A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou
inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores
de dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Em virtude do
levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos
individualizados para apuração.
Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores
pelas câmaras municipais no Estado em virtude da proximidade da data
limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 04
de agosto. Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a
legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do
mandato em vigor.
De acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de
Despesa de Pessoal, responsável pelas Representações, as principais
irregularidades detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato
normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional;
concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais
ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela
indenizatória por presença em sessão extraordinária; e previsão de
aumento no curso da legislatura.
fonte do blog de robson cabugi
Nenhum comentário:
Postar um comentário