A Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, já está valendo. Conforme o Ministério da Educação (MEC), é de responsabilidade de cada uma das redes de ensino e escolas, públicas e privadas, definir suas próprias estratégias de implementação até o início do ano letivo. A Pasta informa que o objetivo é mitigar os impactos negativos do uso excessivo de celulares pelos estudantes, como na concentração e na saúde mental desse público.
A nova legislação não proíbe totalmente o uso de celulares, mas restringe o uso dos aparelhos durante aulas, recreios e intervalos. O uso é permitido para fins pedagógicos com autorização do professor e em casos de acessibilidade, saúde e segurança.
Com vistas a auxiliar na implementação da lei, o MEC lançou dois guias no dia 31 de janeiro. Um documento é destinado às redes de ensino, já o outro às escolas. Porém, as publicações elencam orientações gerais a serem seguidas, como:
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