A Fundação Guimarães Duque, ligada à Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), e a Emater-RN lançaram hoje (16) um novo edital
para selecionar bolsistas de extensão rural. Dessa vez, as vagas são
direcionadas exclusivamente para atividades técnicas. Serão 163 bolsas
para engenheiros agrônomos (11), zootecnistas (3), técnicos agrícolas –
agropecuária ou agroecologia - (143), técnicos em agroindústria (5) e
veterinário (1). O edital está disponível no site da Emater (www.emater.rn.gov.br) e no da Fundação (www.fgduque.org.br/).
Representantes da CONTAG e 27 Federações seguem nesta quarta-feira
(15), em Brasília-DF, pedindo apoio aos deputados (as) para as propostas
de Emendas à PEC 287/ 2016, que tratam da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com
objetivo de suprimir do seu texto as novas regras que praticamente
inviabilizam o direito à proteção previdenciária para os trabalhadores e
trabalhadoras rurais, especialmente o direito à aposentadoria por
idade.
APOSENTADORIA POR IDADE
No que se refere a aposentadoria por idade o MSTTR propõem retirar
do texto a elevação da idade de acesso à aposentadoria para 65 anos,
equiparando essa idade para homens e mulheres, rurais e urbanos, pois na
área rural, a jornada de trabalho extensiva e o trabalho penoso e
degradante faz com que o trabalhador(a) rural acabe por envelhecer
precocemente.
FORMA DA CONTRIBUIÇÃO
Em relação a forma da contribuição, o MSTTR defende que se mantenha
a regra atual, que vinculam essa contribuição à comercialização da
produção, fixando o percentual de 2,1% sobre o valor.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)
O MSTTR defende a vinculação do benefício assistencial (BPC/LOAS)
ao valor do salário mínimo, pois essa tem sido uma política estratégica
adotada pelo Estado brasileiro nos últimos anos para combater a pobreza
extrema e atuar, com mais eficácia na distribuição de renda.
TEMPO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA
Que não seja aprovado o aumento do período de carência para acesso à
aposentadoria. Hoje são 15 anos e o governo que aumentar para 25 anos.
ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE COM A APOSENTADORIA POR IDADE
O MSTTR defende que seja mantida a regra atual, ou seja, que os
trabalhadores e trabalhadoras rurais continuem recebendo a pensão por
morte e também a aposentadoria.
AÇÕES DO GOVERNO QUE PODEM FORTALECER A PREVIDÊNCIA SOCIAL
A CONTAG aproveita para propor ações que devem ser feitas pelo governo para o fortalecimento da Previdência Social:
* Garantir o financiamento da Seguridade Social previsto na
Constituição Brasileira - Propomos que o governo garanta que a
arrecadação da seguridade social seja destinada a custear a Saúde,
Assistência Social e a Previdência Social, conforme previsto em Lei.
Atualmente essa arrecadação tem servido para o governo cobrir o rombo de
outras despesas, por exemplo, o rombo da dívida pública.
* Fim das renúncias fiscais nas exportações dos produtos agrícolas -
O Brasil é um celeiro na produção e na exportação de grãos, no entanto,
desde o ano de 2001, com a Emenda Constitucional n.º 33/2001, o
Congresso Nacional isentou as empresas exportadoras de recolher a
contribuição para a Previdência Social sobre a venda dos produtos
agrícolas vendidos para fora do País. Ou seja, a contribuição
previdenciária que o agricultor familiar paga quando vende sua produção
acaba sendo apropriada indevidamente pelas empresas que fazem a
exportação daqueles produtos agrícolas que são exportados.
* Aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e controle como medida
de combater a sonegação das contribuições para a seguridade social - O
índice de sonegação das contribuições para a seguridade social ainda é
muito alto, seja na área urbana ou rural. As contribuições que incidem
sobre a venda da produção agrícola não são repassadas adequadamente. Há
previsão legal que determina o recolhimento de 2,1% sobre a venda da
produção comercializada pelo produtor rural pessoa física/agricultura
familiar e de 2,6% para as pessoas jurídicas. No entanto, uma grande
parte dessa contribuição não é recolhida, sobretudo pelas empresas que
compram a produção das pessoas físicas. É importante também que se dê
maior agilidade na cobrança dos créditos previdenciários já
constituídos.
* Eliminar a informalidade da mão de obra assalariada no campo – Há
cerca de 4,5 milhões de assalariados/as rurais no campo brasileiro, no
entanto, estima-se que somente 40% destes trabalhadores/as têm carteira
assinada. É preciso aprimorar e simplificar mecanismos que facilitem a
formalização. Ø Combater as fraudes na Previdência Social – Continuar
aperfeiçoando mecanismos de controle e de acesso aos benefícios
previdenciários é indispensável para combater as fraudes que sangram os
recursos da previdência social.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG, Barack Fernandes | ||||
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(CONTAG) vem a público manifestar-se firmemente contrária à proposta de
Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo
através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras
rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este
benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e
mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de
trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja
expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.
Não bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de
contribuição para acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural
assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo
de sua vida laboral já que prevalece no campo contratos de trabalho de
curta duração ou de safra?
Da mesma forma, exigir contribuição individualizada e mensal dos
agricultores e agricultoras familiares para fins de proteção
previdenciária, significa excluir milhões desses agricultores do acesso a
esse direito. O governo esquece que a renda do agricultor familiar
depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua
produção, muitas vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de renda
mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta
apresentada.
Na verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que
impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, a
desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a
desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao
invés de exigir contribuição individualizada do(a) agricultor(a)
familiar, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da
contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o valor da
venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres da
Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados
pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as) familiares,
especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de
acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural,
bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a
segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem
produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e
brasileiras.
A CONTAG não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o
ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre.
Diante da crise socioeconômica e política que estamos vivendo, é um
escárnio querer implantar medidas tão duras contra os trabalhadores e
trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para alguns
segmentos da sociedade.
Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e garantir
nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa
conta sozinhos.
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| FONTE: A Diretoria da CONTAG | |
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Proposta de Reforma da Previdência
do governo Michel Temer prejudica as trabalhadoras rurais e é grande
obstáculo para a Sucessão Rural
As mulheres rurais serão as mais
prejudicadas caso seja aprovada a atual proposta da reforma da
Previdência (PEC 287/2016) apresentada no início de dezembro de 2016
pelo governo federal. Elas terão de trabalhar por mais dez anos para
receber um salário mínimo, sem que o poder público tenha qualquer
consideração pelas efetivas condições de trabalho e de vida enfrentadas
no campo, floresta e águas do Brasil. A proposta do Governo de Michel
Temer iguala a idade para aposentadoria aos 65 anos entre homens e
mulheres, rurais e urbanos, não considerando, por exemplo, o fato de que
as mulheres rurais têm uma expectativa de vida menor do que a dos
demais cidadãos(ãs) brasileiros(as). De acordo com o Anuário Estatístico
da Previdência Social publicado em 2013, a mulher rural vive, em média,
até os 72 anos de idade. O homem rural vive até os 77 anos, e, na
cidade, homens e mulheres vivem, em média, até os 78 anos.
Essa diferença tão grande na
expectativa de vida se dá por diversas razões. As mulheres rurais têm
jornada tripla de trabalho: cuidam da produção e também dos trabalhos
domésticos, além de se ocuparem com o cuidado na manutenção da vida e da
saúde de suas famílias. Elas trabalham tanto dentro quanto fora de
casa, tendo grande contribuição para a renda familiar. Os dados do
Anuário apontam que 70,2% das mulheres do campo começam a trabalhar com
até 14 anos de idade. Isso significa que, pelas regras atuais, a maioria
das trabalhadoras rurais trabalha, em média, durante 41 anos até que
possam receber a aposentadoria. Se a nova regra for aprovada, terão de
trabalhar por mais de meio século para receber um salário mínimo.
Na área rural, o trabalho produtivo
das mulheres muitas vezes é subestimado ou ignorado, na medida em que se
alterna e se confunde com os afazeres e cuidados com a casa e com os
filhos. Embora o trabalho feminino, tão engajado nas tarefas produtivas
quanto o masculino, seja um aspecto igualmente importante de geração de
renda do domicílio rural, a dinâmica de trabalho na agricultura
familiar, marcada por uma desigual divisão de poder entre homens e
mulheres e pela inexistência de relação de assalariamento, tende a
dificultar o reconhecimento das mulheres como “trabalhadoras rurais”. De
acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD/IBGE) de 2014, cerca de 80%
das mulheres trabalhadoras ocupadas no meio rural exercem atividades
não-remuneradas no âmbito da agricultura familiar, o que demonstra a
dimensão dessa dificuldade.
Além disso, a PEC 287/2016 aponta a
possibilidade de que seja exigida a contribuição mensal dos(as)
agricultores(as) familiares, de maneira individual. Caso este item seja
aprovado, existe grande possibilidade de que essa proposta acabe por
excluir as mulheres da Previdência Social, pois, em consequência da
cultura patriarcal que infelizmente ainda predomina em nossa sociedade,
as famílias vão priorizar o pagamento das contribuições dos homens,
ainda hoje considerados “chefes de família”, compreensão que
desconsidera todo o trabalho das mulheres e sua contribuição econômica e
social.
“Agora enfrentamos mais um ataque aos
nossos direitos com a proposta de reforma da Previdência, mais uma ação
que faz parte da concretização do golpe no Brasil, iniciada com a PEC
55/241, que congelou os investimentos públicos em educação, saúde e
assistência social. Não aceitaremos mais esse retrocesso. Este será o
nosso principal tema de enfrentamento no 8 de Março na resistência
contra o desmonte da Previdência. As Margaridas estarão nas ruas
dialogando com cada vereador(a), prefeito(a), deputado(a), dizendo que
não aceitaremos nenhum direito a menos”, afirma a secretária de Mulheres
da CONTAG, Alessandra Lunas.
IMPACTOS PARA A JUVENTUDE RURAL – Para
a juventude rural, a reforma da Previdência também tem graves
consequências: a primeira delas é que, caso aprovada tal como foi
proposta, pode estimular os(as) jovens a saírem do campo, pois não verão
perspectivas de, um dia, terem o direito de se aposentar quando não
tiverem mais condições físicas para o trabalho rural.
A contribuição mensal individual
também prejudicaria bastante os(as) jovens rurais. Como sabemos,
milhares de famílias no campo não terão condições de pagar todos os
meses as contribuições de todos os seus integrantes. De acordo com o
último Censo Agropecuário, de 2006, 49,5% da população rural têm renda
anual de R$ 255. Assim, se tiverem condições de pagar, muitas dessas
famílias vão optar por pagar apenas as contribuições de uma pessoa e a
preferência será daqueles que já estiverem mais perto da idade de se
aposentar. Os(as) mais jovens serão prejudicados com essa configuração
da lei, e precisarão de ainda mais tempo para começar a contribuir. Essa
seria mais uma razão para que a juventude deixasse o meio rural, pois
haveria menor perspectiva de um futuro digno.
De acordo com o Censo Agropecuário, o
Brasil possui mais de oito milhões de jovens no campo. Mesmo se todos se
mantivessem no meio rural, ainda assim a agricultura familiar de nosso
País enfrentaria um grande impacto demográfico. A sucessão rural é
fundamental para garantir a soberania e segurança alimentar do Brasil,
uma vez que a agricultura familiar é responsável pela produção de mais
de 70% dos alimentos que colocamos em nosso prato todos os dias.
Para a secretária de Jovens da CONTAG,
Mazé Morais, as decisões que o atual governo federal tem tomado indicam
sua falta de compromisso com as futuras gerações do Brasil,
especialmente as do campo, floresta e águas. “Desde que esse governo
assumiu, nenhuma das políticas públicas voltadas para a juventude rural
progrediu. O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural permanece
engavetado e sem recursos. As ações de Assistência Técnica e Extensão
Rural para os(as) jovens rurais também estão paradas, o que dificulta o
acesso dos(as) jovens agricultores(as) familiares aos programas de
crédito e fomento da produção.
Para ela, a aprovação da reforma da
Previdência tal como proposta pelo governo tornará a sucessão rural
ainda mais difícil. “A renda de mais de três milhões de famílias do
campo, da floresta e das águas do Brasil é constituída, principalmente,
pelo recebimento dos benefícios da Previdência Social. Sem esse suporte
econômico de seus pais ou avós, os(as) jovens rurais se verão obrigados a
migrar para as cidades e lidar com o subemprego e com as dificuldades
do meio urbano. Sem jovens no meio rural, será ainda mais difícil que os
gestores públicos invistam em educação no campo, em lazer, cultura e
outras políticas básicas para os jovens que querem permanecer em seu
lugar de origem. Sem jovens no campo, como as gerações mais velhas
conseguirão manter suas produções, quando não tiverem mais forças?
Os(as) jovens são o futuro do campo”, explica a dirigente.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Lívia Barreto | |||
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