Informações semanais do Congresso Nacional

Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O relator da Medida Provisória 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, senador Irajá Abreu (PSD/TO), apresentou seu parecer à MP e não acolheu nenhuma das propostas formuladas pela CONTAG. No parecer, o senador propôs mudanças no texto do Governo que pioram os processos de regularização fundiária no Brasil. A proposta do relator aumenta de 1.500 hectares para 2.500 hectares a área passível de regularização com dispensa de vistoria. Empresas poderão titular grandes propriedades. Significa que a MP não foi feita para resolver a situação de pequenos posseiros como propaga o senador Irajá. Grileiros e desmatadores receberão seus títulos ao declararem que são ocupantes, pois não haverá vistoria prévia. A votação do parecer está prevista para a próxima semana na Comissão Mista. Na sequência, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O resultado gerou muita polêmica entre os parlamentares por causa do possível impacto orçamentário. Para a CONTAG, a derrubada do veto é de grande importância social e econômica. Esse recurso circulará no comércio dos municípios dando impulso para as economias locais. Sobre o impacto no orçamento da União a CONTAG entende que se é possível dar isenção fiscal para importação de agrotóxicos e renegociar sucessivamente o REFIS, há orçamento para amenizar o sofrimento das pessoas que mais precisam de amparo financeiro. Os beneficiários do BPC não operam na bolsa de valores, portanto, não têm que pagar a conta da crise econômica. FUNDEB A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15), que torna o Fundeb permanente, deve votar o parecer da relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), na próxima semana. A relatora acatou propostas de alteração ao parecer. Entre as alterações já propostas está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021, a União seria responsável por 15% do Fundeb e, a partir daí, o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos. A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. PLANO SAFRA PARA AGRICULTURA FAMILIAR Deputados e deputadas do PT apresentaram o Projeto de Lei 280/2020, que prevê Plano Safra específico para a agricultura familiar. A proposta prevê que o plano orientará e definirá, para cada ano agrícola, os valores para o crédito e as suas prioridades, os preços, as compras pelos mercados institucionais, as previsões para o Garantia-Safra, e os estímulos para a agricultura orgânica e agroecológica. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. PAUTA FEMININA A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal dará prioridade, no mês de março, para a pauta feminina. Estão na lista de votação 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política. Um dos Projetos de Lei é o PL 1.541/2019, que propõe para combater as chamadas “candidatas laranjas” — que são inscritas pelas legendas apenas para cumprir a cota — o pagamento de multas de R$ 100 mil a R$ 200 mil aos responsáveis pela irregularidade. Também está na lista o Projeto de Lei 5013/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Vários desses projetos estão em sintonia com a pauta apresentada pela Marcha das Margaridas. A CONTAG está acompanhando o debate e votações, novas legislações contribuirão para igualdade de condições entre mulheres e homens. Esse deve ser um compromisso de todos os parlamentares e não apenas da bancada feminina. RESERVAS EXTRATIVISTAS A CONTAG participou, juntamente com extrativistas e indígenas, do lançamento, na Câmara dos Deputados, da campanha em defesa das reservas extrativistas no Brasil e contra o Projeto de Lei 6024/19, que reduz a área da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. As reservas extrativistas são espaços protegidos a fim de preservar os meios de vida e a cultura de populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. Essas populações retiram seu sustento do extrativismo e, complementarmente, da agricultura de subsistência e da criação de animais de pequeno porte. A flexibilização da legislação vigente muda a categoria de Resex, e é uma ameaça às populações extrativistas e ao meio ambiente. Continuaremos potencializando uma articulação nacional dos movimentos do campo, da floresta e águas, denunciando no Congresso Nacional, diante do poder público e da sociedade, as intensões do atual governo que em detrimento do interesses do capital nacional e internacional tenta destruir a floresta Amazônica e os demais biomas do Brasil.

FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG