Em DEFESA da PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL

FOTO: Arquivo CONTAG Representantes da CONTAG e 27 Federações seguem nesta quarta-feira (15), em Brasília-DF, pedindo apoio aos deputados (as) para as propostas de Emendas à PEC 287/ 2016, que tratam da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com objetivo de suprimir do seu texto as novas regras que praticamente inviabilizam o direito à proteção previdenciária para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, especialmente o direito à aposentadoria por idade. APOSENTADORIA POR IDADE   No que se refere a aposentadoria por idade o MSTTR propõem retirar do texto a elevação da idade de acesso à aposentadoria para 65 anos, equiparando essa idade para homens e mulheres, rurais e urbanos, pois na área rural, a jornada de trabalho extensiva e o trabalho penoso e degradante faz com que o trabalhador(a) rural acabe por envelhecer precocemente. FORMA DA CONTRIBUIÇÃO   Em relação a forma da contribuição, o MSTTR defende que se mantenha a regra atual, que vinculam essa contribuição à comercialização da produção, fixando o percentual de 2,1% sobre o valor.   BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)   O MSTTR defende a vinculação do benefício assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo, pois essa tem sido uma política estratégica adotada pelo Estado brasileiro nos últimos anos para combater a pobreza extrema e atuar, com mais eficácia na distribuição de renda.    TEMPO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA    Que não seja aprovado o aumento do período de carência para acesso à aposentadoria. Hoje são 15 anos e o governo que aumentar para 25 anos.    ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE COM A APOSENTADORIA POR IDADE   O MSTTR defende que seja mantida a regra atual, ou seja, que os trabalhadores  e trabalhadoras rurais continuem recebendo a pensão por morte e também a aposentadoria.    AÇÕES DO GOVERNO QUE PODEM FORTALECER A PREVIDÊNCIA SOCIAL   A CONTAG aproveita para propor ações que devem ser feitas pelo governo para o fortalecimento da Previdência Social:    * Garantir o financiamento da Seguridade Social previsto na Constituição Brasileira - Propomos que o governo garanta que a arrecadação da seguridade social seja destinada a custear a Saúde, Assistência Social e a Previdência Social, conforme previsto em Lei. Atualmente essa arrecadação tem servido para o governo cobrir o rombo de outras despesas, por exemplo, o rombo da dívida pública.    * Fim das renúncias fiscais nas exportações dos produtos agrícolas - O Brasil é um celeiro na produção e na exportação de grãos, no entanto, desde o ano de 2001, com a Emenda Constitucional n.º 33/2001, o Congresso Nacional isentou as empresas exportadoras de recolher a contribuição para a Previdência Social sobre a venda dos produtos agrícolas vendidos para fora do País. Ou seja, a contribuição previdenciária que o agricultor familiar paga quando vende sua produção acaba sendo apropriada indevidamente pelas empresas que fazem a exportação daqueles produtos agrícolas que são exportados.   * Aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e controle como medida de combater a sonegação das contribuições para a seguridade social - O índice de sonegação das contribuições para a seguridade social ainda é muito alto, seja na área urbana ou rural. As contribuições que incidem sobre a venda da produção agrícola não são repassadas adequadamente. Há previsão legal que determina o recolhimento de 2,1% sobre a venda da produção comercializada pelo produtor rural pessoa física/agricultura familiar e de 2,6% para as pessoas jurídicas. No entanto, uma grande parte dessa contribuição não é recolhida, sobretudo pelas empresas que compram a produção das pessoas físicas. É importante também que se dê maior agilidade na cobrança dos créditos previdenciários já constituídos.    * Eliminar a informalidade da mão de obra assalariada no campo – Há cerca de 4,5 milhões de assalariados/as rurais no campo brasileiro, no entanto, estima-se que somente 40% destes trabalhadores/as têm carteira assinada. É preciso aprimorar e simplificar mecanismos que facilitem a formalização. Ø Combater as fraudes na Previdência Social – Continuar aperfeiçoando mecanismos de controle e de acesso aos benefícios previdenciários é indispensável para combater as fraudes que sangram os recursos da previdência social.

FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG, Barack Fernandes