, a exemplo dos quintais produtivos, tanto para comercialização quanto para o autoconsumo, reconhecendo, assim, que não há desenvolvimento rural sustentável e solidário sem a efetiva participação das mulheres rurais.                    Pela manutenção e ampliação das políticas de povos e comunidades tradicionais, fortalecendo a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), com o reconhecimento de suas especificidades, promoção da autonomia econômica e a valorização de seu papel na preservação dos conhecimentos e do meio ambiente, dos saberes e da cultura.    Em defesa da implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, para a promoção de políticas públicas que estimulem a emancipação e autonomia das juventudes do campo, das florestas e das águas.  Pela manutenção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO e implementação do II Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO II, garantindo ações de fomento à produção agroecológica, voltadas prioritariamente às mulheres, povos e comunidades tradicionais.   Pelo lançamento e implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA), que reforça a defesa do desenvolvimento sustentável, da conservação ambiental e do fim do uso de agrotóxicos.   Em defesa do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), reorientado para a Agroecologia, do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e das políticas de comercialização da produção da agricultura familiar, incluindo as políticas de compras públicas e institucionais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).    Em defesa das políticas de infraestrutura e promoção da qualidade de vida no meio rural, dentre as quais destacamos o Programa Luz para Todos; Minha Casa Minha Vida Rural; o Programa Cisternas; o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais (Pronat); o Programa de Apoio à Infraestrutura dos Territórios Rurais (Proinf); dentre outros.   Em defesa da educação no e do campo, contextualizada às realidades rurais, do fortalecimento dos centros familiares de educação por alternância (Ceffas); do Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo); do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera); Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo (Procampo); do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); da expansão das Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) e das políticas afirmativas, como as cotas raciais.   E, finalmente, em defesa da universalização do acesso à Assistência Técnica e Extensão Rural para a agricultura familiar, em consonância com os princípios, diretrizes e instrumentos da PNATER, construída e conquistada pelas populações do campo, das águas e das florestas. Reafirmamos que a Anater – Agência Nacional de Ater, que tem como missão de implementar a PNATER, avance na garantia do atendimento público e gratuito de uma ATER dialógica, agroecológica, feminista e diferenciada para os diversos púbicos da agricultura familiar.   Assim, ratificamos nosso compromisso na defesa do Estado democrático de direito e do desenvolvimento rural sustentável e solidário.    Contra o golpe! Nenhum direito a menos! Fora Temer!   Brasília, 03 de junho de 2016

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes