Oficina com participação das Federações e Regionais para fortalecer a ação sindical

FOTO: Barack Fernandes Nesta semana, de 12 a 16 de junho de 2017, a Diretoria e Assessoria da CONTAG, as Coordenações Regionais e representações das Federações filiadas estão reunidas em Brasília na 1ª Oficina de Planejamento Estratégico da CONTAG para a Gestão 2017-2021. Os principais objetivos são debater a conjuntura nacional, identificando os desafios para a ação do sistema CONTAG na representação específica da agricultura familiar; definir as diretrizes de ação da Confederação para os próximos quatro anos; estruturar o Plano de Ação para o ano de 2017; e construir estratégias e procedimentos de gestão que valorizem a integração das Secretarias e áreas de atuação. “Pela primeira vez vamos construir um planejamento com a participação das Federações. Que possamos ter muito ânimo e energia para definir os rumos da nossa CONTAG e do MSTTR”, destaca a secretária de Mulheres da CONTAG, Mazé Morais, durante a abertura política da oficina.     O presidente da CONTAG, Aristides Santos, também está com grandes expectativas com este planejamento estratégico da gestão. “Queremos fazer um planejamento com o olhar da base para orientar o Movimento Sindical no geral. Todos(as) somos capazes de realizar um bom trabalho na conjuntura atual, construindo a nossa organização específica para os agricultores e agricultoras familiares”, acredita Santos.     O primeiro dia da oficina foi dedicado à análise do contexto político e econômico brasileiro e da agricultura familiar. O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, trouxe em sua fala vários elementos voltados para o atual cenário econômico do Brasil e do mundo, e apontou rumos para o Movimento Sindical. “Que neste planejamento vocês levem em consideração que o Movimento Sindical faz parte de uma das maiores economias do planeta. A economia do Brasil! Temos um grande território, com base agrícola para produção em um planeta que tende a chegar à 10 bilhões de habitantes e que vão precisar ser alimentados... Por isso, esta economia do Brasil está sendo bastante disputada pelas grandes corporações. Todos aqueles que querem ganhar dinheiro, olham para o Brasil e dizem: lá é um espaço para produção de alimentos. Desta forma, a atual economia do mundo está alterando a regra de jogo de propriedade de ativos rapidamente, e tem colocado em risco a soberania do nosso país. Recentemente colocaram uma presidenta para fora, pois ela se dispôs a mexer nos contratos com as grandes corporações. Na consequência desse desmonte da nossa soberania, por influência das multinacionais e com ajuda do governo Temer, do Congresso Nacional e dos Meios de Comunicação, estão alterando através de Propostas de Emenda à Constituição (PEC´s) a venda de nossas terras para estrangeiros, mudando as regras para as reservas ambientais e de terras de fronteiras, facilitando a venda dos nossos ativos, retirando os direitos trabalhista e previdenciário já conquistados pelos trabalhadores(as). Diante deste cenário de disputa econômica internacional e do consequente desmonte de direitos no Brasil, o Movimento Sindical precisa se reinventar. Ser mais atuante para conquistar instrumentos de luta em defesa da classe trabalhadora e do nosso Território”, destacou Clemente.      Outro momento bastante rico em informações e politização foi a apresentação da Pesquisa realizada no 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (12º CNTTR), coordenada pelo professor Arilson Favareto.   Segundo Favareto, foram 1003 questionários autoaplicados e 321 entrevistas realizadas e dados apontaram cenários e tendências da agricultura familiar, que darão uma boa contribuição para o planejamento desta gestão, definindo as prioridades e desafios a partir desse olhar e resposta da base. O professor apresentou alguns dados já tabulados sobre o perfil dos entrevistados, condições de organização do domicílio ou do empreendimento familiar, a trajetória no Movimento Sindical, a participação em atividades de Formação, sobre mobilizações e ações de massa, a participação nas organizações e em outros espaços, o acesso a políticas públicas, a opinião sobre o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS), sobre a estrutura e organização sindical, a opinião sobre a representação da agricultura familiar e informações sobre o sindicato que é vinculado.

FONTE: Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi e Barack Fernandes

Governo do Estado transfere da EMATER para a SETHAS a gestão do Programa do Leite no RN

O Governo do Estado transferiu do Instituto de Assistência Técnica Extensão Rural do RN (EMATER/RN) para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) as atribuições referentes ao Programa do Leite Potiguar (PLP), instituído pelo Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de 2015.

A medida foi oficializada pelo Decreto nº 26.999, do dia 09 deste mês, assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pela secretária Julianne Faria, publicado na edição de sábado (10) do Diário Oficial do Estado do RN.

