Após decisão judicial obrigando-o a divulgar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escrava, conhecido como a ''lista suja'', o Ministério do Trabalho publicizou, em seu site, 85 empregadores na noite desta quinta (23). Duas horas depois, retirou 17 deles, deixando uma relação com 68 nomes para consulta pública. A justificativa oficial fornecida pelo Ministério do Trabalho a este blog, na noite do dia 23 e confirmada na tarde do dia 24, para a exclusão foi de que houve um erro por parte da instituição, uma vez que essas 17 pessoas e empresas não teriam esgotado ainda os recursos a que têm direito na esfera administrativa – situação necessária para a inclusão de empregadores no cadastro de acordo com a portaria que prevê seu funcionamento. A versão original foi ao ar às 19h17, desta quinta (23), e a segunda versão, às 21h32. Mas, de acordo com informações solicitadas à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, pelo menos seis desses 17 empregadores que estão localizados no Estado não podem mais recorrer. O sistema de Controle de Processos de Multas e Recursos do Ministério do Trabalho aponta que seis pessoas físicas, Éder Murilo Antunes, Gaspar Souza, José Cazelato Sobrinho, Paulo Afonso Queiroz Guimarães, Sebastião Honório Pedroso e Sérgio Roberto de Lima Dias, tiveram seus autos de infração, incluindo o 444 (referente à caracterização de trabalho análogo ao de escravo), transitados com decisão irrecorrível antes de 31/12/2016. Segundo a Superintendência, o poder público também não foi notificado em ações judiciais contra a União, por qualquer um desses empregadores, contra os autos de infração de forma a impedir os efeitos gerados pelas decisões administrativas. Portanto, os nomes poderiam estar nessa atualização da ''lista suja'' do trabalho escravo. Este blog também checou os autos de infração 444 recebidos pelos outros 11 empregadores (um do Amapá, um de Goiás, mais um de Minas Gerais, um do Pará, um do Paraná, um no Rio de Janeiro, dois de Santa Catarina, dois de São Paulo, um no Tocantins), através do sistema eletrônico disponível no site do ministério, e verificou que não há recursos pendentes sem decisão administrativa. Os dados sobre flagrantes que caracterizaram trabalho escravo tornaram-se o centro de uma polêmica após o Ministério do Trabalho, órgão responsável por sua publicização semestral de 2003 a 2014, evitar, na Justiça, a divulgação do cadastro. O ministério foi contatado novamente, na noite desta sexta (24), para falar a respeito do motivo que levou à retirada de nomes que não podiam mais recorrer. Mas nenhum representante que pudesse responder ao questionamento foi localizado. Assim que receber um posicionamento, este blog publicará neste post. ''O Ministério Público do Trabalho fez uma análise amostral e percebeu que há indícios de que os nomes foram excluídos de forma equivocada'', afirma o procurador Tiago Cavalcanti, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT. ''Por isso, já solicitamos esclarecimentos do Ministério do Trabalho sobre os motivos que levaram os empregadores serem retirados após a primeira publicação.'' Polêmica da ''lista suja'' – No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar a uma associação de incorporadoras que suspendeu a ''lista suja''. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados. Após a publicação de uma nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), com mudanças em critérios de entrada e saída do cadastro, a ministra Cármen Lúcia levantou a proibição cinco dias depois. Mas o Ministério do Trabalho não divulgou uma nova atualização da lista. No dia 19 de dezembro de 2016, o juiz Rubens Curado Silveira, da 11a Vara do Trabalho de Brasília, ordenou, em decisão liminar, que o ministro e o governo federal voltassem a publicar o cadastro, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a omissão do poder público ao esconder tais informações. O tema ganhou a mídia nacional e internacional. O governo levou o pleito ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, quando recebeu nova negativa por parte do presidente da corte, o desembargador Luís Vicentin Foltran. O governo recorreu, novamente, e obteve do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, liminar garantindo a suspensão da obrigação de divulgar a lista. O ministro Alberto Luiz Bresciani, sorteado como relator do caso no TST, tornou sem efeito a decisão anterior e deferiu, no dia 14 de março, liminar que devolveu a decisão ao TRT, o que obrigou o governo federal a divulgar a relação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas, obedecendo a decisão judicial, publicou o cadastro nesta quinta (23). O Ministério do Trabalho criou um grupo de trabalho em dezembro de 2016, para discutir as regras de entrada e saída de nomes da ''lista suja'', com representações do governo, empresas e trabalhadores e prazo de 120 dias. Em sua justificativa, o órgão afirma que ''eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo a credibilidade do cadastro''. Critérios de entrada e saída – A ''lista suja'' conta desde 2003 com critérios de inclusão e exclusão de nomes. As portarias que a preveem foram sendo aperfeiçoadas ao longo do tempo sem que a lista precisasse ser suspensa. Entre 2003 e 2014, os nomes permaneciam na ''lista suja'' por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Em sua decisão, Cármen Lúcia afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 5.209, proposta pela associação das incorporadoras imobiliárias, perdeu o objeto após a publicação de portaria interministerial que resolveu – segundo ela – os questionamentos feitos sobre a lista. A inclusão na ''lista suja'' passaria a depender da aplicação de um auto de infração específico para condições análogas às de escravo (o auto 444, citado acima), além dos outros autos que já eram aplicados desde 2003 e, em conjunto, configuram trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva. Os quatro elementos que, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, caracterizam escravidão contemporânea. Ao mesmo tempo, foi criada a possibilidade de uma ''porta de saída''. Até agora, o empregador inserido no cadastro permanecia por, pelo menos, dois anos, e sua saída – após esse prazo – dependia da regularização de sua situação junto ao Ministério do Trabalho e da melhoria das condições no seu estabelecimento. A partir da nova portaria, o empregador que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo judicial com o governo federal, adotando uma série de condicionantes, permanecerá em uma espécie de ''área de observação'' do cadastro, com as empresas flagradas, mas que estão atuando na melhoria de seu negócio. Essa área também será divulgada. Cumprindo as exigências, poderão pedir sua exclusão dela partir de um ano. E, se descumprirem o acordo, serão retiradas da observação e remetidas à lista principal. A ''lista suja'' é considerada uma referência global no enfrentamento à escravidão contemporânea pelas Nações Unidas por garantir transparência. |
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| FONTE: Blog do Sakamoto | |
sábado, 25 de março de 2017
Governo oculta nomes que poderiam estar na “lista suja” do trabalho escravo
Ato contra a Reforma da Previdência
 Vale ressaltar que todo o Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) tem posição contrária a Reforma da Previdência Social apresentada pelo governo Temer, pois a mesma inviabiliza o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.  Assim, o conjunto do Movimento Sindical não concorda com o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. |
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| FONTE: Assessoria FETARN - Gilberto Silva | |
Impacto da Previdência na vida das Mulheres
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Dorenice ainda afirmou que: “retirar os direitos previdenciários
das mulheres é violência” e, se o desmonte da Previdência passar, as
mulheres trabalhadoras rurais serão as mais penalizadas”.
De requerimento da senadora Regina Sousa, a Audiência: “Impacto da
Previdência na vida das Mulheres”, foi uma boa oportunidade para a
CONTAG mostrar em alto e bom som que o DESMONTE da PREVIDÊNCIA SOCIAL
proposto pelo governo Temer é uma tragédia, ainda mais, quando analisado
o recorte específico das mulheres trabalhadoras rurais.
No estudo: PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL: POTENCIALIDADES E DESAFIOS,
produzido pela CONTAG e o DIEESE, é apresentado uma nítida defesa do
direito previdenciário para as mulheres rurais, através de informações
específicas sobre as QUESTÕES DE GÊNERO. O documento afirma que sobre
esse tema, ao menos dois elementos merecem ser levados ao debate.
Embora se saiba que, de modo geral, mulheres têm uma sobrevida
maior que a dos homens, essa distinção, para um tempo menor de
contribuição da parcela feminina, tem uma origem histórica e cultural. A
doutrina previdenciária leva em conta as atividades domésticas e o
tempo que mulheres ficam em casa cuidando dos filhos e da família. É uma
fundamentação cultural, haja vista a dupla jornada que a mulher
desempenha em grande parte dos lares brasileiros e que não prioriza a
expectativa de vida.
A divisão sexual do trabalho, que impõe às mulheres a
responsabilidade sobre os cuidados com a casa e os filhos, exprime-se de
duas maneiras: segundo a PNAD, em 2014, cerca de 90% das mulheres
brasileiras declaravam ocupar-se dos afazeres domésticos, ao passo que,
entre os homens, esse índice era de apenas 50%; mas, mais importante que
isso, o tempo médio que as mulheres dedicavam aos afazeres domésticos
era de 25,3 horas por semana, enquanto os homens, que diziam ocupar-se
de tais tarefas, não dedicavam a elas mais que 10,9 horas semanais.
Um argumento contrário a essa ideia diz que a família tradicional,
formada pelo homem provedor do sustento familiar e da mulher que
exclusivamente cuida dos filhos e da casa, já não é tão presente no
nosso País e vem mudando ao longo dos anos. Isso não é verdade para a
maioria das famílias brasileiras, principalmente as mais pobres e as do
campo.
Será que a igualdade já atingiu os afazeres domésticos em todas as
classes sociais desse imenso Brasil? Se ainda não chegou em boa parte
dos países desenvolvidos e que diferenciam a idade de aposentadoria de
homens e mulheres, quem dirá no Brasil.
Segundo, que a trajetória profissional das mulheres dificilmente
será igual a dos homens, e isso reflete em condições de trabalho e
diferenças salariais muito díspares, impactando diretamente sobre a
forma como entram e permanecem no mercado de trabalho.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que
importantes diferenças salariais persistem no Brasil. Na média, as
mulheres ganham 22,1% a menos que os homens no País. Em certas
categorias de profissões intelectuais e científicas, a diferença no
pagamento pode chegar a 40% a favor dos homens.
As conhecidas desigualdades de acesso ao emprego e as assimetrias
de renda entre homens e mulheres no mundo do trabalho são fatores que
ajudam a diferenciar a idade de aposentadoria relativa a gênero. Nas
áreas rurais, o quadro é agravado por uma circunstância merecedora de
análise. Além de se verificar, entre as mulheres rurais, a entrada
precoce no mundo do trabalho – 70,2% das ocupadas começaram a trabalhar
antes dos 14 anos de idade, índice que, entre as ocupadas urbanas, é de
34,0% –, o trabalho feminino transita frequentemente, de um lado a
outro, pela tênue fronteira entre espaço “doméstico” e espaço “de
produção”, que caracteriza o regime de trabalho nas unidades produtivas
familiares.
O trabalho produtivo das mulheres, para Galiza e Valadares (2016),
acaba por ser em parte subestimado (ou mesmo invisível), tal como ocorre
com os afazeres domésticos, na medida em que se alterna e se confunde
com estes no espaço ampliado do estabelecimento agrícola familiar.
Embora o trabalho feminino, tão engajado nas tarefas produtivas quanto o
masculino, seja um vetor igualmente importante de geração de renda do
domicílio rural, a dinâmica de trabalho na agricultura familiar marcada
por uma desigual divisão de poder entre homens e mulheres e pela
inexistência de relação de assalariamento, tende a dificultar o
reconhecimento das mulheres como “trabalhadoras rurais”. O fato de cerca
de 80% das mulheres trabalhadoras ocupadas no meio rural exercerem
atividades não-remuneradas no âmbito da agricultura familiar oferece uma
dimensão dessa dificuldade.
Outro aspecto a ser considerado, e que merece reflexão, é a
pertinência da uniformização dos crité-rios para se definir o aumento da
idade de aposentadoria das mulheres em face do aumento da expectativa
de vida. Aliás, o envelhecimento da população tem sido o principal
argumento utilizado na defesa de amplas reformas no sistema
previdenciário brasileiro nas últimas duas décadas.
Não obstante a questão demográfica deva ser observada, é certo que o
Brasil não dispõe de informações oficiais sobre a expectativa de vida
de subgrupos populacionais, não havendo, por exemplo, tábuas de
mortalidade ou esperança de vida ao nascer para as populações rurais e
urbanas. Observa-se que a expectativa de vida é uma variável muito
sensível às diferenças regionais e às condições socioeconômicas da
população. Basta verificar que enquanto no Nordeste a expectativa de
vida de um homem e de uma mulher era, em 2010, 67,15 e 75,41 anos, no
Sul esses valores eram 72,57 e 79,12, respectivamente.
Na área rural, achados de Galiza e Valadares (2016) apontam
inquietações que vão nessa mesma direção. Resultados obtidos a partir
das estatísticas publicadas no Anuário Estatístico da Previdência
Social, pertinente à duração do benefício da “aposentadoria por idade”,
cujo principal motivo para a cessação é a morte do beneficiário(a),
sugerem que os trabalhadores rurais aposentados estão vivendo menos que
os trabalhadores aposentados urbanos, mas, principalmente, que as
mulheres rurais aposentadas estão vivendo 05 (cinco) anos a menos que os
homens rurais aposentados, e 6,5 anos a menos que as mulheres
aposentadas urbanas.
LEIA o Estudo PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL: POTENCIALIDADES E DESAFIOS AQUI
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| FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes, com informações do documento:PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL: POTENCIALIDADES E DESAFIOS, produzido pela CONTAG e o DIEESE | |
Para CNBB, Reforma da Previdência “escolhe o caminho da exclusão social”
A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
divulgou, nesta quinta-feira, dia 23 de março, uma nota sobre a Reforma
da Previdência. No texto, aprovado pelo Conselho Permanente da
entidade, os bispos elencam alguns pontos da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a mesma “escolhe o caminho
da exclusão social” e convocam os cristãos e pessoas de boa vontade “a
se mobilizarem para buscar o melhor para o povo brasileiro,
principalmente os mais fragilizados”.
Na nota sobre a PEC 287, a CNBB manifesta apreensão com relação ao
projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. “A
previdência não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os
direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação
democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, salientam
os bispos.
