SENAI-RN lança o Programa de Gratuidade Regimental para 2º semestre/2020

 

Estão abertas vagas para o Programa SENAI de Gratuidade Regimental. Estarão disponíveis mais de 2.000 vagas, em mais de 70 turmas entre cursos Técnicos de nível médio e de qualificação profissional, nas modalidades presencial, ensino a distância e semipresencial (parte assistidos por tecnologia educacional).

Os cursos possuem uma carga horária mínima de 240 horas, incluindo aulas teóricas e práticas, e serão ofertados em diversas áreas tecnológicas. As oportunidades visam, além de qualificar profissionais para atendimento às demandas das indústrias do nosso estado, o cumprimento do compromisso pactuado com o governo federal para a oferta de vagas gratuitas à população.

Para ter acesso às vagas o interessado deverá acessar o portal do SENAI RN (https://www.rn.senai.br) e acessar o link Programa SENAI de gratuidade regimental.

No site oficial do SENAI/DR-RN, o candidato poderá consultar as vagas existentes, turmas, período de inscrição, requisitos de acesso e horários. Todas as ofertas abertas destinadas à comunidade ficarão disponíveis para visualização, conforme a programação de cada escola/unidade operacional do SENAI/DR-RN.

As matrículas poderão ser realizadas 100% pelo site do Senai do RN no endereço eletrônico supracitado, onde o futuro aluno deverá além de realizar sua matrícula, entregar toda a documentação obrigatória.
A consulta sobre os cursos ofertados poderá ser feita no total (devido as oportunidades via ensino a distância), por município, área tecnológica e/ou curso.

Caicó registra 33 novos casos de Covid-19 com 64 recuperados e número de confirmados sobe para 2.225

 

Boletim COVID-19:

A Secretaria Municipal de Saúde vem por meio desta divulgar o registro de TRINTA E TRÊS novos casos de COVID-19 no município, sendo TODOS comunitários. Comunicamos também mais SESSENTA E QUATRO casos recuperados.

Coma relação aos casos de hoje são 21 homens e 12 mulheres. Destes 02 são crianças. Os casos residem:

02-Barra Nova;
01- Nova Descoberta;
05- Centro;
02-Boa Passagem;
04-Paraiba;
05-Walfredo Gurgel;
04- Paulo VI;
03- João XXIII;
01- Samanaú;
02- Penedo;
01- Alto da Boa Vista;
01- Recreio;
02- Canutos e Filhos.

Destes 20 foram confirmados por TR e 13 por RT-PCR.

Reforçamos a importância das medidas preventivas, como distanciamento social, etiqueta respiratória, higienização das mãos e uso de máscara quando precisar sair de casa.fiqueemcasa #sms #smscaico #sus #todoscontraocovid

E-mail para auxílio emergencial só pode ser corrigido nas agências

 Principal motivos para o bloqueio do auxílio emergencial, os erros de cadastro no e-mail dos beneficiários só podem ser corrigidos nas agências da Caixa Econômica Federal, disse hoje (18) o presidente do banco, Pedro Guimarães. Segundo ele, o cadastramento por e-mail representa a maior fonte de fraudes, o que justificou a interrupção preventiva do pagamento do benefício.

Segundo Guimarães, assim que o problema for corrigido, o dinheiro será depositado na conta poupança digital no dia seguinte, caso o dinheiro tenha sido liberado para os demais beneficiários nascidos no mesmo mês. Se o auxílio ainda não tiver sido liberado, o beneficiário deverá esperar a data correspondente no calendário.

O presidente da Caixa também explicou a mudança no horário das agências, que a partir de hoje funcionam das 8h às 13h. Até ontem (17), as agências abriam das 8h às 14h.

Segundo Guimarães, os funcionários do banco estão trabalhando em horário estendido desde março por causa da elaboração e do pagamento do auxílio emergencial, do saque emergencial do Fundo de Garantia e do pagamento do Benefício Emergencial (BEm, pago a trabalhadores com jornada reduzida ou contrato suspenso). A Caixa, explicou, estava funcionando seis horas por dia há vários meses, enquanto a maioria dos outros bancos está abrindo das 10h às 14h.

“A partir de uma avaliação interna de que nosso grupo está desde março trabalhando intensamente, decidimos manter o horário de abertura porque a grande maioria dos nossos clientes chega cedo”, explicou.

Números

O presidente da Caixa forneceu as estatísticas do auxílio emergencial. Até o início da tarde de hoje, o banco tinha pagado R$ 161 bilhões a 66,4 milhões de beneficiários. A Caixa pagou R$ 73,1 bilhões a 36,7 milhões de trabalhadores informais, que se cadastraram pelo aplicativo ou pelo site do auxílio emergencial.

Os 19,2 milhões de beneficiários do Bolsa Família receberam R$ 62,2 bilhões, e 10,5 milhões de inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) receberam R$ 25,7 bilhões. Ontem, o banco concluiu o pagamento da quarta parcela aos trabalhadores informais e aos integrantes do CadÚnico que começaram a receber em abril. Hoje, começou a pagar a quinta e última parcela aos inscritos no Bolsa Família.

Pesquisa avalia impacto da pandemia na indústria potiguar

 

Os impactos gerados com a pandemia do novo coronavírus na indústria potiguar foram medidos em pesquisa realizada pelo Sistema FIERN, que mostra que 54% não pararam as atividades durante o período de pandemia.

A ‘Sondagem FIERN sobre o Impacto da Covid-19’, lançada nesta terça-feira (18), ouviu 141 indústrias instaladas em 28 municípios, no período de 4 a 12 de agosto deste ano. Essa é a segunda edição da pesquisa desde o início da pandemia e apresenta um panorama do setor com medidas adotadas no enfrentamento ao novo coronavírus. Mais de 30 setores industriais foram consultados. 

A pesquisa apresenta dados sobre paralisação de atividades, dificuldades em obter suprimentos, desligamento de pessoal, adoção de protocolos de biossegurança, além de acesso ao crédito e avaliação do papel da FIERN e atuação dos governos durante a pandemia. E pode ser acessada na íntegra clicando neste link. 

O presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, observa que a segunda Sondagem demonstra os reflexos e comportamento do setor frente à crise provocada pelo novo coronavírus com impactos na indústria potiguar. Na primeira pesquisa, realizada em abril no início do período de isolamento social e ameaça de fechamento de empresas e paralisação de atividades, ele lembra que a FIERN buscou avaliar junto aos empresários da indústria quais as principais medidas adotadas e preocupação em relação aos negócios gerada com o cenário de incertezas.