O ato governamental transfere para a SETHAS a gestão, supervisão e execução do Programa do Leite Potiguar (PLP); as competências atribuídas à EMATER/RN também ficam transferidas à SETHAS; os procedimentos licitatórios em andamento, bem como os contratos administrativos firmados pela EMATER, no âmbito do PLP, ficam transferidos à SETHAS; fica determinada a transferência do orçamento relativo ao PLP da EMATER para a SETHAS, que passa a ser o responsável financeiro pela execução do Programa; e, o remanejamentos orçamentários necessários ao fiel cumprimento do Decreto serão realizados de modo a não ser interrompida a execução do Programa.

fonte do blog de angicos news

Resultado do Prouni do segundo semestre será divulgado nesta segunda

Será divulgado nesta segunda-feira (12) o resultado do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre. A lista dos selecionados será divulgada no site http://siteprouni.mec.gov.br. Para se inscrever é necessário ter o número de inscrição no Enem e senha.
São oferecidas 147.492 bolsas, sendo 67.603 integrais e 79.889 parciais em instituições particulares de ensino superior. A seleção é feita a partir do desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando em conta critérios socioeconômicos da família do estudante.

 

No ano passado, na edição do meio do ano, foram oferecidas oferecidas 125.442 bolsas, sendo 57.092 integrais e 68.350 parciais ofertadas em 22.967 cursos de 901 instituições de ensino superior.

Para disputar uma bolsa parcial ou integral é necessário ter média de 450 pontos de nota mínima no Enem, ter sido aluno de escola pública ou bolsista na particular, e obedecer a alguns critérios socioeconômicos.