O Governo Federal argumenta que há um déficit previdenciário,
justificativa questionada por entidades, parlamentares e até contestadas
levando em consideração informações divulgadas por outros
governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível
“encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras,
desencontradas e contraditórias”.
A entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real situação
do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.
Leia na íntegra:NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” “Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão” (Amós 5,7) O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional. O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio. Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social. Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade. O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica. Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social. A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência. O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão. Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.” Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados. Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe! Brasília, 23 de março de 2017. Cardeal Sergio da Rocha Arcebispo de Brasília Presidente da CNBB Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ Arcebispo de São Salvador da Bahia Vice-Presidente da CNBB Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM Bispo Auxiliar de Brasília Secretário-Geral da CNBB |
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| FONTE: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB | |
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quinta-feira, 23 de março de 2017
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da
terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das
empresas.
Foi aprovado um substitutivo
do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o
tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de
acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção
presidencial.
A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira
(SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto
contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades
impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova
lei.
Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.
Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.
Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.
Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.
Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.
Foi aprovado um substitutivo
do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o
tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de
acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção
presidencial.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também
libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as
atividades-meio das empresas
Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.
Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.
Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.
Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.
Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
Deputado Orlando Silva eleito presidente da Comissão de Trabalh
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi eleito há pouco presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O segundo e o terceiro vices serão eleitos posteriormente.
A Câmara dos Deputados deve instalar hoje as 25 comissões
permanentes. Os nomes indicados pelos partidos deverão ser ratificados
em eleições nesta manhã.
Mais informações a seguir.
Mais informações a seguir.
Tempo real:
- 13:10 - Deputado Capitão Augusto é o novo presidente da Comissão de Segurança Pública
- 13:07 - Deputado Ezequiel Teixeira é o novo presidente da Comissão do Esporte
- 13:06 - Deputado Cabo Sabino é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- 13:02 - Deputado Nilto Tatto é o novo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- 12:57 - Deputada Flávia Morais é a nova presidente da Comissão de Legislação Participativa
- 12:55 - Deputado Gilberto Nascimento presidirá Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- 12:40 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher será presidida pela deputada Shéridan
- 12:37 - Deputado Givaldo Vieira é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano
- 12:37 - Comissão de Turismo será presidida pelo deputado Paulo Azi
- 12:34 - Comissão de Cultura elege o deputado Thiago Peixoto para a presidência
- 12:30 - Deputado Altineu Côrtes é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes
- 12:23 - Deputado Paulão presidirá a Comissão de Direitos Humanos e Minorias
- 11:48 - Deputado Hiran Gonçalves é eleito presidente da Comissão de Seguridade Social e Família
- 11:22 - Comissão de Finanças e Tributação será presidida pelo deputado Covatti Filho
- 11:20 - Comissão de Integração Nacional elege o deputado Valadares Filho como presidente
- 11:19 - Deputada Bruna Furlan é eleita presidente da Comissão de Relações Exteriores
- 11:18 - Deputado Sergio Souza é eleito presidente da Comissão de Agricultura
- 11:17 - Comissão de Constituição e Justiça será presidida pelo deputado Rodrigo Pacheco
- 11:10 - Deputado Paulo Magalhães é eleito presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia
- 11:04 - Comissão de Minas e Energia será presidida pelo deputado Jhonatan de Jesus
- 11:04 - Comissão de Fiscalização Financeira será presidida pelo deputado Wilson Filho
- 11:03 - Comissão de Desenvolvimento Econômico elege deputado Lucas Vergilio como presidente
- 10:56 - Comissão de Defesa do Consumidor elege Rodrigo Martins para a presidência
- 10:50 - Comissão de Educação será presidida pelo deputado Caio Narcio
- 08:52 - Câmara instala hoje as 25 comissões permanentes
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ralph Machado
Edição - Ralph Machado
Maia diz ter confiança em quórum para aprovar reforma da Previdência
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Rodrigo Maia: reformas deverão gerar crescimento da economia já no segundo semestre
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (23) que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista (PL 6787/16) e da Previdência (PEC 287/16). Ele foi questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado, na noite de quarta-feira (22), com 231 votos favoráveis, tendo recebido 188 votos contrários.
A emenda à Constituição precisa de 308 votos. Rodrigo Maia comparou a aprovação do projeto da terceirização com a pré-temporada de um time de futebol.
"O importante é que foi vitorioso. E eu tenho certeza de que nas próximas votações, vamos jogar mais como time campeão brasileiro do que um time campeão carioca ou paulista. Esse apoio vai crescer, eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional", afirmou Maia.
O presidente acrescentou que, na reforma da Previdência, o resultado "vai mudar a história do Brasil e gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira, e a recuperação definitiva da geração de empregos".
Segundo Rodrigo Maia, a votação do projeto sobre a terceirização foi um "passo gigante" dado pelos deputados. "Foi o primeiro passo, uma sinalização forte, até porque é uma matéria que vinha sendo debatida há anos na Câmara e no Senado e nós nunca conseguimos encaminhar à sanção nenhum projeto", disse o presidente, ao calcular a votação da reforma trabalhista em 30 ou 40 dias, seguida pela reforma da Previdência.
Quanto às afirmações de que o projeto relativo à terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada, Rodrigo Maia afirmou que existem 14 milhões de desempregados no Brasil, e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.
Íntegra da proposta:
PL-4302/1998
PEC-287/2016
PL-6787/2016
Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Sandra Crespo
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (23) que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista (PL 6787/16) e da Previdência (PEC 287/16). Ele foi questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado, na noite de quarta-feira (22), com 231 votos favoráveis, tendo recebido 188 votos contrários.
A emenda à Constituição precisa de 308 votos. Rodrigo Maia comparou a aprovação do projeto da terceirização com a pré-temporada de um time de futebol.
"O importante é que foi vitorioso. E eu tenho certeza de que nas próximas votações, vamos jogar mais como time campeão brasileiro do que um time campeão carioca ou paulista. Esse apoio vai crescer, eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional", afirmou Maia.
O presidente acrescentou que, na reforma da Previdência, o resultado "vai mudar a história do Brasil e gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira, e a recuperação definitiva da geração de empregos".
Segundo Rodrigo Maia, a votação do projeto sobre a terceirização foi um "passo gigante" dado pelos deputados. "Foi o primeiro passo, uma sinalização forte, até porque é uma matéria que vinha sendo debatida há anos na Câmara e no Senado e nós nunca conseguimos encaminhar à sanção nenhum projeto", disse o presidente, ao calcular a votação da reforma trabalhista em 30 ou 40 dias, seguida pela reforma da Previdência.
Quanto às afirmações de que o projeto relativo à terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada, Rodrigo Maia afirmou que existem 14 milhões de desempregados no Brasil, e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.
Íntegra da proposta:
PL-4302/1998
PEC-287/2016
PL-6787/2016
Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Sandra Crespo
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Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril
O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 840 emendas.
Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas
mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a
reforma trabalhista.