“Havia, na primeira sondagem, a expectativa de fechamento das empresas e de problemas como falta de matéria prima, fornecedor e de mão de obra. Nesta segunda, que repetimos 100 dias após, para verificarmos os reflexos de pandemia no setor industrial do RN, alguns dados surpreendem, como o não atendimento às necessidades das empresas por órgãos institucionais do governo. Os números também mostram que a FIERN buscou dar total apoio às empresas, o que se reflete nas respostas. E, sempre com o lema “fazer mais com menos”, fizemos com a nossa equipe de técnicos do setor de economia e de mercado as duas pesquisas. E também elaboramos o Plano de retomada Gradual da Economia”, afirma o presidente da FIERN.

Ele ressalta, ainda, a importância de ter uma avaliação do início da pandemia e, agora, outra com a retomada das atividades econômicas e antecipa que, num futuro próximo, quando encerrar a pandemia sanitária, será feita uma nova avaliação. “Esperamos que os resultados desta terceira sejam bem mais amenos”, completou. 

Resultados

Ainda em relação às atividades da indústria durante a pandemia, além de mostrar que 54% não pararam as atividades, a pesquisa aponta que 24% pararam mais de 50% das operações durante o período de pandemia, destes 40% responderam que pararam pela queda nas vendas, com destaque para os segmentos de Confecções, Água Mineral, Panificação e Movelaria em Natal, Mossoró e Parnamirim.

Na comparação com a primeira sondagem realizada pela FIERN, entre os dias 14 e 15 de abril, logo no início da pandemia, a pesquisa atual mostra que o percentual de empresas que não paralisaram as atividades cresceu de 47% para 54%, na segunda. Ou seja, mais empresas continuaram as operações – o que sugere que as empresas industriais do RN encontraram maneiras de lidar com a crise da pandemia para manter as atividades.

A sondagem aponta que 70% tiveram problemas com suprimento de fornecedores. E, em relação ao faturamento no período, 37% apresentaram queda de mais de 50% (destaque para Confecções, Marmoraria, Têxtil). Na primeira pesquisa, feita em abril com 139 indústrias, 78% relataram dificuldade com suprimentos. A comparação das duas sondagens revela o que pode ter sido o grande problema das empresas, nessa crise da pandemia.

“A pesquisa é uma das formas que o Sistema Indústria tem para permanecer em contato com as necessidades de seus clientes primordiais, que são os industriais do Rio Grande do Norte”, explica o coordenador do Mais RN, José Bezerra Marinho.

Mediante aos prejuízos, 66% não sabem quanto tempo a empresa vai levar para voltar ao patamar registrado antes da pandemia afetar o Rio Grande do Norte e 12% estimam um prazo de até 4 meses para esta recuperação; neste grupo, destaque para os segmentos de Panificação, Água Mineral, Marmoraria e Metalurgia no estado.

Entre os ajustes necessários à manutenção das atividades, houve o desligamento de funcionários além de medidas previstas pelas Medidas Provisórias 936 e 927. Do total, de empresas ouvidas 40% fizeram renegociação de contrato de trabalho e 50% informaram que não demitiram, enquanto 15% demitiram mais de 50% do quadro (Indústria de Móveis, Alimentos, Química e Gráfica, especialmente em Natal). Na contramão, 7% registraram aumento na contratação. O incremento foi verificado na indústria da Construção Civil, Coleta e Transporte de resíduos e de Produtos de limpeza.

A sondagem também analisou o cenário em relação ao acesso ao crédito: 55% não conseguiram apoio em banco, destes 50% tiveram simplesmente o pedido indeferido, sem mais explicações dos bancos; 40% não preencheram as exigências dos documentos e 10% tiveram problema com certidões. E 44% conseguiram apoio em banco (43% em banco privado; 20% na Caixa Econômica Federal; 18% BNB e 15% BB) com especial destaque para as indústrias da Construção Civil, Metal Mecânica, Água Mineral e alimentos em Natal, Macaíba, Parnamirim e São José do Mipibu.

*Com informações do Sistema Fiern

UFRN e cidades do Seridó discutem pesquisa sobre covid-19

Com o intuito de aprimorar as ações de enfrentamento à pandemia da covid-19, o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Daniel Diniz Melo, e a diretora do Instituto de Medicina Tropical (IMT), Selma Jerônimo, se reuniram com representantes dos municípios de Acari, Caicó e Jucurutu, na manhã desta terça-feira, 18 de agosto. O encontro virtual teve o objetivo de convidar os municípios a participar de uma pesquisa epidemiológica sobre o novo coronavírus, em virtude do avanço da covid-19 na região do Seridó.

O reitor Daniel Diniz contou que o IMT já realizou cerca de 20 mil testes da covid-19 em diversos municípios do estado, conforme foi planejado e definido junto ao Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Lacen). Diante do aumento de casos do novo coronavírus na região do Seridó, o IMT planeja iniciar um estudo epidemiológico e clínico para entender como ocorreu a chegada da doença nos municípios da região, as formas de infecção, os grupos mais infectados, o grau de mortalidade, entre outras informações.

Os representantes de Acari, Caicó e Jucurutu colocaram os municípios e suas respectivas Secretarias de Saúde à disposição da UFRN para a realização da pesquisa científica. Nessa perspectiva, a equipe do IMT visitará as cidades, nos próximos dias, para apresentar a proposta do estudo e conhecer a situação local.

Empresários elogiam Decreto da Prefeitura que libera calçadas

 Empresários de Natal aprovaram o decreto publicado pela Prefeitura do Natal nesta terça-feira (18), que permite que bares e restaurantes de Natal possam utilizar a área de calçada para colocação de mesas e cadeiras, desde que seja resguardada uma faixa livre mínima de 1,20m destinada ao passeio.

A permissão é para os estabelecimentos localizados em vias locais e vias coletoras e foi editado devido à pandemia de covid-19 para que o Município conceda, provisoriamente, esse benefício que permite aos empresários do setor ampliar a área de atendimento, diminuída devido às normas de distanciamento social.

O Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN) elogiou a medida. Seu presidente, Habib Chalita, apoia a medida e afirma que o setor tem envidado esforços para cumprir os protocolos nessa retomada das atividades. “Nós, do segmento de hospedagem e alimentação, temos trabalhado para estar sempre dentro dos protocolos de saúde. As medidas da Prefeitura diante dos protocolos mostram a confiança no setor e isso reflete no planejamento gradual”.