Cuidar das crianças do campo é garantir o futuro da agricultura familiar

Trabalhos penosos e que coloquem em risco o desenvolvimento, ou a própria vida, de crianças devem ser combatidos em todas as circunstâncias, no meio urbano e também no meio rural. Hoje, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, é a ocasião ideal para reforçarmos a importância de evitar a todo custo que nossas crianças sejam submetidas a atividades perigosas, exaustivas e que as impeçam de estudar, de brincar e crescer de forma saudável. Neste mesmo dia, em 2008, o presidente Lula assinou um decreto em que foram listadas as piores formas de trabalho infantil, aquelas que devem ser completamente erradicadas. Trata-se da regulamentação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil em 1999 e vigente desde 2001. A Convenção 182 da OIT trata da “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação”. Veja neste link o decreto completo e, ao final da matéria, os itens da lista relacionados à agricultura, pecuária, pesca e extrativismo. Durante o 12º Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (12º CNTTR), realizado em março deste ano, destacou-se entre os desafios para a superação do trabalho infantil a construção de uma política de proteção e educação infantil do campo com garantia de acesso das crianças à escola na área rural; o ajuste do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) para atender as especificidades do campo; e a sensibilização das lideranças sindicais do MSTTR para construir uma proposta de capacitação dos agricultores e agricultoras familiares para fortalecer a luta contra o trabalho infantil no campo. Os(as) participantes do 12º CNTTR apontaram para a necessidade de o Movimento Sindical rediscutir o conceito de Trabalho Infantil dentro da Agricultura Familiar, além de construir um entendimento entre pais, mães, legisladores e órgãos de proteção da infância e juventude de que existe a necessidade de eliminar situações de exploração da mão de obra infanto-juvenil. “No entanto, precisamos levar em consideração de que essas formas de trabalho não devem ser tratadas da mesma forma as situações em que o(a) filho(a) auxilia nas atividades da propriedade sem prejudicar os momentos de lazer e educação. Na agricultura familiar existem muitas situações em que as crianças participam do cotidiano da produção, mas não são expostas a qualquer situação de risco”, explica a secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues. Para a secretária de Jovens da CONTAG, Mônica Augusto, na agricultura familiar são estimuladas formas harmoniosas de participação das crianças e jovens das rotinas de atividades produtivas e domésticas, de forma a fortalecer a afinidade e o vínculo com a terra, além de ser forma de pais, mães, avós, amigos e parentes transmitirem os conhecimentos culturais e tradicionais do campo. “Na agricultura familiar, as crianças começam a conhecer a terra desde cedo, aprendem a valorizar este trabalho tão importante para o País. Hoje, com os estudos e as novas tecnologias que estão disponíveis, as crianças precisam começar a ter o vínculo com a cultura, o meio ambiente e os saberes do campo e da família para que, futuramente, possam implementar essas técnicas, evitando o êxodo rural, valorizando cada vez mais a agricultura familiar e garantindo a sucessão rural com qualidade de vida e trabalho para toda a família”, afirma Mônica Augusto. Brasil não cumpre meta em 2016 O Brasil está entre os países que assumiram as metas propostas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) de eliminar, até 2016, as piores formas de trabalho infantil e de erradicar, até 2020, todo tipo de trabalho infantil. Mesmo com uma redução considerável nas últimas décadas, o Brasil ainda está distante de cumprir as duas metas assumidas. De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), essa questão de o Brasil não ter cumprido a meta desapareceu da agenda nacional e é preciso que o Estado brasileiro responda por que não cumpriu, pois essa omissão representa uma violação de direitos. As estatísticas mostraram que o trabalho infantil ocorre em praticamente todas as atividades econômicas desenvolvidas no País. Segundo a Pnad/IBGE, entre os anos de 2001 e 2014, houve uma redução de 5,1 milhões para 2,8 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Porém, entre o período de 2013 a 2014, essa tendência de queda foi interrompida, quando houve um acréscimo do trabalho infantil de 14,75%. Esse incremento do trabalho infantil ocorreu na maioria dos estados brasileiros, com destaque para Roraima (+126,5%), Acre (+67,9%), Distrito Federal (+63,8%), Paraíba (+58,2%), cujos aumentos foram de mais de 50%. Ao todo, foi registrado aumento do trabalho infantil em 19 estados. Por outro lado, houve diminuição em Pernambuco (-25,1%), Rondônia (-20,8%), Rio Grande do Norte (-13,5%), Rio de Janeiro (-11,5%), Goiás (-9,0%), Minas Gerais (-6,3%), Tocantins (-5,3%), Rio Grande do Sul (-1,2%) e Ceará (-1,0%). Em 2015 houve nova redução, quando mais de 600 mil crianças e adolescentes foram retiradas do trabalho infantil, mas houve um aumento percentual de trabalho no campo abaixo dos 14 anos de idade. Mesmo assim, a Pnad aponta que 2/3 do trabalho infantil estão concentrados nas cidades e 1/3 no campo. E, nos últimos três anos, houve um crescimento do trabalho infantil na faixa etária de 5 a 9 anos de idade em atividades rurais, envolvendo aproximadamente 79 mil crianças. “Essa realidade é muito preocupante porque abaixo de 14 anos não é permitida nenhuma forma de trabalho infantil e não tem nem a possibilidade da aprendizagem, porque a aprendizagem só pode acontecer a partir dos 14 anos. Esse é um dado que merece atenção e, inclusive, deve orientar a tomada decisão quanto às políticas de enfrentamento ao trabalho infantil”, destaca a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira. Ainda segundo a Pnad, a incidência do trabalho infantil é maior nos grupos socioeconômicos mais vulneráveis, ou seja, 66,4% estão inseridos em domicílios cuja renda por pessoa é de até um salário mínimo. Além disso, um dos fatores que pode explicar esse aumento do trabalho infantil no campo é o fechamento das escolas rurais, intensificado a partir de 2010. “O acesso à educação do campo é muito menor do que na cidade, sobretudo, uma educação que respeite e valorize o saber local e das atividades e valores do campo. E o fechamento das escolas rurais é um absurdo. Você está negando um direito que está assegurado na Constituição para as crianças da cidade e do campo, pois não pode haver essa desigualdade”, cobra a secretária executiva do FNPETI. Outro grande desafio para a erradicação do trabalho infantil está relacionado à aprovação da Emenda Constitucional que congela os gastos públicos para os próximos 20 anos. Ela influenciará no corte de investimentos na educação e em programas sociais importantes, como o Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Minha Casa Minha Vida, Previdência Social, entre outros. “Os recursos destinados à educação, por exemplo, são insuficientes, ou seja, não estão garantindo educação para todos e todas e escola de qualidade. Não basta ter uma elevada taxa de matrícula. É preciso ter taxas elevadas de aprendizado e de conclusão do ensino básico na idade certa. Portanto, é inegável que qualquer redução de gastos sociais vai impactar, definitivamente, no aumento do trabalho infantil”, reforça Isa Oliveira. LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL RELACIONADOS À AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E EXTRATIVISMO: - Direção e operação de tratores, máquinas agrícolas e esmeris, quando motorizados e em movimento - Processo produtivo do fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar e abacaxi - Colheita de cítricos, pimenta malagueta e semelhantes - Beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar - Pulverização, manuseio e aplicação de agrotóxicos, adjuvantes, e produtos afins, incluindo limpeza de equipamentos, descontaminação, disposição e retorno de recipientes vazios - Trabalho em locais de armazenamento ou de beneficiamento em que haja livre desprendimento de poeiras de cereais e de vegetais - Trabalho em estábulos, cavalariças, currais, estrebarias ou pocilgas, sem condições adequadas de higienização - Trabalho no interior ou junto a silos de estocagem de forragem ou grãos com atmosferas tóxicas, explosivas ou com deficiência de oxigênio - Trabalho com sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas - Extração e corte de madeira - Trabalho em manguezais e lamaçais - Trabalho na cata de iscas aquáticas - Trabalho na cata de mariscos - Trabalhos que exijam mergulho, com ou sem equipamento - Trabalho em condições hiperbáricas (de muita pressão da água) - Trabalho em cantarias e no preparo de cascalho - Trabalho de extração de pedras, areia e argila (retirada, corte e separação de pedras; uso de instrumentos contuso-cortantes, transporte e arrumação de pedras) - Trabalho de extração de mármores, granitos, pedras preciosas, semipreciosas e outros minerais - Trabalho em escavações, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto - Trabalho em locais onde haja livre desprendimento de poeiras minerais - Trabalho em salinas

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Lívia Barreto e Verônica Tozzi

Mensagens de Reflexão para Bom Dia

Secretário garante que obras do eixo Norte da transposição serão concluídas em sete meses

As obras do Eixo Norte da transposição das águas do rio São Francisco devem ser concluídas no prazo de sete meses. A garantia é do secretário Nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de Pádua, do Ministério da Integração Nacional, durante audiência pública ocorrida nesta sexta-feira (9) na cidade de Uiraúna. A proposta foi do deputado federal Wilson Filho (PTB).