Em audiência nesta quinta-feira (23), Marinho voltou a afirmar que a
proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam
garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há
centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação
trabalhista, esta demanda atualização. “O mundo mudou, existem novas
relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da
tecnologia da informação e de call centers, por exemplo.
Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo
Plenário da Câmara, nesta terça-feira (22), do projeto que permite o
uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL
4302/98).
Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. “Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo”.
Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. “Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo”.
Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus
Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. “O que era
exceção virou regra”, afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a
reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei.
“70% já foi resolvido ontem à noite”, apontou. Segundo ele, a
terceirização implica redução de férias, décimo terceiro, aviso prévio,
licença maternidade.
Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na
legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é
preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se
legislar sobre o assunto. “É claro que nós temos que mudar, o emprego
está com os dias contados”, opinou. Para o juiz do Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma
trabalhista não responde a essa necessidade.
A audiência continua no plenário 11.
Mais informações a seguir
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Tempo real:
- 11:44 - Ministro do TST critica ampliação da negociação coletiva prevista em reforma trabalhista
- 10:55 - Sindicato de auditores fiscais diz que projeto de terceirização prejudica trabalhadores
- 10:32 - Desembargadores discordam sobre necessidade de reforma trabalhista em audiência
- 09:44 - Começa audiência da comissão da reforma trabalhista sobre segurança jurídica
Íntegra da proposta:
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Edição - Marcia Becker
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Plenário prorroga por 60 dias funcionamento da CPI da Funai
O Plenário aprovou, por 236 votos
favoráveis, 34 contrários e 5 abstenções, o requerimento que pede a
prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) que investiga fatos relativos à Fundação Nacional do
Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra). Agora, a CPI poderá trabalhar por mais 60 dias. A ordem do dia
foi encerrada.
A prorrogação, segundo o presidente da CPI, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é necessária para a leitura e votação do parecer que, segundo ele, tem mais de mil páginas. Ele disse que as investigações apontaram venda de madeira ilegal, desmatamento em assentamentos e outros pontos. Ele negou que a CPI tenha a intenção de prejudicar povos indígenas ou outros povos tradicionais. “Vamos apresentar uma política pública para todos”, disse.
Moreira afirmou que as investigações detectaram diversas irregularidades. “Vimos volumes de recursos drenados do dinheiro público e nós queremos mostrar que a nação indígena, que o interesse indígena não está em jogo. Eles são usados como massa de manobra para tirar dinheiro público”, disse.
A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) criticou a forma como a CPI vem sendo dirigida. “É patente o direcionamento, a parcialidade. Já pediram quebra de sigilo de um arcebispo. Querem investigar órgãos como Cimi [Conselho Indigenista Missionário] e o ISA [Instituto Socioambiental]. O debate é partidarizado. A CPI foi criada para perseguir empresas que defendem os indígenas, já que requerimentos para investigar empresas são deixados de lado”, acusou a parlamentar.
A prorrogação, segundo o presidente da CPI, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é necessária para a leitura e votação do parecer que, segundo ele, tem mais de mil páginas. Ele disse que as investigações apontaram venda de madeira ilegal, desmatamento em assentamentos e outros pontos. Ele negou que a CPI tenha a intenção de prejudicar povos indígenas ou outros povos tradicionais. “Vamos apresentar uma política pública para todos”, disse.
Moreira afirmou que as investigações detectaram diversas irregularidades. “Vimos volumes de recursos drenados do dinheiro público e nós queremos mostrar que a nação indígena, que o interesse indígena não está em jogo. Eles são usados como massa de manobra para tirar dinheiro público”, disse.
A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) criticou a forma como a CPI vem sendo dirigida. “É patente o direcionamento, a parcialidade. Já pediram quebra de sigilo de um arcebispo. Querem investigar órgãos como Cimi [Conselho Indigenista Missionário] e o ISA [Instituto Socioambiental]. O debate é partidarizado. A CPI foi criada para perseguir empresas que defendem os indígenas, já que requerimentos para investigar empresas são deixados de lado”, acusou a parlamentar.
Tempo real:
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Alexandre Pôrto
Edição - Alexandre Pôrto
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CONTAG denuncia retrocessos nos direitos trabalhistas com aprovação da terceirização
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares (CONTAG) vê com bastante preocupação a aprovação
do Projeto de Lei 4302/98, na noite desta quarta-feira (22), no
Plenário da Câmara dos Deputados, que permite o uso da terceirização
ampla e irrestrita em todas as áreas das empresas rurais e urbanas.
Também foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que
aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo
que ainda pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de
trabalho.
Para a CONTAG, a terceirização é a porta para a violação dos direitos
mínimos dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto que 90% dos
trabalhadores (as) resgatados em situação análoga à escravidão são
terceirizados.
Com a ampliação da terceirização, os principais impactos serão o
comprometimento nos direitos trabalhistas, a diminuição dos salários e a
segurança e garantia para os trabalhadores e para as trabalhadoras,
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) apontou que, em média, um(a) trabalhador(a)
terceirizado(a) trabalha até três horas a mais por semana e ganha 27%
menos que um empregado(a) direto.
É importante compreender que o que se busca com a terceirização é
justamente a ampliação dos lucros a partir da precarização deliberada
das condições de trabalho, e a comprovação disto é que os Empresários e
seus representantes no parlamento sempre se recusaram e se recusam a
responder solidariamente pelas violações de direitos que venham a ser
cometidas pelas prestadoras de serviço.
A CONTAG, as Federações e Sindicatos veem com preocupação das
manobras adotadas pelo Congresso Nacional com o apoio do governo e que
colocam em risco todos os direitos conquistados pela classe trabalhadora
ao longo das últimas décadas, e descartam os avanços obtidos a partir
da aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Estamos vivendo uma onda de retrocessos e precisamos unir forças,
trabalhadores(as) rurais e urbanos(as). Nem mesmo o enfrentamento ao
trabalho escravo está livre destas ameaças. Este mesmo governo que lutou
pela aprovação da terceirização luta para a redução do conceito de
trabalho escravo e tem recorrido à justiça para não divulgar a lista de
empregadores que exploram mão de obra escrava. Precisamos nos unir para
que mais nenhum direito seja retirado. Não ao retrocesso de direitos!
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| FONTE: A Diretoria da CONTAG |
AUDIÊNCIA PÚBLICA: “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social”
Com o tema “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social” foi realizada a 15º Audiência Pública da Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência.
A Audiência contou com a contribuição do presidente da CONTAG, Alberto Ercílio Broch; do técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Luiz Henrique Paiva; do membro da Comissão do Setor de Produção do MST/Via Campesina, Francisco Dal Chiavon (Chicão); do Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do governo federal, Arnaldo Barbosa de Lima Junior; além de vários parlamentares.
Primeiro a falar, o presidente da CONTAG Alberto Ercílio Broch, expôs dois pontos preocupantes em relação a Reforma da Previdência que prejudica os (as) rurais: a forma de contribuição e a idade de aposentadoria para os homens e as mulheres do campo.
“Duas questões centrais nos preocupa e cria pânico geral no campo. Uma é a forma de contribuição, onde a proposta debatida pelo governo transfere a forma da produção para um pagamento, que não está bem explícito. Este para nós é um ponto crucial, porque os agricultores (as) não têm salário, férias, nenhuma forma de beneficio. Eles (as) são remunerados (as) pelas suas produções. Por este critério temos estimativa que podemos deixar fora do regime geral de previdência, mais de 80% dos segurados (as) especiais. A Segunda questão é a idade. Hoje a mulher se aposenta aos 55, homem aos 60. Há estudos que dizem que a população rural vive menos. Nós começamos a trabalhar muito cedo. Com 6 a 8 anos já estamos na labuta. Já trabalhamos mais de 50 anos. Mexer na idade é muito forte e duro”, denunciou o presidente da CONTAG ao fazer uso da fala.
Alberto ainda apresentou outra questão sensível que pesa sobre os (as) povos do campo: o desenvolvimento rural.
“Nós não podemos desassociar isso da política de produção de alimentos. Mais de 70% dos alimentos que estão na mesa do povo brasileiro vêm da Agricultura Familiar”. Destacou.
O representante do MST/Via Campesina Francisco Dal Chiavon (Chicão) – MST/Via Campesina ,fez uma provocação em relação a fiscalização da previdência.
“Há números enormes de sonegação da previdência. Essa Reforma não vem para fazer justiça, vem para aprofundar a injustiça que já existe. Os grandes bancos e empresas recolheram dos trabalhadores (as) mais de 400 milhões e não repassaram para a previdência. A Reforma tem que ser para os banqueiros e não para aumentar a contribuição dos pequenos (as). Nuca vi tirar de quem não tem para dar para quem já tem muito”, afirmou.
Logo após as falas da CONTAG e do MST/ Via Campesina, os representantes do IPEA e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, apresentaram através de slides estudos explicando por “A mais B” vários motivos dos rurais serem incluídos na Reforma. Propostas que foram sumariamente rebatidas pelos parlamentares presentes.
“A elevação da aposentadoria para os rurais é não considerar o tanto que é penoso a jornada ininterrupta de trabalho de quem vive no campo. Os rurais são mais penalizados que alguns seguimentos. Isso é injusto”. Denunciou Arlindo Chinaglia (PT/SP).
“Sou contra essa Reforma ainda mais quando falamos da agricultura familiar, do segurado especial, daqueles homens e mulheres que levantam cedo e garantem o pão nosso de cada dia. Aumentar a idade para quem começa trabalhar desde criança é injusto. Prolongar essa idade por 10 anos é desumano. Se formos olhar os riscos que tem a Agricultura com as intempéries climáticas é nítido que é uma atividade de risco. Não podemos deixar que nenhum direito seja retirado, pois se isso passar, nosso meio rural vai virar um deserto”. Afirmou Heitor Shutz (PSB/RS).
“Que seja mantida a idade de 55 anos para mulher e 60 para homem, seja mantido o sistema de contribuição de hoje, mantido a pensão que o Temer quer tirar e também o benefício da prestação continuada. Que o governo Temer vá arrecadar dos altos salários e não penalizar os (as) agricultores (as) que produzem nossos alimentos. Vamos votar contra essa proposta cruel do Temer”. Disse Elvino Bohn Gass (PT/RS).
“Cada membro da família na agricultura fazer a contribuição, não corresponde a dinâmica da Agricultura Familiar. Isso aí vai incentivar o êxodo rural e não vai permitir o acesso ao benefício da previdência, mesmo porque as famílias vivem do que plantam e colhem, e isso não se dá mensalmente. Os homens e mulheres do campo vão ficar inviabilizados (as) de ter acesso a Previdência Social”. Afirmou Davidson Magalhães (PC do B/BA).
“Sou totalmente contrário as mudanças de regras para os trabalhadores rurais. Sou contrário a Reforma da Previdência como um todo. É evidente que o trabalho rural é penoso e por isso imaginar que quem trabalha a vida inteira no campo debaixo de sol e chuva pode ter as mesmas regras do que trabalhadores que têm condições melhores é simplesmente aceitar uma injustiça. Lutamos para garantir que o trabalhador (a) permaneça no campo. Afinal, são eles (as) que colocam comida na nossa mesa”. Enfatizou Alessandro Molon (REDE/RJ)
Ao final da Audiência o presidente da CONTAG Alberto Ercílio Broch aproveitou para mais uma vez deixar uma mensagem para todos e todas.
“Os trabalhadores e trabalhadoras rurais fazem milagre com um salario mínimo. Sustentam a família, os netos, compram ração para animais, sementes, etc. A aposentadoria rural é importante para o trabalhador (a) e para o Brasil. Queremos um campo com gente ou sem gente? Nós defendemos um campo com gente, com produção de comida e cultura”.
Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência
Dos 35 membros titulares da Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência, estiveram presentes na Audiência 20 parlamentares e mais 3 não membros. Tendo como presidente o deputado Carlos Marun e relator substituto Reinhold Stephnes
16ª Audiência Pública para debater a Previdência Social
Nesta quinta-feira (23), será realizada também na Câmara dos Deputados mais uma Audiência Pública, com o tema: “A Seguridade Social e a condição da Mulher”.
Assista a Audiência Pública “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social”, no link abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/aoVivoSinais?codReuniao=46527
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes
Governo inaugura Central da Agricultura Familiar
Nesta segunda-feira (27) o Governo do Estado acaba com uma espera de sete anos dos agricultores familiares potiguares. O governador Robinson Faria e o secretário Guilherme Saldanha inauguram a Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes), reformada e equipada, em solenidade marcada para as 10h, no cruzamento das avenidas Capitão Mor Gouveia e Jaguarari em Natal.
O equipamento será composto de 36 boxes e 50 barracas e irá beneficiar em torno de 1.200 agricultores familiares, com a comercialização de uma média de R$ 313 mil por mês e a venda de 170 toneladas de itens. Ocupando uma área de cinco mil metros quadrados ao lado da Ceasa/RN, a Central possui área construída de 2,7 mil metros quadrados e 78 vagas de estacionamento.
BLOG SERTÃO RN: http://sertaorn.blogspot.com/#ixzz4c945UYvf
TRANSPOSIÇÃO: RN será beneficiado pelas águas do São Francisco de duas maneiras
O Rio Grande do Norte será beneficiado pelas águas do São Francisco de duas maneiras. Na primeira delas é com a perenização do rio Piranhas/Açu. Pelo projeto, que abrange o eixo Leste, as águas do rio, que nascem na Serra do Piancó, na Paraíba, devem ser represadas pela barragem de Oiticica antes que elas desemboquem na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, o maior reservatório do estado.
A outra forma da água chegar ao estado será com a construção um sistema denominado Ramal Apodi, uma etapa da obra que faz parte do chamado Eixo Norte da transposição. Por este ramal, as águas deverão correr por canais, túneis, aquedutos e barragens, totalizando 115,5 quilômetros de extensão.
Em solo potiguar, as obras da transposição afetarão famílias em Luís Gomes, Major Sales e José da Penha, por onde o ramal passará até chegar ao açude público de Pau dos Ferros, de onde as águas partirão até Angicos, já na região Central do estado. Ao final do percurso, 44 municípios devem ser beneficiados.
