O Senado quer liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de recorrer à Justiça.
A autorização foi incluída no chamado Marco das Garantias, que tramita em forma de projeto de lei e é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país.
A proposta original foi enviada no fim de 2021, ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), mas o texto é abraçado pela atual gestão diante da expectativa de efeitos positivos no mercado de crédito.
O aval para um uso mais amplo da via que dispensa a Justiça hoje, restrita a imóveis foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton (PDT-MA), que promoveu uma série de mudanças após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios, canetas de valor e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade uma maneira de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem.
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