Durante a audiência, o secretário Nacional de Infraestrutura Hídrica garantiu que e a obra não foi retomada ainda por causa de embargos judiciais. Entretanto, afirmou que o corpo jurídico do Ministério da Integração trabalha para contornar o problema para que a transposição volte a andar.

Pádua disse que o prazo de conclusão da obra do Eixo Norte é de sete meses, destacando que conta com 200 engenheiros com previsão de trabalhos realizados durante 24h por dia, incluindo domingos e feriados. “Sabemos da realidade dos sertanejos e por isso estamos empenhados para concluir essa obra o mais rápido possível”, afirmou.

Carta – Também durante a audiência, foi lançada pela população, prefeitos, lideranças políticas e técnicos da área de recursos hídricos uma Carta em defesa da retomada das obras do Eixo Norte.

De acordo com o deputado Wilson Filho, os paraibanos sertanejos estão com sede e não podem mais esperar o fim dos entraves burocráticos para retomada e conclusão das obras do Eixo Norte. “Isso deve ser prioridade e aqui pedimos que o Governo Federal que tenha sensibilidade e vontade política para enfrentar esse problema, concluir a intervenção e garantir água para quem tanto precisa”, destacou.

“Quem tem sede, tem pressa! A escassez de água vem trazendo inúmeros problemas e muito sofrimento ao povo nordestino. Aqui na Paraíba, após sete anos consecutivos de seca, nossa luta pela sobrevivência é constante. Infelizmente, não tivemos como salvar o nosso rebanho e muito menos plantar e colher. A situação é difícil, mas somos guerreiros, forjados na luta, calejados pela dura tarefa de sobreviver e colocar a comida nas nossas mesas em meio a tanta adversidade”, diz trecho da Carta.

Transposição – O Projeto de Integração do Rio São Francisco possui 477 quilômetros de extensão, divididos em eixos Norte e Leste, e beneficiará 12 milhões de pessoas no Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba

Desafio de Temer será concluir um governo na UTI

Brasília - O vice-presidente da República, Michel Temer, durante entrevista coletiva no Palácio Itamaraty (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O desafio do presidente Michel Temer, após escapar de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será cumprir o mandato até o fim, em 31 de dezembro de 2018, apesar de continuar na UTI sem prazo para receber alta. Além da pressão do Ministério Público Federal, que será implacável, o presidente terá de encarar um Congresso que costuma ser impiedoso quando identifica presidentes politicamente debilitados. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Políticos avaliam que Michel Temer será incapaz de governar, e preveem dificuldades até para circular no País, no exercício do cargo.

A esperança dos aliados de Temer é que ele exercite todo seu talento de fazer política, impedindo a fuga dos que o apoiam no Congresso.

Temer terá de unir-se a um Congresso também acuado por acusações do MPF, para tentar “segurar” que prosperem processos contra ele.

Impeachment ou processos movidos pelo MPF precisam do mínimo de 342 votos. Basta a Temer o apoio de 172 deputados para escapar.

Uma lápide para o TSE: ‘Coveiro de prova viva!

Ao concluir a leitura do voto em que recomendou a cassação da chapa Dilma-Temer, o relator Herman Benjamin soou fúnebre. Suas frases tiveram o peso de uma de lápide. Foi como se o ministro desejasse espargir a atmosfera malcheirosa do plenário do Tribunal Superior Eleitoral, borrifando no noticiário o cheiro de enxofre. “Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva”, disse Benjamin. “Posso até participar do velório. Mas não carrego o caixão.”

A maioria dos ministros do TSE decidiu mandar à sepultura as provas testemunhais e documentais referentes à Odebrecht e ao casal de marqueteiros João Santana e Monica Moura. Benjamin, entretanto, fez questão de manter em seu voto todo o pulsante conjunto probatório. Com isso, escancarou o que já estava na cara: a política brasileira tem código de barras.

O TSE esbarra no óbvio há tempos. Nos útlimos dois anos, o óbvio agigantou-se. E parte do tribunal resolveu passar adiante, fingindo não enxergar o óbvio. Pior: decidiu enterrar o óbvio. O número mais constrangedor do momento histórico vivido pela Justiça Eleitoral é este julgamento que não pode ser feito porque as provas foram eliminadas do espetáculo. Tribunal que mata provas comprova ter certa vocação para a morte. Para salvar Michel Temer, o TSE suicida-se. O relator forneceu a inscrição para a lápide: “Aqui jaz um coveiro de provas vivas.”