Reforma vai aumentar carga tributária para 20% das empresas de serviços

Três membros da tripulação de um barco de pesca de Seattle, nos Estados Unidos, que desenvolveram anticorpos capazes de neutralizar o novo coronavírus após uma primeira contaminação, não foram reinfectados. A maioria das pessoas a bordo não escapou da doença. O caso intrigou os pesquisadores da Universidade de Washington e o Centro de Pesquisa Fred Hutchinson, que realizaram um estudo sobre a imunidade à Covid-19.

A pesquisa é uma das primeiras a sugerir uma relação entre os anticorpos neutralizantes – aqueles que impedem o vírus de penetrar nas células – e uma proteção contra contaminações. O estudo foi publicado no site especializado Medrxiv.

Os cientistas descrevem que 120 das 122 pessoas que faziam parte da equipagem do barco foram testadas antes de embarcar em maio. O objetivo era verificar a presença do vírus ativo (através do exame PCR) e de anticorpos (através da análise do sangue), indicando uma infecção anterior. Nenhuma das pessoas testou positivo ao vírus, mas seis já haviam contraído a doença e contavam com anticorpos no sangue.

Governo Bolsonaro quer reduzir auxílio emergencial para R$ 200

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estuda editar uma MP (Medida Provisória) para prorrogar o auxílio emergencial com valor reduzido, entre R$ 200 ou no máximo R$ 300. Nesta terça-feira, 18, a Caixa Econômica federal começou a pagar a quinta e última parcela do benefício. Se fosse apenas prorrogar o auxílio emergencial como está –R$ 600–, o governo não precisaria da MP. Como pretende reduzir o valor, vai precisar editar uma nova medida legislativa.

O valor de R$ 200 foi o proposto pelo governo Bolsonaro no início da pandemia. Mas o projeto foi modificado na Câmara dos Deputados e ficou nos R$ 600. “O auxílio de R$ 600 é muito bom para a população. A população recebia um Bolsa Família de R$ 190, passar a ter três vez mais isso é ótimo, mas não é sustentável, não conseguimos manter isso”, disse o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.

Vacina contra o coronavírus será obrigatória na Austrália

O governo da Austrália tornará obrigatória a vacina contra o coronavírus, com algumas exceções médicas, afirmou o primeiro-ministro Scott Morrison nesta quarta-feira (19). O chefe de Governo conservador declarou que a vacinação “seria obrigatória, na medida do que pode ser obrigatório”.

“Sempre há exceções à vacina, por razões médicas, mas deve ser a única”, declarou Morrison à rádio 3AW de Melbourne. O primeiro-ministro anunciou na terça-feira que o país fechou um acordo para obter a vacina “promissora” que está sendo desenvolvida pelo grupo farmacêutico sueco-britânico AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Morrison disse que o país produzirá e distribuirá gratuitamente vacina à população. Antecipando possíveis movimentos antivacina, Morrison destacou que há muitas coisas em jogo para permitir que a doença continue em propagação. “Estamos falando de uma pandemia que destruiu a economia mundial e provocou centenas de milhares de mortes em todo o mundo”, disse.

O governo australiano calcula que, para erradicar a o vírus, 95% da população deve ser imunizada. “Temos que dar a resposta mais ampla possível para que a Austrália recupere a normalidade”, declarou Morrison. A vacina de Oxford é uma das cinco que estão atualmente na fase 3 dos testes. Os cientistas acreditam que podem ter resultados até o fim do ano.

América-RN vence Palmeira pela quinta rodada do Campeonato Potiguar

Quem esperava uma nova goleada se decepcionou um pouco, mas o América-RN alcançou mais uma vitória no Campeonato Potiguar e recuperou a liderança do segundo turno na noite desta terça-feira. O Alvirrubro bateu o Palmeira por 3 a 1 na Arena das Dunas, com dois gols do estreante Zé Eduardo e um de Thiaguinho. João Aleluia descontou para o Verdão do Agreste. O primeiro gol rubro na partida foi marcado logo aos 8 segundos.

Com 16 pontos em seis jogos, o América-RN é o líder do returno, pelo menos, até sábado, quando o ABC encara o Potiguar. O Alvinegro tem 15 pontos em cinco partidas. O time rubro só volta a jogar pelo estadual no dia 29, justamente no Clássico Rei. Antes, enfrenta o Juventude pela Copa do Brasil, no dia 26. O Palmeira é o lanterna do returno e da classificação geral, e pode ser rebaixado na quinta-feira, caso o Assu vença o Força e Luz.

Ministério da Justiça prorroga permanência da Força Nacional no RN

 O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prorrogou por mais 90 dias a presença de Militares da Força Nacional de Segurança na Penitenciária Federal de Mossoró, região Oeste do Estado. A decisão que autoriza a permanência foi publicada na manhã desta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). O documento foi assinado pelo Ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça.

A Força Nacional dará apoio ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal. De acordo com a portaria, a prorrogação começa a valer a partir de hoje até 16 de novembro de 2020.

Militares da Força Nacional atuam na Penitenciária Federal de Mossoró desde fevereiro de 2019, por força de uma determinação do Ministério da Justiça. A última Portaria foi publicada no dia 4 de fevereiro de 2020 prorrogando a permanência das Forças de Segurança por mais 6 meses. A portaria perdeu a validade na última terça-feira (18).

Governo quer propor novo adiamento do Censo Demográfico para 2022

 

O governo federal quer propor um novo adiamento do Censo Demográfico, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2021 para 2022. A pesquisa, prevista para este ano, já foi adiada em razão da pandemia do novo coronavírus.

A proposta se dá na discussão sobre a elaboração do orçamento da União de 2021. Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, os recursos previstos para o censo de 2021 seriam redirecionados para o Ministério da Defesa. Fontes dizem que o novo adiamento ocorreria por dificuldades trazidas pela pandemia, e os cerca de R$ 2,3 bilhões de orçamento poderiam ser diluídos em outras áreas, inclusive a Defesa, segundo essas fontes.

Deputados derrubam veto ao uso obrigatório de máscara em escola e comércio

 

Os deputados decidiram nesta quarta-feira (19), em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a um trecho do projeto que obriga o uso de máscara em escolas, comércio, instituições de ensino, igrejas e templos.

