Alexandre de Moraes será o relator da ação do PSOL contra derrubada do IOF, após Barroso redistribuir o caso

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator do recurso apresentado pelo Psol contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo Lula que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para inflar a arrecadação.

O despacho foi assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes havia sido sorteado para relatar o caso, mas pediu a Barroso que o processo fosse encaminhado a Moraes, uma vez que o ministro já é relator de outra ação sobre o tema, essa apresentada pelo PL.

“Sendo assim, havendo importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias,

incide a regra prevista no art. 55, § 3º, do CPC (Código de Processo Civil). Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o Min. Alexandre de Moraes”, diz despacho assinado por Barroso.

O Psol protocolou a ação na sexta-feira (27). O partido se antecipou ao governo Lula, que estuda acionar o STF para tentar derrubar o Decreto Legislativo sancionado na quinta-feira (26) pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), após aprovação por ampla margem na Câmara dos Deputados e no Senado.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legenda afirma que o reajuste do IOF feito pelo governo federal era respaldado pela Constituição e que, por isso, o texto sancionado por Alcolumbre é inconstitucional.

O argumento é o mesmo utilizado por membros do governo federal: o de que o Congresso pode sustar apenas decretos que extrapolam as funções do Executivo ou que contrariam a lei, o que não seria o caso do aumento do IOF.

O Psol ainda entende que ao aprovar a matéria, o Congresso interfere nas competências que são exclusivas do Poder Executivo. “A interferência indevida entre os Poderes revela, muitas vezes, um desrespeito disfarçado de zelo institucional”.

“A travessia das fronteiras constitucionais desfigura o desenho da organização estatal, gera insegurança jurídica e enfraquece os mecanismos legítimos de representação e deliberação”, argumentou o partido.

Ainda na sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) prepare uma ação no STF para derrubar a decisão do Congresso. A AGU ainda avalia qual é o melhor instrumento jurídico para enviar ao STF.