Fonte: Josias de Souza

Agricultura familiar contribui com saberes e luta para o Fórum Internacional da Amazônia

A participação da CONTAG nos quatro dias de realização do Fórum Internacional sobre a Amazônia é um exemplo da importância do trabalho conjunto entre movimentos sociais e a academia. Entre os dias 6 e 9 de junho, na Universidade de Brasília, a presença dos(as) trabalhadores(as) rurais entre pesquisadores, estudantes e militantes de diversas lutas por desenvolvimento sustentável deixou claro como é importante que a realidade  cotidiana seja ouvida por aqueles que estudam e pensam o Brasil.   Os produtos da agricultura familiar expostos na feira realizada pelo fórum fizeram sucesso entre os participantes do evento, muitos deles estrangeiros. Foi uma vitrine para a riqueza produzida por nossos agricultores e agricultoras familiares, por meio de uma cultura que deve ser preservada e valorizada. A contribuição de diretores da CONTAG – Rosmarie Malheiros, de Meio Ambiente, Josefa Rita da Silva, da Terceira Idade, Carlos Augusto Santos Silva, de Organização e Formação Sindical - também foi essencial para compartilhar informações sobre as ações e desafios do movimento sindical no que diz respeito à Amazônia.   No painel de encerramento - Modelos de Desenvolvimento: alternativas para a Amazônia -, o secretário de Formação e Organização Sindical, Carlos Augusto Silva afirmou que entre os desafios da região está o oferecimento efetivo de assistência técnica e extensão rural, assim como potencializar o associativismo e o cooperativismo como alternativas para atuar no mercado capitalista om protagonismo diferenciado, facilitando, a partir dessa lógica politico e econômica o trabalho em  cooperação da agricultura familiar e outras populações que existem na Amazônia.      “Também precisamos combater a MP 759, que propõe um a regularização fundiária no campo e na cidade que, no fundo, é a regularização e institucionalização da grilagem, além de facilitar o processo de extrangeirização da terra na Amazônia, dando a cobertura governamental para o crescimento do agronegócio e do latifúndio na Amazônia. Precisamos lutar contra a criminalização e a violência cometida contra os movimentos sociais que lutam pela terra, e por uma reforma agrária ampla. Além disso, precisamos trabalhar pela inserção de nossos trabalhadores e trabalhadoras dentro dos espaços institucionais executivos e legislativos, para alterar a correlação de forças no âmbito político”, afirmou o dirigente.    Como encaminhamento e conclusão dos trabalhos, a coordenação do Fórum Internacional da Amazônia produziu uma carta, que compartilharemos quando for divulgada ao público.

FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Lívia Barreto

Mais um caso de feminicídio no Brasil

A CONTAG através desta nota vem externar o seu mais profundo pesar pela morte da jovem Tânia Tavares Albernaz, filha do presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bujaru-PA, Félix Albernaz.    De acordo com informações, o autor do crime seria o ex-marido de Tânia que, por não aceitar a separação do casal, partiu para um ato de extrema violência doméstica, atirando nas costas da vítima. O acusado ainda atirou em um dos irmãos de Tânia e continua ameaçando a família da sua ex-companheira.   O crime aconteceu logo após Tânia tentar registrar um boletim de ocorrência, que terminou não se efetivando, pois, não havia delegado na cidade. Ao saber que ela teria procurado a polícia, o ex-marido a seguiu até praticar o crime. Tânia até poderia ter recebido um atendimento especializado, mas, a única Delegacia da Mulher na região fica em Abaetetuba, a 200 km de distância de Bujaru.    Diante de mais uma atrocidade contra as mulheres e da omissão do Estado, a CONTAG deixa aqui o seu total repúdio à barbaridade em que a vítima, lamentavelmente, se soma às 91 mil mulheres ceifadas nos últimos 30 anos no país, de acordo com informações do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher no Brasil (2013).    A Pesquisa Nacional de Domicílios (PNAD) de 2009, aponta que na Região Norte, onde fica o município de Bujaru-PA, e na Região Nordeste estão os maiores números de agressão física contra as mulheres, em um total de 2,5 milhões das vítimas registradas.    É justamente na juventude, mais especificamente entre 16 a 19 anos, que as mulheres recebem as primeiras agressões de violência. É o que confirma o Instituto de Pesquisa DataSenado (2017), que ouviu 1.116 mulheres, das quais 75% delas  estavam justamente na respectiva faixa etária.   O Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher no Brasil (2013), com informações do Instituto Sangari, ainda aponta que, entre 84 países, o Brasil ocupa a 7ª posição com uma taxa de 4,4 homicídios em 100 mil mulheres, atrás apenas de El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia.    Diante dos vergonhosos números expostos, a CONTAG segue através de suas ações estratégicas, como a Marcha das Margaridas, denunciando e protestando contra todas as formas de violência, exploração, discriminação, e reivindicando pelo avanço na construção da igualdade para as mulheres. Na luta permanente por: “Desenvolvimento Sustentável com Democracia, Justiça, Autonomia, Igualdade e Liberdade”.   Nas nossas ações, nesta nota e em todo o tempo, afirmaremos sempre: NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES!