Por se tratar de sessão do Congresso, ainda falta a votação por parte dos senadores, prevista para a tarde desta quarta. A sessão é feita de forma remota. Se os senadores confirmarem a derrubada, o uso das máscaras em comércios e escolas passará a ser obrigatório

O projeto que previa o uso obrigatório foi aprovado em junho pelo Legislativo. Ao sancionar a lei, em julho, Bolsonaro justificou que o ponto sobre escolas, comércios e igrejas incluía “demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”, o que, no entendimento do governo, poderia ser considerado violação de domicílio.

Fávaro defende projeto que visa ampliar acesso à internet com recursos do Fust Fonte: Agência Senado

 O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu, em pronunciamento nesta terça-feira (18), a aprovação do PL 172/2020, projeto de lei que trata do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ele afirmou que a aprovação é importante para a ampliação do acesso à internet no meio rural, especialmente no estado de Mato Grosso.

O senador ressaltou que a internet deixou de ser um artigo de luxo e tem extrema relevância para o desenvolvimento social e para as atividades econômicas.

Carlos Fávaro também disse que se reuniu com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, para reivindicar avanços no projeto da conectividade rural em Mato Grosso e em todo o país.

— A economia brasileira é vocacionada para o agro e nós temos a tecnologia das máquinas e dos equipamentos para que possamos desenvolver ainda mais o setor e sermos mais eficientes. Nós temos, claro, os nossos colaboradores: as famílias que trabalham no campo, que também precisam de energia para um filho poder estudar, para fazer suas compras, enfim. A internet é fundamental — declarou ele.

O PL 172/2020 tem como relatora a Daniella Ribeiro (PP-PB). Um dos principais objetivos do projeto é utilizar os recursos do Fust para ampliar a banda larga em escolas públicas.

Em fevereiro, durante debate sobre os programas do governo para a expansão regional dos serviços de telecomunicações na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR), o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) defendeu a aprovação desse projeto de lei.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Museu da Fotografia Fortaleza leva arte e cultura à população, diz Girão Fonte: Agência Senado

 

Em pronunciamento nesta terça-feira (18), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) parabenizou a administração do Museu da Fotografia Fortaleza (MFF) pela iniciativa “exemplar” de fomentar a arte e a cultura na cidade de Fortaleza, através de exposições fotográficas, exibição de filmes, além de oficinas e outras atividades artísticas oferecidas à população local. O museu é gerenciado pelo Instituto Paula e Silvio Frota, do grupo Edson Queiroz.

— O Museu da Fotografia foi fundado em 2017. Tem uma estrutura muito bem montada no bairro Aldeota, em Fortaleza: um prédio de cinco andares, que fica no polo gastronômico da cidade, em local de fácil acesso. O espaço propicia a troca de ideias e o contato com o belo, pois, o ambiente possui mais de duas mil obras renomadas de artistas do Brasil e do exterior e é considerado um dos maiores acervos à disposição dos cearenses — declarou.

De acordo com o senador, o projeto é “ousado” e funciona em parceria entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, entidades representadas pelo Instituto Paula e Silvio Frota e a Secretaria Municipal de Educação. Para ele, é um trabalho “digno”, que está dando muito certo, pois, proporciona “discernimento, luz, arte e cultura às pessoas”, principalmente aos jovens, que são convidados a participar das atividades no local, lá chegando de ônibus fretados pelo instituto, e de onde são acompanhados por guias sem qualquer custo financeiro.

Segundo Girão, no início, o projeto atendia a aproximadamente 300 jovens; atualmente, são quase 1.000 adolescentes envolvidos nesse trabalho, que também é itinerante pelos bairros da capital.

— É um projeto ímpar e de bom exemplo. Embora não seja muito divulgado no Ceará, pela discrição dos seus fundadores, é um projeto de referência nacional. Então, minha gratidão a esses idealizadores, por levar arte, cultura e conhecimento às nossas crianças e aos adolescentes — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Elmano elogia apoio do governo às micro e pequenas empresas durante a pandemia Fonte: Agência Senado

 

Em pronunciamento nesta terça-feira (18) o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) elogiou as medidas adotadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, com o apoio do Congresso, para combater a pandemia da covid-19 e suas consequências sociais e econômicas. Ele destacou em particular as iniciativas para ajudar as empresas a enfrentar as dificuldades atuais, contribuindo para a manutenção dos empregos.

O parlamentar afirmou que o auxílio emergencial de R$ 600, que até o momento já liberou R$ 170 bilhões, foi não apenas fundamental para o sustento da população mais humilde do País, mas também importantíssimo para movimentar a economia nacional, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Elmano Férrer enumerou as medidas adotadas pelo governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas, assim como os empreendedores individuais. Lembrou que em abril foi lançado o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), oferecendo crédito para manter as folhas de pagamento.

Igualmente, se referiu à criação, pelo Congresso Nacional, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronamp), que em maio recebeu um aporte substancial de recursos federais. Também mencionou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), lançado em junho pelo governo Bolsonaro, assim como o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

— De outra parte, os bancos regionais, como o Banco do Nordeste do Brasil, também estão tendo um papel importante no auxílio às micro, pequenas e médias empresas do nosso país durante esta crise — reforçou.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Jean Paul Prates critica ação da PM em protestos de estudantes no IFRN em Natal Fonte: Agência Senado

 

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (18), a invasão pela Polícia Militar do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), ocorrida na semana passada. Os estudantes protestavam contra a intervenção na instituição, que já dura mais de 100 dias, e contra a "provocação" do governo que desrespeitou o processo democrático de escolha do dirigente da instituição. De acordo com o senador, a ação da polícia foi comandada pelo interventor escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

 — É bom lembrar que ele sequer participou da eleição. As provocações aos nossos estudantes têm sido uma tônica do governo Bolsonaro. Como explicar ao mundo a difamação movida por um governo contra suas próprias instituições de ensino? Como explicar à história a dilapidação desse patrimônio por meio de cortes draconianos severíssimos nos recursos destinados à pesquisa, à ciência, à tecnologia, ao ensino que nos deveriam fortalecer como nação? 

O parlamentar afirmou que os cortes em recursos da educação podem passar de R$ 4 bilhões em 2021. De acordo com Jean Paul, o valor representa 18,2% do orçamento da pasta em 2020. Para ele, resultará em uma perda de mais de R$1 bilhão.