A outra forma da água chegar ao estado será com a construção um sistema denominado Ramal Apodi, uma etapa da obra que faz parte do chamado Eixo Norte da transposição. Por este ramal, as águas deverão correr por canais, túneis, aquedutos e barragens, totalizando 115,5 quilômetros de extensão.
Em solo potiguar, as obras da transposição afetarão famílias em Luís Gomes, Major Sales e José da Penha, por onde o ramal passará até chegar ao açude público de Pau dos Ferros, de onde as águas partirão até Angicos, já na região Central do estado. Ao final do percurso, 44 municípios devem ser beneficiados.
BLOG SERTÃO RN: http://sertaorn.blogspot.com/#ixzz4c93iFfef
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Ceifando os diferenciais da aposentadoria não contributiva
Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor
Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor
Temer recua e retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência
O presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (21) que vai retirar
servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da
Previdência. “Reforma da Previdência é para servidores federais”,
afirmou em pronunciamento no Palácio do Planalto junto a parlamentares
da base aliada.
Policiais militares já estavam fora da proposta, mas várias outras categorias de servidores de governos regionais seriam atingidas pelas mudanças.
Conforme antecipado pelo jornal Folha de S.Paulo, deputados federais buscavam empurrar a tarefa de definir as regras para a categoria para as assembleias estaduais. Segundo eles, a manobra facilitaria a aprovação do projeto de reforma da Previdência ao aliviar a pressão de categorias numerosas.
Sinalização
Na sexta-feira (17), dois dias depois de uma onda de protestos pelo país contra as reformas previdenciária e trabalhista, o presidente já havia dito que as propostas “muito provavelmente” iriam sofrer modificações no Congresso “num ou noutro ponto”. “Agora o senhor absoluto dessa matéria é o Congresso Nacional”, comentou, na ocasião.
Ele disse, no entanto, que não se podia “quebrar a espinha dorsal” do texto enviado pelo governo. “Se houver necessidade de modificações, nós não estamos infensos ou negando qualquer espécie de negociação. O que não podemos é quebrar a espinha dorsal da reforma da Previdência”, falou.
Ele defendeu a idade mínima estabelecida no projeto, de 65 anos, conforme outros países adotam. “Há três ou quatro países que a idade é segundo o critério que nós temos atualmente”, destacou. O presidente ainda citou o apoio que a maioria do Congresso dava ao governo e que isso garantia o encaminhamento das propostas.
NOTA DO BLOG: Esperamos que os brasileiros não se enganem pensando que esse senhor é bonzinho. Essa “marcha ré” que ele deu, foi em virtude da pressão popular, no entanto, não temos muito o que comemorar. Por exemplo: Em Angicos, os servidores municipais não têm regime de previdência própria, ou seja os funcionários municipais pagam INSS e serão sim afetados por essa PEC 287 “maldita”. Vamos continuar lutando, porque eles (políticos) estão criando artifícios para tentar aprovar a reforma da previdência sem causar alardes a população. Vamos Continuar atentos amigos. E quem Votar contra o trabalhador, não terá o voto do trabalhador. A Frase de efeito continua sendo essa, e tenho dito.
fonte do blog de angicos news
Policiais militares já estavam fora da proposta, mas várias outras categorias de servidores de governos regionais seriam atingidas pelas mudanças.
Conforme antecipado pelo jornal Folha de S.Paulo, deputados federais buscavam empurrar a tarefa de definir as regras para a categoria para as assembleias estaduais. Segundo eles, a manobra facilitaria a aprovação do projeto de reforma da Previdência ao aliviar a pressão de categorias numerosas.
Sinalização
Na sexta-feira (17), dois dias depois de uma onda de protestos pelo país contra as reformas previdenciária e trabalhista, o presidente já havia dito que as propostas “muito provavelmente” iriam sofrer modificações no Congresso “num ou noutro ponto”. “Agora o senhor absoluto dessa matéria é o Congresso Nacional”, comentou, na ocasião.
Ele disse, no entanto, que não se podia “quebrar a espinha dorsal” do texto enviado pelo governo. “Se houver necessidade de modificações, nós não estamos infensos ou negando qualquer espécie de negociação. O que não podemos é quebrar a espinha dorsal da reforma da Previdência”, falou.
Ele defendeu a idade mínima estabelecida no projeto, de 65 anos, conforme outros países adotam. “Há três ou quatro países que a idade é segundo o critério que nós temos atualmente”, destacou. O presidente ainda citou o apoio que a maioria do Congresso dava ao governo e que isso garantia o encaminhamento das propostas.
NOTA DO BLOG: Esperamos que os brasileiros não se enganem pensando que esse senhor é bonzinho. Essa “marcha ré” que ele deu, foi em virtude da pressão popular, no entanto, não temos muito o que comemorar. Por exemplo: Em Angicos, os servidores municipais não têm regime de previdência própria, ou seja os funcionários municipais pagam INSS e serão sim afetados por essa PEC 287 “maldita”. Vamos continuar lutando, porque eles (políticos) estão criando artifícios para tentar aprovar a reforma da previdência sem causar alardes a população. Vamos Continuar atentos amigos. E quem Votar contra o trabalhador, não terá o voto do trabalhador. A Frase de efeito continua sendo essa, e tenho dito.