FONTE: Direção da CONTAG

CONSAN/CPLP aprova diretrizes para a agricultura familiar

FOTO: Arquivo MDSA Foto: Nemo Amaral O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovou as diretrizes para a agricultura familiar e o Plano de Ação para 2017-2018. A CONTAG participou de 6 a 8 de junho, em Brasília, das reuniões dos grupos de trabalho, em especial do GT da Agricultura Familiar, com as representações da sociedade civil e da assembleia oficial, com a presença dos ministros de Estado dos países da CPLP. As Diretrizes para o apoio à Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP estão divididas em quatro temas: Reconhecimento e Identificação da Agricultura Familiar; Agroecologia; Compras Públicas; e Governança da Terra e dos Recursos Naturais. O vice-presidente e secretário de Relações Internacionais da CONTAG, Alberto Broch, comemorou a aprovação das diretrizes no âmbito da CPLP. “Isso nos cria instrumentos de luta, de fortalecimento e reconhecimento da agricultura familiar nesses países. É claro que agora tem todo um trabalho em cada país, cada um tem um entendimento, inclusive de políticas públicas, mas essa aprovação facilita a troca de saberes e de experiências como um instrumento fundamental para a garantia da soberania e segurança alimentar, e para o desenvolvimento desses países”, avalia Broch. Quanto à aprovação do Plano de Trabalho do Consan, o dirigente destaca o apontamento da realização de uma pesquisa a partir de um projeto da FAO para identificar e debater a agricultura familiar com os países da CPLP e, a partir desse diagnóstico, trabalhar as políticas para esse público. Portugal também colocou como meta promover uma reunião de alta cúpula, que chamam de Cimeira, com a presença dos presidentes da República. Durante os três dias também foram feitos debates sobre programas de alimentação e saúde escolar, sobre a Rede Margaridas no âmbito da CPLP, foram intensificados os esforços para debater o fortalecimento da agricultura familiar e a promoção da agroecologia nos países de língua portuguesa. “Portanto, foi muito importante porque conseguimos fazer uma grande articulação política da CONTAG com os movimentos sociais ligados à agricultura familiar no âmbito da CPLP”, ressaltou o vice-presidente da CONTAG. As secretárias de Mulheres da CONTAG, Mazé Morais, de Jovens, Mônica Bufon Augusto, e de Meio Ambiente, Rosmarí Malheiros, também participaram de alguns momentos desta importante agenda para a agricultura familiar. Como resultado de todos esses debates e decisões, foi aprovada e publicada a Declaração Final da II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, denominada de DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA, que traz recomendações aos países no sentido de implementar a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional baseada no princípio do Direito Humano à Alimentação Adequada e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Clique AQUI para ler a Declaração na íntegra. Foto: Nemo Amaral

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi

Vidente da queda do avião da Chape prevê acidente com Safadão

Postado por Verônica Rodrigues

Carlos Vidente disse que o cearense pode vir a sofrer danos ao ponto de "não poder mais cantar de pé"

© Divulgação
Fama Choca! Há 2 Horas POR Notícias Ao Minuto

Polêmico, Carlinhos Vidente participou do programa “Léo Junior no Ar”, transmitido pelo canal 10 Maringá, no Paraná, nesta segunda-feira (5), e soltou mais uma de suas assustadoras previsões.

Além de falar de política e continuar garantindo que Temer não termina o mandato, o vidente chocou ao dizer que Wesley Safadão, ou alguém muito próximo ao cantor, irá sofrer acidente de carro.

E explicou o que prevê. “Wesley Safadão, o sucesso dele não vai parar. Aquele ali, se ele cantar ‘música pra grego’, ele vai fazer sucesso. Tá? Então o que eu quero dizer pra vocês, não é que ele não tenha talento, o talento brasileiro e nordestino, entendeu? Mas eu vejo uma coisa que poderá trazer problemas pra ele… Não sei se… Não deu pra ver em detalhes, mas eu vejo um acidente envolvendo com ele, ou com alguém muito próximo a ele, muito grave, tá? Envolvendo Wesley Safadão".

E acrescentou: "Acreditar mais em Deus, procurar tomar cuidado com esse monte de show que ele anda fazendo em cima do outro aí, que poderá trazer danos pra ele na… Pra ele conseguir cantar de pé”, disse Carlinhos.

Ainda no mundo da música, ele previu que Zezé Di Camargo terá problema com a garganta e vai parar de cantar, mas no amor estará bem. Vai continuar com a atual namorada, Graciele Lacerda. Segundo o vidente o problema de garganta dele será muito grave.

Carlinhos Vidente também falou sobre Marcelo Rezende, apresentador da Record TV, que está se tratando de um câncer no pâncreas. Ele disse que o caso dele é muito grave, que o apresentador não deve voltar para a TV e que ele não vai se recuperar da doença.

Para quem não se recorda, ele previu, em março de 2016, a queda do avião da Chapecoense, com "um time inteiro de futebol", no programa "Olga Bongiovanni".

Governo do RN apresentará a prefeitos do estado ações de convivência com a seca na segunda, dia 12

O Governo do Estado reúne nesta segunda-feira (12), 65 prefeitos potiguares para apresentar o Plano Emergencial de Segurança Hídrica, medidas que vêm sendo adotadas para convivência com a seca e detalhar ações da Operação Vertente II, responsável pela distribuição de água potável em cidades em colapso no abastecimento.

O encontro será realizado no auditório da Governadoria, na capital do estado, às 10h, e contará com prefeitos de cidades em colapso e em situação crítica e muito crítica, adianta informação da assessoria de imprensa.

Coordenado pelo Gabinete Civil, com a presença de secretários e órgãos do Governo, a reunião também terá na pauta instruções sobre como os municípios poderão informar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil as demandas de seus territórios; como deverão elaborar seus respectivos Planos Detalhados de Resposta; além da possibilidade de uso, pelos gestores, de recursos provenientes da União destinados à mitigação dos efeitos da estiagem.

Segundo o Coordenador Estadual da Defesa Civil, coronel Elizeu Dantas (foto), o Governo do Estado, através do Gabinete Civil, está trabalhando para a implementação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil a fim de tornar mais eficaz o atendimento à população em situações de emergência e desastres ocorridos em todo o RN.

“A ideia é a aproveitar a reunião para também exercer uma ação de conscientização e incentivo para a criação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil”, explica Elizeu Dantas.

fonte do blog de angicos news

COMBATER A CORRUPÇÃO NO BRASIL? COMO? Por 4 votos a 3, TSE rejeita cassação da chapa Dilma-Temer na eleição de 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta sexta-feira (9), por 4 votos a 3, a ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente Michel Temer da acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.


A maioria dos ministros considerou que não houve lesão ao equilíbrio da disputa e, com isso, livrou Temer da perda do atual mandato e Dilma da inegibilidade por 8 anos. O voto que desempatou o julgamento foi o do ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, o último a se manifestar.


A ação julgada pelo TSE foi apresentada pelo PSDB após a eleição de 2014 e apontava mais de 20 infrações supostamente cometidas pela coligação “Com a Força do Povo”, encabeçada por PT e PMDB.


A principal era a suspeita de que empreiteiras fizeram doações oficiais com o pagamento de propina por contratos obtidos na Petrobras, além de desvio de dinheiro pago a gráficas pela não prestação dos serviços contratados.

Além da perda do mandato e da inegibilidade de Dilma e Temer, o PSDB reivindicava na ação que os candidatos derrotados Aécio Neves e Aloysio Nunes fossem empossados presidente e vice.

O julgamento da chapa, que começou em abril deste ano, foi retomado nesta semana com os votos do relator, Herman Benjamin, e dos demais ministros da Corte. Também se manifestaram os advogados das partes (defesa e acusação) e o Ministério Público Eleitoral.

Voto a voto


Confira abaixo como votaram os ministros do TSE (clique no nome do ministro para ter mais informações sobre o voto):


CONTRA A CASSAÇÃO

Napoleão Nunes Maia
Admar Gonzaga
Tarcísio Vieira
Gilmar Mendes


A FAVOR DA CASSAÇÃO

Herman Benjamin (relator)
Luiz Fux
Rosa Weber

NOTA DO BLOG: Através das redes sociais o povo brasileiro e este blogueiro não se conformam de terem sidos feitos de idiotas pela justiça brasileira. Não tem cabimento meus amigos esta chapa Dilma/Temer ter sido absolvida como tantas irregularidades que ambos cometeram nas eleições de 2014. Desde compra de votos até o uso de caixa 2.

Agora o que nós vamos dizer as nossas crianças quando ela nos perguntarem sobre que é certo e o que errado? Mandamos elas terem confiança no Poder Judiciário? Só uma palavra me define como a todos brasileiros neste momento de vergonha para a nação brasileira onde os senhores Ministros do TSE, ou pelo menos 4 deles perderam a oportunidade de dar uma lição nessa bandalheira politica que se instalou no Brasil. E o que eles fazem? Absolvem uma chapa cheia de vícios. A palavra que melhor define nós brasileiros em relação ao Poder Judiciário Brasileiro é DECEPÇÃO!

fonte do blog de angicos news

EXCLUSIVO: TJ afasta Ricardo Mota do mandato

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.
Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.
O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.
O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.
A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.
O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual.
(Ação Cautelar Inominada nº 2017.004997-0)


FONTE: Blog do BG

Prefeitura de Galinhos – RN anuncia Processo Seletivo

   Nos dias 12 e 13 de junho de 2017, a Prefeitura do município de Galinhos, no Estado do Rio Grande do Norte, estará recebendo as inscrições para o Processo Seletivo com vagas em todos os níveis de escolaridade.
Entre às 8h até às 14h, os interessados em participar da seleção devem comparecer ao Centro Administrativo Municipal, situado na Praça dos Três Poderes, Centro.
A validade deste Processo Seletivo é de um ano, passível de prorrogação e será composta por Análise de Currículo e Experiência Profissional e Entrevista Individual. Os candidatos contratados vão receber salário que pode variar entre R$ 937,00 a R$ 16.000,00 de acordo com a vaga desejada, para atuar em jornada de 20, 30 ou 40 horas por semana.
Podem participar interessados em exercer algumas das funções abaixo discriminadas, junto com seus requisitos de escolaridade:

• Nível Fundamental: Motorista (6); Merendeira (8); Gari (10) Vigia (6);
• Nível Médio/ Técnico: Técnico em Enfermagem (10); Auxiliar de Saúde Bucal (2); Auxiliar de Professor (6); Professor Inclusivo (3); Auxiliar de Biblioteca (1); Auxiliar de Laboratório (1);
• Nível Superior: Médico PSF (1); Enfermeiro (2); Dentista (2); Dermatologista (1); Ginecologista (1); Fonoaudiólogo (1); Médico Veterinário (1); Psicólogo (2); Professores de Ciências (1); Matemática (1); Língua Estrangeira (1), além de Engenheiro (1); Arquiteto (1); Educador Infantil (3); Professor do EJA (3) e Médico Neurologista (1).