 — Onde vamos parar? E bom apenas que Bolsonaro não se esqueça que as primeiras manifestações de peso contra seu governo foram feitas exatamente pelo setor da educação, contra os cortes de recursos para as universidades e institutos federais — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Paim pede que Congresso paute projetos de combate ao racismo Fonte: Agência Senado

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (18), o aumento do número de casos de racismo no Brasil. Para ele é fundamental que o Congresso paute projetos de combate ao racismo e à discriminação. 

— O PLS 787/2015, de minha autoria, prevê o agravamento da pena quando o crime for motivado por discriminação ou preconceito de raça. Estou apresentando também o projeto de lei que equipara a pena de injúria racial à pena de crime de racismo, conforme a Lei 7.716, de 1989. É preciso dar um basta em tudo isso. Os Poderes e a sociedade não podem mais fechar os olhos diante de tamanha crueldade. Todos tem as suas responsabilidades. 

O senador afirmou ainda que seu projeto de combate às subnotificações da população negra já está em pauta para ser votado. O PL 2.179/2020 obriga órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a registrar dados relativos a marcadores étnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pela covid-19.

Para Paim, é preciso que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) seja efetivamente implantado. 

— É a maior norma orientadora para a proteção da igualdade racial, para combater o racismo. O desenvolvimento social e político e o crescimento de uma economia sustentável terão que passar pelo combate ao racismo no nosso país — ressaltou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Congresso analisa vetos a pacote anticrime, uso de máscaras, auxílio emergencial e ajuda a indígenas Fonte: Agência Senado

 

O Congresso Nacional deve se reunir, na próxima quarta-feira (19), segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado Federal, para analisar alguns vetos, como o imposto pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 873/2020), que ampliou o rol de beneficiários do auxílio emergencial e originou a Lei 13.998, de 2020 (VET 13/2020).

A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.

Foram 12 trechos vetados no projeto, entre eles o que listava profissões aptas a receber o auxílio, como pescadores profissionais artesanais e aquicultores; agricultores familiares; arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários dos programas de crédito fundiário, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; e a possibilidade de pescadores artesanais receberem o auxílio quando não estivessem cobertos pelo seguro-defeso.

Segundo a justificativa do Planalto, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia ou igualdade material.

Nesse projeto, o Executivo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) por mês. Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras, pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

Pacote anticrime

O último veto do ano passado a ser analisado pelos parlamentares é o Veto 56/2019 , que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. 

Um dos itens vetados foi a pena de 12 a 30 anos de prisão para crimes como homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente da República entendeu que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.

Outro artigo vetado determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso previa a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.

Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.

Máscaras

Outro veto em pauta é o aposto pelo Planalto ao PL 1.562/2020, que originou a Lei 14.019, de 2020, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população (VET 25/2020). Foram 23 itens vetados, como ao dispositivo que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.

Também foi vetado trecho que previa multa no caso do descumprimento do uso de máscaras, com agravantes na gradação da penalidade para os casos de reincidência, infração em local fechado e capacidade econômica do infrator.

Outro dispositivo vetado determinava a aplicação de multa por estados e municípios ao estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel em entradas, elevadores e escadas rolantes.

Nas razões dos vetos, o governo alega que embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta gera insegurança jurídica. Além disso, aponta a existência de normas que já disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437, de 1977).

O projeto de lei obrigava o Poder Público a fornecer gratuitamente máscaras de proteção individual às populações mais pobres nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros. A justificativa para o veto foi que o dispositivo cria obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e à autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios.

Indígenas

O Planalto também vetou parcialmente o projeto (PL 1.142/2020) com medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas. O texto originou a Lei 14.021, de 2020, e teve 22 trechos vetados (VET 27/2020).

Entre eles, o que previa o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados “com urgência e de forma gratuita e periódica” pelo poder público: acesso universal a água potável; distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a covid-19; e pontos de internet nas aldeias.

A lei traz um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. O governo federal vetou o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias “na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas”.

Foram vetados ainda dois dispositivos que davam prazo de dez dias para a elaboração de um plano de contingência para cada situação de contato com povos isolados. O Palácio do Planalto também barrou a elaboração de um plano de contingência para lidar com surtos e epidemias nessas áreas.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia a quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais todas as medidas previstas para as comunidades indígenas no Plano Emergencial. Esse dispositivo foi mais um vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da República vetou também a criação de um programa específico de crédito para os povos indígenas e a inclusão de comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visava beneficiar indígenas que não possuem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a possibilidade de apresentar documentos simplificados emitidos pelo órgão indigenista oficial.

Crédito

Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras.

Já o PLN 23/2020 abre crédito de R$ 166,8 milhões para o Ministério Público Federal investir na construção dos edifícios-sede da Procuradoria da República em Boa Vista, Belém, e Vitória; e cobrir gastos com assistência médica e odontológica de servidores civis e com pessoal e encargos sociais. No âmbito do Ministério Público Militar, do Distrito Federal e do Trabalho, os recursos são destinados a despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, com pessoal e encargos sociais, e com a defesa do interesse público no processo judiciário.

Outros vetos a serem analisados na sessão do Congresso:

Veto			Tipo			Proposta
11/2020			Total			Inclusão de trecho rodoviário em Roraima no Anexo do Plano Nacional de Viação
12/2020			Parcial			Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado
14/2020			Parcial			Carência de oito meses para que os empresários começassem a quitar o empréstimo obtido pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
15/2020			Parcial			Redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre valores remetidos ao exterior e nova Embratur
16/2020			Parcial			Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira
17/2020			Parcial			Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios
18/2020			Parcial			Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro
19/2020			Parcial			Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia
20/2020			Parcial			Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus
21/2020			Parcial			Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
22/2020			Parcial			Ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia
23/2020			Parcial			Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia
24/2020			Total			Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia
26/2020			Parcial			Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia
28/2020			Parcial			Ampliação do rol de cursos incluídos no FIES
56/2019			Parcial			Pacote anticrime

Fonte: Agência Senado

Após 20 anos e R$ 22,6 bi arrecadados, Fust falha em ampliar acesso à internet Fonte: Agência Senado

 

O Brasil tem 14,9 milhões de lares sem acesso à internet. São quase 46 milhões de pessoas desconectadas — um quarto da população com mais de 10 anos de idade. Desse contingente de excluídos digitais, 7,5% não têm sinal disponível, 25,4% não podem pagar pelo serviço e 24,3% não sabem usar a rede mundial de computadores. Os dados são da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-Contínua), divulgada em abril pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O cenário poderia ser outro.