fonte do blog de angicos news
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Ceifando os diferenciais da aposentadoria não contributiva
Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor
Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor
terça-feira, 21 de março de 2017
Manifesto dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
 Foto: César Ramos Nós, delegadas e delegados do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, reunidos em Brasília manifestamos, à classe trabalhadora e à sociedade, nossa firme posição contra a violação do estado democrático e a retirada de direitos que afetam a vida e o trabalho do povo brasileiro. Conclamamos toda a classe trabalhadora para fortalecer a organização sindical e a unidade na luta para resistir e enfrentar, com força e coragem, a ofensiva deste governo ilegítimo que impõe uma agenda de retrocessos ao retirar nossos direitos e nossas conquistas. Estamos vivendo tempos difíceis que exigem atenção, discernimento e empenho das lideranças sindicais e de toda a classe trabalhadora para compreender as ameaças que recaem sobre os direitos da população, sendo fundamental reafirmarmos nossos compromissos de luta e ação na defesa intransigente dos direitos conquistados com muita mobilização e muito sacrifício. Sob o pretexto de recuperar a economia, o atual governo, a serviço da elite conservadora – formada por grandes banqueiros e empresários nacionais e internacionais –, está desmontando o Estado brasileiro rompendo com o pacto social consagrado na Constituição de 1988 ao impor reformas que afetam, exclusivamente, a classe trabalhadora e a soberania do nosso País. O ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras se intensificou a partir do congelamento por 20 anos dos investimentos nas políticas sociais, a reforma do Ensino Médio, a entrega do pré-sal ao capital internacional, as propostas de reformas da Previdência e Trabalhista e a venda de terras para o capital nacional e estrangeiro. A reforma da Previdência proposta pelo governo, se aprovada, irá excluir milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais do acesso à aposentadoria – penalizando mais amplamente as mulheres trabalhadoras rurais – cujas principais consequências serão acentuar a pobreza e o êxodo rural, reduzir a produção de alimentos básicos que chegam à mesa dos brasileiros e brasileiras, e impactar negativamente na economia e no comércio local de mais de 70% dos municípios, que têm nos benefícios previdenciários rurais sua mais importante fonte de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o governo quer mudar a CLT e a legislação trabalhista rural flexibilizando direitos para beneficiar a classe patronal. Nem mesmo os instrumentos construídos para erradicar o trabalho escravo estão imunes, pois recentemente o governo recorreu à Justiça para não mais divulgar o cadastro de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava. É fundamental a luta da classe trabalhadora para impedir que o Governo Federal, com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, continue aprovando e impondo medidas que retiram e restringem direitos do povo brasileiro. Portanto, é necessário promover um amplo debate nacional – garantido a participação efetiva da sociedade civil organizada – sobre as verdadeiras reformas que precisam ser feitas em nosso País, como a reforma tributária e fiscal, reforma política, a auditoria da dívida pública, a democratização dos meios de comunicação e, sobretudo, a Reforma Agrária – fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar. Somente assim, iremos fortalecer a nossa democracia, combater as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável e solidário. Vamos permanecer firmes na unidade e na luta para garantirmos nossos direitos e novas conquistas. Nenhum direito a menos! Brasília, 16 de março de 2017. |
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| FONTE: Delegadas e delegados do 12º CNTTR | |||
Obra de transposição do rio São Francisco beneficiará agricultores(as) familiares da região
 Com Lula o sertão virou mar! Essa é a forma como os sertanejos e sertanejas definem o sentimento com a finalização da obra do canal de transposição do rio São Francisco. A “inauguração popular” de um dos maiores legados do Governo Lula para a região do semiárido nordestino, reuniu uma multidão em Monteiro, na Paraíba, com a presença dos ex-presidentes Lula e Dilma, de senadores(as), deputados(as), prefeitos(as) e de inúmeras lideranças dos movimentos sociais e sindicais do Brasil, entre eles do presidente eleito da CONTAG, Aristides Santos, que é o atual secretário de Finanças e Administração da entidade. Para o dirigente da CONTAG, essa obra reconhece e amplia a compreensão da água como direito humano. “Água fecunda o chão, o coração e a alma do povo resistente do Sertão nordestino. Água é vida, é desenvolvimento. Com Lula e Dilma no governo, nos aproximamos mais da possibilidade da mudança de paradigma no semiárido: sair do combate à seca para a convivência com o Semiárido”, destacou Aristides. O conjunto de ações e políticas permitiu termos SECA sem saque, nem registros de morte de fome e sede ou êxodo rural em função da falta d'água. Obras como a transposição colocam o povo no centro do orçamento público. A CONTAG teve participação destacada no aperfeiçoamento do projeto. Presidida na época pelo saudoso Manoel Santos, houve grande diálogo com os segmentos (a exemplo do então ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes). Esse tipo de obra retrata bem a lógica de cada governo, de uma visão do Brasil que amplia direitos. Agora, o governo ilegítimo reduz e restringe direitos, tenta criminalizar os movimentos e desmontar a rede de proteção social do Estado brasileiro. O desafio agora é fazer chegar a água a quem mais precisa, democratizá-la ao estabelecer o(a) agricultor(a) familiar como maior prioridade para receber as águas do Velho Chico. Por isso, a luta pelas cisternas tem de continuar; continuar e concluir a revitalização do Rio São Francisco. “Somente com essas políticas, recebendo suficientes recursos e atenção do governo, a democracia das águas estará completa, pois elas são a verdadeira integração de bacias; são a sua outra face dessa mesma moeda!”, ressaltou Aristides. “Portanto, este foi um ato emocionante e reenergizador. Caboclos(as), índios(as) e agricultores e agricultoras familiares lotaram a cidade. É a esperança do povo do semiárido se reencontrando com sua missão: celebrar as conquistas e lutar por acesso aos direitos e à dignidade”, disse Aristides Santos, definindo o momento. O projeto da obra estima que 70% da água da transposição será destinada para irrigação da agricultura. Dentro desse público, a maioria é composta por agricultores(as) em situação mais vulnerável, que cultivam lavouras de subsistência. Portanto, para a CONTAG, essa obra é importante do ponto vista social e econômico, pois levará condições básicas para a sobrevivência e dignidade das famílias, bem como contribuirá para a permanência delas no campo, mesmo sendo este o sexto ano seguido de seca na região. “Água é desenvolvimento Lula trouxe pra este chão. Água que fecunda a terra, A alma e o coração Deste povo resistente Que vive aqui no Sertão.” (Aristides Santos) |
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| FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi, com informações de Aristides Santos. |
Não à Medida Provisória 759/2016
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Repudiamos a iniciativa do governo ilegítimo de Michel Temer, que em aliança com a Bancada Ruralista e outros setores conservadores do Congresso Nacional, impõe mudanças na política agrária por meio de uma Medida Provisória, sem qualquer diálogo com os movimentos sociais, povos e populações atingidas e demais segmentos da sociedade. Esta Medida Provisória afronta princípios constitucionais e rompe com vários regimes jurídicos de acesso à terra. Numa evidente intenção de promover a liquidação do patrimônio da União e aumentar a concentração da propriedade da terra rural e urbana, ela prevê a regularização baseada na mera entrega de títulos, sem oferecer nenhuma condição de sustentabilidade para a área a ser titulada. A regularização fundiária é um direito e não pode servir de pretexto para oficializar a grilagem, anistiar desmatadores e entregar terras públicas ao capital nacional e internacional. A Medida Provisória está pautada no fortalecimento das oligarquias locais, na desoneração da responsabilidade do Incra junto às famílias acampadas e assentadas, no enfraquecimento do papel dos movimentos sociais e das históricas lutas pela reforma agrária, especialmente quando promove a municipalização da seleção das famílias beneficiárias e não reconhece o direito de assentamento aos acampados e acampadas. Sendo assim, o 12º CNTTR exige a retirada da MP 759/2016 da pauta do Congresso Nacional, para que se promova um amplo debate sobre o direito à posse e à propriedade da terra pautado nos princípios constitucionais, nas garantias individuais e coletivas de trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos e na função socioambiental da propriedade. Nos comprometemos em fortalecer a luta pela reforma agrária e pelo direito à terra e ao território para os povos do campo, das águas e das florestas, com a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas e das instituições que assegurem o desenvolvimento rural sustentável e solidário. Brasília, 16 de março de 2017 |
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| FONTE: Delegados e Delegadas do 12º CNTTR |
Emater-RN apresenta plano de ação aos novos prefeitos e novos BOLSISTAS
A Emater-RN iniciou hoje o ciclo de reuniões com os novos prefeitos do Rio Grande do Norte para apresentar o plano de ação da instituição. Os encontros iniciaram hoje em Assu, pela manhã, e à tarde será em Mossoró. A diretora geral da Emater-RN, Cátia Lopes, está conduzindo os trabalhos, que contam ainda com a presença de coordenadores e assessores da instituição.
