A Fundação Guimarães Duque, ligada à Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), e a Emater-RN lançaram hoje (16) um novo edital
para selecionar bolsistas de extensão rural. Dessa vez, as vagas são
direcionadas exclusivamente para atividades técnicas. Serão 163 bolsas
para engenheiros agrônomos (11), zootecnistas (3), técnicos agrícolas –
agropecuária ou agroecologia - (143), técnicos em agroindústria (5) e
veterinário (1). O edital está disponível no site da Emater (www.emater.rn.gov.br) e no da Fundação (www.fgduque.org.br/).
Representantes da CONTAG e 27 Federações seguem nesta quarta-feira
(15), em Brasília-DF, pedindo apoio aos deputados (as) para as propostas
de Emendas à PEC 287/ 2016, que tratam da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, com
objetivo de suprimir do seu texto as novas regras que praticamente
inviabilizam o direito à proteção previdenciária para os trabalhadores e
trabalhadoras rurais, especialmente o direito à aposentadoria por
idade.
APOSENTADORIA POR IDADE
No que se refere a aposentadoria por idade o MSTTR propõem retirar
do texto a elevação da idade de acesso à aposentadoria para 65 anos,
equiparando essa idade para homens e mulheres, rurais e urbanos, pois na
área rural, a jornada de trabalho extensiva e o trabalho penoso e
degradante faz com que o trabalhador(a) rural acabe por envelhecer
precocemente.
FORMA DA CONTRIBUIÇÃO
Em relação a forma da contribuição, o MSTTR defende que se mantenha
a regra atual, que vinculam essa contribuição à comercialização da
produção, fixando o percentual de 2,1% sobre o valor.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)
O MSTTR defende a vinculação do benefício assistencial (BPC/LOAS)
ao valor do salário mínimo, pois essa tem sido uma política estratégica
adotada pelo Estado brasileiro nos últimos anos para combater a pobreza
extrema e atuar, com mais eficácia na distribuição de renda.
TEMPO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA
Que não seja aprovado o aumento do período de carência para acesso à
aposentadoria. Hoje são 15 anos e o governo que aumentar para 25 anos.
ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE COM A APOSENTADORIA POR IDADE
O MSTTR defende que seja mantida a regra atual, ou seja, que os
trabalhadores e trabalhadoras rurais continuem recebendo a pensão por
morte e também a aposentadoria.
AÇÕES DO GOVERNO QUE PODEM FORTALECER A PREVIDÊNCIA SOCIAL
A CONTAG aproveita para propor ações que devem ser feitas pelo governo para o fortalecimento da Previdência Social:
* Garantir o financiamento da Seguridade Social previsto na
Constituição Brasileira - Propomos que o governo garanta que a
arrecadação da seguridade social seja destinada a custear a Saúde,
Assistência Social e a Previdência Social, conforme previsto em Lei.
Atualmente essa arrecadação tem servido para o governo cobrir o rombo de
outras despesas, por exemplo, o rombo da dívida pública.
* Fim das renúncias fiscais nas exportações dos produtos agrícolas -
O Brasil é um celeiro na produção e na exportação de grãos, no entanto,
desde o ano de 2001, com a Emenda Constitucional n.º 33/2001, o
Congresso Nacional isentou as empresas exportadoras de recolher a
contribuição para a Previdência Social sobre a venda dos produtos
agrícolas vendidos para fora do País. Ou seja, a contribuição
previdenciária que o agricultor familiar paga quando vende sua produção
acaba sendo apropriada indevidamente pelas empresas que fazem a
exportação daqueles produtos agrícolas que são exportados.
* Aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e controle como medida
de combater a sonegação das contribuições para a seguridade social - O
índice de sonegação das contribuições para a seguridade social ainda é
muito alto, seja na área urbana ou rural. As contribuições que incidem
sobre a venda da produção agrícola não são repassadas adequadamente. Há
previsão legal que determina o recolhimento de 2,1% sobre a venda da
produção comercializada pelo produtor rural pessoa física/agricultura
familiar e de 2,6% para as pessoas jurídicas. No entanto, uma grande
parte dessa contribuição não é recolhida, sobretudo pelas empresas que
compram a produção das pessoas físicas. É importante também que se dê
maior agilidade na cobrança dos créditos previdenciários já
constituídos.
* Eliminar a informalidade da mão de obra assalariada no campo – Há
cerca de 4,5 milhões de assalariados/as rurais no campo brasileiro, no
entanto, estima-se que somente 40% destes trabalhadores/as têm carteira
assinada. É preciso aprimorar e simplificar mecanismos que facilitem a
formalização. Ø Combater as fraudes na Previdência Social – Continuar
aperfeiçoando mecanismos de controle e de acesso aos benefícios
previdenciários é indispensável para combater as fraudes que sangram os
recursos da previdência social.
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| FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG, Barack Fernandes | ||||
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(CONTAG) vem a público manifestar-se firmemente contrária à proposta de
Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo
através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras
rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este
benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e
mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de
trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja
expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.
Não bastasse isso, a PEC 287 ainda traz a exigência de 25 anos de
contribuição para acesso à aposentadoria. Qual trabalhador(a) rural
assalariado(a) conseguirá comprovar tal período de contribuição ao longo
de sua vida laboral já que prevalece no campo contratos de trabalho de
curta duração ou de safra?
Da mesma forma, exigir contribuição individualizada e mensal dos
agricultores e agricultoras familiares para fins de proteção
previdenciária, significa excluir milhões desses agricultores do acesso a
esse direito. O governo esquece que a renda do agricultor familiar
depende das condições climáticas e do resultado da colheita da sua
produção, muitas vezes sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de renda
mensal para contribuir com o sistema nos termos da proposta
apresentada.
Na verdade, o Governo se nega a enfrentar os problemas centrais que
impactam na sustentabilidade da Seguridade Social como sonegação, a
desoneração da folha de pagamento, as renúncias e isenções fiscais, a
desvinculação de recursos da Seguridade (DRU), etc. A propósito, ao
invés de exigir contribuição individualizada do(a) agricultor(a)
familiar, o governo deveria aperfeiçoar o sistema de arrecadação da
contribuição de 2,1% que é descontada do Agricultor sobre o valor da
venda da sua produção, e que nem sempre é recolhida aos cofres da
Previdência Social pelas empresas que compram a produção.
Se a Reforma da Previdência for aprovada nos termos apresentados
pelo governo, é provável que milhares de agricultores(as) familiares,
especialmente os(as) jovens, deixem o campo por falta de perspectiva de
acesso à proteção previdenciária. Isso vai intensificar o êxodo rural,
bem como vai impactar na produção de alimentos básicos que garantem a
segurança alimentar da nossa população. É a Agricultura Familiar quem
produz mais de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e
brasileiras.
A CONTAG não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o
ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre.
Diante da crise socioeconômica e política que estamos vivendo, é um
escárnio querer implantar medidas tão duras contra os trabalhadores e
trabalhadoras e, ao mesmo tempo, manter privilégios para alguns
segmentos da sociedade.
Vamos nos mobilizar, lutar pelos fins dos privilégios e garantir
nossos direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa
conta sozinhos.
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| FONTE: A Diretoria da CONTAG | |