OBJETIVOS ATUAIS DO FUST

Atender localidades com menos de cem habitantes e comunidades de baixo poder aquisitivo

Implantar acessos individuais para prestação de serviço telefônico e internet em estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde

Reduzir valor da conta dos serviços de telecomunicações em escolas e bibliotecas públicas para beneficiar população carente

Instalar redes de alta velocidade para serviços de teleconferência entre escolas e bibliotecas

Atender áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico

Implantar acessos individuais para órgãos de segurança pública

Implantar serviços de telecomunicações em unidades do serviço público situadas em pontos remotos

Fornecer acesso individual e equipamentos a instituições de assistência a deficientes carentes

Implantar telefonia rural

Há exatos 20 anos, no dia 17 de agosto de 2000, era sancionada uma lei que prometia revolucionar o acesso à informação no Brasil. A Lei 9.998, de 2000, cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e obriga todas as empresas do setor a destinar 1% da receita operacional bruta à expansão do serviço — especialmente, nas regiões consideradas não-lucrativas. Passadas duas décadas, o Fust arrecadou mais de R$ 22,6 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas apenas uma parcela irrisória do dinheiro foi aplicada para atenuar o abismo digital que isola parte da população.

A lei nasceu de um projeto (PLC 60/1999) apresentado pelo então deputado federal e ex-senador José Pimentel. Ele sugeria que a contribuição das empresas ao Fust fosse maior: 10% do valor da outorga paga à União e 2% da receita operacional bruta. “É de vital importância que o fundo faça aplicações na área da educação nacional. Interligar os estabelecimentos de ensino à internet é apenas um exemplo do grande salto de qualidade que as escolas podem dar utilizando as telecomunicações”, justificava Pimentel.

O projeto aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso excluiu da conta o percentual de outorga e fixou a contribuição das empresas em 1%, mais um repasse de até R$ 700 mil por ano do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Do total arrecadado, 30% deveriam ir para as regiões de abrangência das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Outros 18%, para os estabelecimentos públicos de educação.

Na época, a norma foi considerada um avanço. Ela previa como objetivos do Fust atender comunidades pequenas e com baixo poder aquisitivo, garantir a cobertura em áreas remotas e de fronteira, ampliar a telefonia rural e assegurar acesso a telefone e internet de alta velocidade em escolas, bibliotecas, hospitais, delegacias e outros órgãos públicos. Mas isso ficou no papel.

“Descompasso”

De acordo com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), 4,1 bilhões de pessoas utilizam a rede mundial de computadores. Isso corresponde a 53,6% da população do planeta. A UIT alerta, em contrapartida, que expressivos 3,6 bilhões de pessoas permanecem off-line — a maior parte em países considerados menos desenvolvidos, onde em média apenas 20% dos cidadãos estão conectados.

No Brasil, o acesso à internet cresce a cada ano. Segundo a PNAD-Contínua, o celular está presente em 99,2% dos domicílios ligados à web; o computador, em 48,1%; e a smart TV, em 23,3%. Há conexão por banda larga móvel em 80,2% das casas. O percentual de pessoas que fazem chamadas de voz via internet bate os 88,1%, e 81,8% dos brasileiros usam a rede para assistir vídeos.

Os números são respeitáveis. Porém, alguns indicadores sugerem que muito pouco ou quase nada do que ocorre no cenário nacional se deve ao Fust. O primeiro indicador tem relação com a distribuição geográfica dos acessos. De acordo com o IBGE, enquanto a utilização da internet em áreas urbanas atinge 83,8% dos lares, menos da metade dos domicílios rurais (49,2%) está “logada”. A mesma disparidade se verifica quando se comparam as regiões do país. De acordo com a média nacional, 75,9% dos lares com internet utilizam banda larga fixa. Na região Norte, são apenas 53,4%.

A pesquisa TIC Domicílios 2019, conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, reforça a percepção de que o Fust não foi capaz de conectar as camadas mais pobres da sociedade. Nas classes A e B, mais de 90% da população com mais de 10 anos de idade acessa a rede mundial de computadores. Nas classes D e E, a proporção é de 57%. Enquanto as classes A (87%) e B (73%) conectam-se à internet simultaneamente por computadores e celulares, apenas 38% da classe C e 14% da D e da E utilizam ambos os dispositivos.

Outro indicador que evidencia a baixa eficácia do fundo é a própria execução dos recursos. O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em 2016 uma fiscalização sobre a infraestrutura de telecomunicações do Brasil. Um dos pontos mais explorados pelo relator, ministro Bruno Dantas, foi justamente a utilização do dinheiro do Fust e do Fistel. Dantas alertou para “o descompasso entre o volume arrecadado e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram a criação” dos dois fundos.

Os dados são alarmantes. De acordo com o TCU, dos R$ 16,05 bilhões amealhados pelo Fust entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. Nada menos que 69,39% da arrecadação foi empregada “em outros fins”, como remuneração de instituições financeiras, auxílio-transporte para servidores do Ministério das Comunicações e assistência médica, odontológica e pré-escolar para dependentes.

ARRECADAÇÃO DO FUST

* Até julho

Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Apesar do aporte de R$ 22,6 bilhões ao longo dos últimos 20 anos, os saques na conta do Fust para outras finalidades reduziram o superavit financeiro do fundo a R$ 5,6 bilhões em 2019. “As barreiras que impediam a aplicação dos recursos do Fust não estavam relacionadas à eventual impropriedade na legislação que rege o fundo. A paralisia devia-se antes à falta de articulação e de prioridade no âmbito do Poder Executivo em relação ao assunto”, concluiu o ministro Bruno Dantas.

O portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, agrega informações sobre a execução do Fust nos últimos seis anos. Embora os dados relativos à arrecadação do fundo divirjam dos números apresentados pela Anatel (veja quadro), o levantamento expõe uma realidade desoladora: de R$ 9,1 bilhões autorizados entre janeiro de 2015 e julho de 2020, só foram efetivamente pagos R$ 573,2 mil — o equivalente a 0,006%.