O objetivo das reuniões é apresentar a instituição e expor ações, projetos e programas desenvolvidos pela Emater em todo estado. Até o dia 24 de março, a equipe visitará as regiões de Pau dos Ferros, Umarizal, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São José de Mipibu.
Desenvolvendo programas como Segunda Água, Crédito Rural e Programa do Leite, a Emater-RN tem suas atividades estendidas por todos os 167 municípios do RN e trabalha com foco na agricultura familiar, através do serviço de extensão rural pública.
fonte do blog de nossa terra
Garantia-Safra é liberado para mais de 41 mil agricultores do sertão nordestinoAté março deste ano, 684.683 agricultores de 780 municípios da Sudene foram beneficiados pelo Garantia Safra 2015/2016
A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) liberou nesta sexta-feira (17) o pagamento do Garantia-Safra 2015/2016 para 41.913 agricultores familiares de 67 municípios dos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O benefício é concedido a produtores cadastrados no programa e que tenham perdido ao menos 50% da produção agrícola devido à seca. Com a ação, o Governo Federal disponibilizará um recurso de mais R$7,1 milhões para atender o público-alvo.
No município de São Paulo do Potengi, interior do Rio Grande do Norte, a agricultora Eliane Martins de Oliveira, de 50 anos, convive há cinco anos com a seca que atinge grande parte do Nordeste, além do norte de Minas Gerais. Das plantações de fava, milho e feijão que plantou não tem colhido nem 10%, uma realidade difícil para quem produz e se mantém da agricultura.
“Nos últimos anos tem sido quase perda total, 90% da produção vai embora, e a gente não sabe quando isso vai mudar com esse clima irregular, sabe? Eu tenho recebido o Garantia-Safra por isso. É um incentivo que ajuda a gente nesses tempos de dificuldade, nesse período que a gente não consegue colher nada”, conta a agricultora.
Os agricultores que recebem o Garantia-Safra assim como Eliane, possuem renda familiar de até 1,5 salário mínimo e plantam entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, mandioca, arroz ou algodão. O programa contempla municípios da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que estão sistematicamente sujeitos a perda de produção em função da estiagem.
Só no Rio Grande Norte pela portaria, 19.227 agricultores serão contemplados com o seguro. Nos outros estados os números ficam: em 6.622 da Bahia; 671 do Ceará; 531 do Maranhão; 1.754 da Paraíba; 11.515 de Pernambuco; 700 no Piauí; e 893 em Sergipe.
O seguro de R$800 é pago em cinco parcelas de R$170, de acordo com o calendário de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. A medida é uma forma de tentar garantir que o alimento que deixaram de colher também não falte na mesa.
Até março deste ano, 684.683 agricultores de 780 municípios da Sudene foram beneficiados pelo Garantia Safra 2015/2016. A coordenadora geral do programa, Dione Freitas, explica que os pagamentos do seguro, referentes a essa safra, começaram a ser feitos desde agosto de 2015 e continuarão até junho deste ano. Ao mesmo tempo em que a adesão para a safra de 2016/2017 já começou.
“Tivemos mais de 977 mil agricultores aderidos ao programa na safra de 2015/2016 e o quantitativo para a safra 2016/2017 já chega a mais de 757 mil agricultores de 1000 municípios. A tendência é que, em vista da expectativa de falta de chuvas e pelas adesões acontecerem até abril, esse número cresça”, relata a coordenadora.
Uma vez aderidos ao programa, os agricultores familiares pagam anualmente um aporte de R$17,00, enquanto que os municípios, R$51,00 por cada agricultor, os estados, R$102,00 também per capita, e a União, no mínimo, R$ 340,00 por cada agricultor que fizer adesão. Os agricultores só recebem o seguro se todas as partes repassarem o recurso ao Fundo Garantia-Safra.
Lista de municípios beneficiados:
Bahia: Campo Formoso; Jaguarari
Ceará: Mulungu
Maranhão: Vargem Grande
Piauí: Santa Cruz do Piauí
Paraíba: Igaracy; Princesa Isabel; Santana de Mangueira
Pernambuco: Betânia; Calumbi; Afrânio; Dormentes; Águas Belas; Altinho; Arcoverde; Canhotinho; Capoeiras; Lagoa dos Gatos; Pesqueira; São Caitano
Rio Grande do Norte: Caraúbas; Governador Dix-Sept Rosado; Janduís; Jardim de Piranhas; José da Penha; Pilões; Serra do Mel; Serrinha dos Pintos; Tibau; Afonso Bezerra; Angicos; Barcelona; Bento Fernandes; Caiçara do Rio do Vento; Campo Redondo; Fernando Pedroza; Ielmo Marinho; Jandaíra; João Câmara; Lagoa de Velhos; Lajes Pintadas; Macaíba; Macau; Parazinho; Passagem; Pedra Grande; Pedra Preta; Pedro Avelino; Presidente Juscelino (Serra Caiada); Riachuelo; Ruy Barbosa; Santa Cruz; Santa Maria; Santo Antônio; São Bento do Norte; São Bento do Trairi; São José do Campestre; São Miguel do Gostoso (dos Touros); São Paulo do Potengi; São Pedro; São Tomé; Senador Elói de Souza.
Sergipe: Feria Nova e Poço Verde.
fonte do blog de nossa terra
segunda-feira, 20 de março de 2017
A
Prefeitura de Caicó abre nesta segunda-feira (20) inscrições de
processo seletivo para preenchimento de cargos no serviço público
municipal, através do edital 02/2017. As vagas são para a secretaria
municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com o prazo de
inscrição encerrando no dia 24 de março de 2017. O horário de
atendimento será das 7h às 13h.
A
taxa para participação na seleção é no valor de 50 reais para os cargos
de nível superior, e 30 reais para os demais cargos. Os comprovantes
devem ser apresentados no ato da inscrição, a ser realizada no Centro
Administrativo.
A
primeira etapa da seleção será uma análise curricular, baseada nos
documentos e informações prestados no ato da inscrição. Os aprovados
nesta etapa serão encaminhados para entrevista, que acontecerá entre os
dias 30 de março de 2017 e 4 de abril de 2017.
Os
cargos são em carga horária de 20h às 40h semanais, por remuneração que
varia de R$ 802,00 a R$ 1.605,27. As vagas estão abaixo discriminadas
por nível de escolaridade:
Nível Fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais – Zona Urbana (2), Cozinheiro (2), Vigia e Motorista.
Nível
Médio: Orientador Sócioeducacional (4), Entrevistador/ Digitador do
CadÚnico/ Bolsa Família (2), e Oficineiro de: Artes Manuais (1), Teatro e
Artes Cênicas, Flauta Doce (1) e Recreação e Lazer (1).
Nível Superior: Assistente Social (1), Psicólogo (1), Pedagogo (1) e Arquiteto.
As
contratações decorrentes deste processo seletivo terão duração de um
ano, podendo ser prorrogadas por igual período. O edital está disponível
no site da Prefeitura Municipal de Caicó, através do link http://caico.rn.gov.br/post.php?codigo=3253.
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