DESPESAS DO FUST

ANO PLANEJADO PAGO PERCENTUAL

2015 R$ 3,9 bilhões R$ 193,2 mil 0,0049%

2016 R$ 1,7 bilhão R$ 193,2 mil 0,0113%

2017 R$ 1,3 bilhão R$ 111,5 mil 0,0085%

2018 R$ 322,3 milhões R$ 64,9 mil 0,0201%

2019 R$ 1,2 bilhão R$ 10,4 mil 0,0008%

2020* R$ 758,4 milhões — —

TOTAL R$ 9,1 bilhões R$ 573,2 mil 0,0062%

* Até julho. Valores corrigidos pelo IPCA

Fonte: Portal Siga Brasil

Nota: A Agência Nacional de Telecomunicações e o portal Siga Brasil apresentam números diferentes para a arrecadação do Fust entre 2015 e 2020 — R$ 6,5 bilhões e R$ 9,1 bilhões, respectivamente. Em 2016, uma fiscalização do Tribunal de Contas da União encontrou “uma divergência considerável” nas contas apresentadas pela Anatel e determinou a revisão dos dados. A autarquia recalculou para baixo os saldos excedentes de 2008, 2009, 2011 e 2012, o que foi efetivado em 2016 e 2017.

Isso significa que, mesmo dispondo de um fundo bilionário para alavancar as telecomunicações no país, os presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro desembolsaram em média R$ 8,5 mil por mês no período, em valores corrigidos pela inflação (IPCA). Para se ter ideia da insignificância da cifra, o dinheiro seria suficiente para adquirir apenas dois laptops a cada 30 dias para todo o Brasil, segundo as mais recentes atas de preço registradas no Portal de Compras do governo federal.

A presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), alerta, entretanto, que a ineficiência na administração dos recursos do Fust não é algo recente, mas um problema que se arrasta pelas últimas duas décadas. Para ela, o fundo “nunca contribuiu efetivamente para a universalização das telecomunicações”.

— Durante 20 anos, o Fust, com uma reserva de R$ 20 bilhões, foi utilizado apenas uma vez para destinar cerca de R$ 500 mil para um programa de acessibilidade. O percentual de utilização é muito baixo e nunca foi efetivamente voltado para fins tecnológicos. Neste período, os recursos do Fust ajudaram a manter o superavit primário e a pagar as dívidas do governo — pontua.

Mudanças na legislação

O Congresso analisa mais de 40 proposições para garantir efetividade ao Fust — 18 delas no Senado. As propostas preveem desde novos objetivos para o fundo até a proibição de contingenciamento de recursos para a realização de superavit primário. Outra parcela de projetos estabelece regras para o uso emergencial do dinheiro durante a pandemia de coronavírus.

PROJETOS NO SENADO CRIAM NOVOS USOS PARA RECURSOS DO FUST

PLS 433/2018

Otto Alencar (PSD‑BA) Prevê pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro.

PLS 222/2017

Jader Barbalho (PMDB‑PA) Promove massificação de serviços de telecomunicações prestados em regime privado (acesso a internet e telefonia móvel, por exemplo).

PLS 125/2017

Otto Alencar (PSD‑BA) Proíbe contingenciamento de recursos do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) a partir de 2020.

PLS 163/2016

Randolfe Rodrigues (Rede‑AP) Estimula massificação do acesso a banda larga móvel, banda larga fixa, telefonia móvel e interiorização das redes por pequenos provedores de internet.

PLP 197/2020

Dário Berger (MDB‑SC) Custeia medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas durante a pandemia de coronavírus.

PLC 142/2018

Poder Executivo Custeia Política de Inovação Educação Conectada, ferramenta pedagógica para escolas públicas de educação básica.

PL 2.775/2020

Dário Berger (MDB‑SC) Concede desconto nas contribuições do Fust para operadoras de banda larga que não cobram pelos dados consumidos pelos usuários de sistemas de ensino à distância.

PL 2.599/2020

Confúcio Moura (MDB‑RO) Desenvolve educação à distância no ensino básico público durante a pandemia de coronavírus.

PL 2.388/2020

Daniella Ribeiro (PP‑PB) Transfere renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal durante a pandemia de coronavírus.

PL 2.305/2020

Luiz do Carmo (MDB‑GO) Assegura gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do programa Bolsa Família.

PL 172/2020 (Substitutivo‑CD)

Aloizio Mercadante (ex‑senador) Prioriza aplicação do Fust em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), onde as operadoras têm menos interesse em investir.

PL 6.194/2019

Flávio Arns (Rede‑PR) Destina 25% dos recursos do Fust para que escolas e bibliotecas públicas promovam inclusão digital.

PL 5.175/2019

Confúcio Moura (MDB‑RO) Promove inclusão digital e expansão das redes de telecomunicações de interesse coletivo.

PL 3.950/2019

José Serra (PSDB‑SP) Autoriza concessão de empréstimos e apoio à constituição de garantia de risco nas operações de financiamento.

PL 3.883/2019

Comissão Senado do Futuro Financia políticas públicas de inclusão digital e massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado.

PL 3.161/2019

Confúcio Moura (MDB‑RO) Incentiva conexões à internet em hospitais, escolas, bibliotecas, órgãos de segurança e unidades do serviço público em pontos remotos.

PL 3.072/2019

Jorginho Mello (PL‑SC) Garante cobertura celular em rodovias federais e estaduais.

Emenda da Câmara (ECD 6/2015) ao PLS 238/2008

Flávio Arns (Rede‑PR) Promove redução de tarifas cobradas em planos oferecidos a usuários com deficiência auditiva ou de fala.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) é autor de duas propostas que alteram a Lei do Fust. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2018 prevê a utilização dos recursos para pagar as despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro. Já o PLS 125/2017 veda o contingenciamento de recursos do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) a partir de 2020.

Otto destaca que, entre 2001 e 2016, R$ 15,2 bilhões foram desvinculados do Fust e utilizados em outras despesas, como o pagamento da dívida pública e de benefícios previdenciários. Outro problema, segundo ele, é que a Lei 9.998, de 2000, traz uma “distorção”. “Não é permitido o uso dos recursos em serviços prestados no regime privado, como o provimento de conexões à banda larga, fixa ou móvel, ou mesmo a telefonia móvel. A destinação está restrita à universalização da telefonia fixa, único serviço de telecomunicações prestado sob a égide do regime público”, argumenta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é autor do PLS 163/2016, que pretende usar o Fust para estimular pequenos provedores de internet e interiorizar o acesso à banda larga e à telefonia móvel. “Entendemos ser uma atualização capaz de enfrentar o problema das desigualdades regionais. Com essas medidas de aperfeiçoamento, o Brasil poderá trilhar o caminho da inclusão social por meio da inclusão digital, o que afetará diretamente seus níveis de desenvolvimento e competitividade”, avalia.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) é autor de outros dois projetos. O PL 6.194/2019 destina 25% dos recursos do Fust para que escolas e bibliotecas públicas promovam inclusão digital. Já o PLS 238/2008 recebeu uma emenda da Câmara (ECD 6/2015) para que o fundo seja usado para promover a redução de tarifas cobradas em planos oferecidos a usuários com deficiência auditiva ou de fala.

O PL 3.072/2019, do senador Jorginho Mello (PL-SC), prevê o uso do Fust para garantir cobertura celular em rodovias federais e estaduais. O PL 2.305/2020, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), assegura gratuidade no acesso à internet aos beneficiários do programa Bolsa Família.

O senador José Serra (PSDB-SP) sugere que o Fust seja usado para concessão de empréstimos e garantia de risco em operações de financiamento (PL 3.950/2019). Já o senador Dário Berger (MDB-SC) defende um desconto na contribuição de 1% da receita operacional para as operadoras de banda larga que deixarem de cobrar pelos dados consumidos por usuários de sistemas de ensino a distância (PL 2.775/2020).

Fust e pandemia

Das 18 propostas no Senado que tentam aperfeiçoar o Fust, três preveem o uso do dinheiro para o enfrentamento emergencial do coronavírus. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2020, do senador Dário Berger, que destina até metade do saldo do fundo a ações contra a covid-19. Levando em conta os dados da Anatel, que apontou um saldo financeiro de R$ 5,6 bilhões em 2019, o projeto de Berger garantiria R$ 2,8 bilhões a mais para combater a pandemia em 2020.

O PL 2.599/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), autoriza o uso do Fust para desenvolver a educação à distância enquanto durar o período de emergência em saúde pública. De acordo com o texto, o fundo deve cobrir a compra de equipamentos e a prestação do ensino remoto na rede pública de educação básica.

A senadora Daniella Ribeiro é autora do PL 2.388/2020. O texto libera dinheiro do Fust para famílias cadastradas em programas sociais do governo federal durante a pandemia. Na prática, o projeto repassa R$ 100 para que os beneficiários possam pagar a conta de serviços de telecomunicação, como telefone e internet.

A presidente da CCT também relata o PL 172/2020, do ex-senador Aloizio Mercadante. O texto (PLS 103/2007 quando foi apresentado) prioriza a aplicação do Fust em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), onde as operadoras têm menos interesse em investir.

— Os recursos do Fust serão utilizados para viabilizar a implantação de novas tecnologias que podem proporcionar a conectividade no campo. Além disso, a previsão é até 2024 investir em maior conectividade nas escolas públicas, principalmente fora das áreas urbanas — destaca Daniella. O projeto foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara que aprovou, em dezembro de 2019, um substitutivo que, agora, está em análise pela senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

OBJETIVOS ATUAIS DO FUST
	Atender localidades com menos de cem habitantes e comunidades de baixo poder aquisitivo
	Implantar acessos individuais para prestação de serviço telefônico e internet em estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde
	Reduzir valor da conta dos serviços de telecomunicações em escolas e bibliotecas públicas para beneficiar população carente
	Instalar redes de alta velocidade para serviços de teleconferência entre escolas e bibliotecas
	Atender áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico
	Implantar acessos individuais para órgãos de segurança pública
	Implantar serviços de telecomunicações em unidades do serviço público situadas em pontos remotos
	Fornecer acesso individual e equipamentos a instituições de assistência a deficientes carentes
	Implantar telefonia rural

ARRECADAÇÃO DO FUST

ANO	PLANEJADO	PAGO	PERCENTUAL
2015	R$ 3,9 bilhões	R$ 193,2 mil	0,0049%
2016	R$ 1,7 bilhão	R$ 193,2 mil	0,0113%
2017	R$ 1,3 bilhão	R$ 111,5 mil	0,0085%
2018	R$ 322,3 milhões	R$ 64,9 mil	0,0201%
2019	R$ 1,2 bilhão	R$ 10,4 mil	0,0008%
2020*	R$ 758,4 milhões	—	—
TOTAL	R$ 9,1 bilhões	R$ 573,2 mil	0,0062%
* Até julho. Valores corrigidos pelo IPCA Fonte: Portal Siga Brasil Nota: A Agência Nacional de Telecomunicações e o portal Siga Brasil apresentam números diferentes para a arrecadação do Fust entre 2015 e 2020 — R$ 6,5 bilhões e R$ 9,1 bilhões, respectivamente. Em 2016, uma fiscalização do Tribunal de Contas da União encontrou “uma divergência considerável” nas contas apresentadas pela Anatel e determinou a revisão dos dados. A autarquia recalculou para baixo os saldos excedentes de 2008, 2009, 2011 e 2012, o que foi efetivado em 2016 e 2017.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Ao vivo: Sessão Deliberativa Remota - 18/08/2020 Fonte: Agência Senado

 

Caixa paga auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família

 A Caixa Econômica Federal inicia hoje (18) o pagamento da quinta parcela do auxílio emergencial para beneficiário do programa Bolsa Família. O auxílio, com parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), foi criado para reduzir os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

Hoje tem início o saque do auxílio emergencial para público beneficiário do Bolsa Família com NIS final 1. O pagamento para esse público é feito conforme o calendário usual do programa Bolsa Família.

Os primeiros a receber são os beneficiários com NIS final 1. Amanhã (19), será a vez daqueles com NIS final 2 e assim por diante, com exceção do final de semana quando não há pagamentos, até o dia 31 de agosto, quando será liberado o saque para os beneficiários com NIS final 0. Serão 1,9 milhão de beneficiários por dia.

Demais beneficiários

Os demais beneficiários do auxílio emergencial, como os trabalhadores informais, recebem inicialmente o crédito do benefício na poupança social da Caixa, conforme calendário organizado por mês de nascimento. Pelo aplicativo Caixa Tem, é possível fazer compras online em estabelecimentos autorizados e pagar boletos.

O saque em dinheiro do benefício, em uma agência do banco, é autorizado posteriormente, de acordo com calendário definido pelo governo, considerando também o mês de nascimento do beneficiário. As transferências para outros bancos ou para contas na própria Caixa seguem o mesmo calendário de saque. Nesse caso, os recursos são transferidos automaticamente para as contas indicadas pelo beneficiário.