CORREIOS: Edital sai em breve e Inscrições abrem nos próximos dias

 

Em poucos dias sairá o edital do concurso Correios 2017 para cargos da área de segurança e medicina do trabalho. De acordo com a estatal, o documento e a abertura das inscrições estão programados para ocorrer ainda este mês.

As vagas ofertadas serão distribuídas por todo o país, com exceção do Mato Grosso, em cargos dos níveis médio/técnico e superior, com remunerações previstas variando de R$1.876,43 a R$4.903.05. A seleção será organizada e executada pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).

As oportunidades serão para os cargos de auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho, de nível médio/técnico, com ganhos básicos de R$1.876,43 e R$2.534,14, respectivamente. Para os cargos de nível superior, as chances serão para enfermeiro do trabalho com retribuições mensais de R$4.689,13, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho, com salário de R$4.903.05 para ambos.

Segundo os Correios, a finalidade do concurso é preencher o quadro de profissionais técnico-especializados da estatal, em cumprimento às exigências de norma do Ministério do Trabalho que estabelece, entre outros, a quantidade mínima de funções para compor o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

Diocese de Caicó fará campanha de arrecadação para vítimas das enchentes em Pernambuco

 

Campanha de vacinação contra a gripe termina nesta sexta-feira (9)

A cada ano, existem diferentes tipos da gripe que podem ser causadas por outros tipos de vírus /

Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde

Prorrogada pelo Ministério da Saúde, a vacinação contra a gripe acontece até sexta-feira (9). Desde a última segunda-feira (5), a imunização foi ampliada para toda a população. A prorrogação da campanha nacional é um esforço do governo para alcançar a meta de vacinação que, neste ano, é de 90% do público-alvo.

Para que a população entenda melhor a vacinação contra a gripe, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) preparou uma série de perguntas e respostas que podem ajudar a esclarecer dúvidas importantes. (mais…)

Sunset Receptivo promete agitar Caicó durante Circuito Eco Bike

Faltando um pouco mais de 20 dias para encerrar o período de inscrições do Circuito Eco Bike de Caicó a organização contabiliza um número recorde de cadastramento. Até o momento já foram confirmadas participações de ciclistas do Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Pernambuco, no entanto outros estados ainda de++vem se agregar ao maior evento de bike do Seridó.

Este ano, uma das novidades da prova é o Sunset Receptivo, um local planejado para os esportistas receberem os kits composto por camiseta, mochila e comenda de participação. “Esse momento foi idealizado pensando em uma melhor interação entre os ciclistas que estarão chegando, vindos de diferentes estados do Nordeste e que desejam se conhecer melhor, interagir com a turma do pedal” esclareceu Virna Holanda, colaboradora do evento.

O Sunset Receptivo vai acontecer no anfiteatro da Ilha de Santana, no sábado anterior ao evento, no dia 10 de junho, no horário das 17 às 21 horas, onde serão instaladas tendas para que os parceiros do evento possam expor seus produtos contando ainda com estrutura de bar e atrações culturais.

Circuito

Circuito Eco Bike Caicó será realizado no dia 11 de junho de 2017 com saída às 6:30 horas da manhã da Ilha de Santana logo após o café da manhã que será iniciado pontualmente às 5:15h da manhã.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 03 de maio, no site: circuitoeco.bike. Os organizadores esperam a participação de 350 ciclistas vindos de diferentes cidades do Nordeste.

O Circuito Eco Bike terá um percurso único de 42 km, com trechos de single track, que irão se dividir entre terreno arenoso, argiloso e rochoso, com relevos entre 100 e 200 metros de altitude, contemplando a vegetação de caatinga, predominante na região, sem esquecer os trechos de estradão, e as belíssimas paisagens do sertão de Caicó.

Saques do FGTS começam no sábado

A quarta etapa do saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi antecipada para o próximo sábado (10). Nessa fase, estão inclusas as pessoas nascidas nos meses de setembro, outubro e novembro. Tem direito ao benefício quem tem saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.

Na semana seguinte, de segunda (12) a quarta-feira (14), as agências da Caixa também abrirão mais cedo, às 9h, para atender as dúvidas e para o saque do FGTS, os demais serviços bancários, que foram comprometidos por causa da greve dos vigilantes, funcionam no horário normal de atendimento.

Entre as alternativas para fugir das filas nas agências, o indivíduo pode sacar diretamente o recurso em qualquer casa lotéricas e correspondentes Caixa Aqui (para valores até R$ 3 mil), apresentando o documento de identificação do trabalhador e o Cartão do Cidadão. Será necessária a senha cadastrada no cartão. (mais…)

Água do São Francisco é levada a mais 11 municípios do Cariri

O Governo do Estado, por meio da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), inicia nesta sexta-feira (9) os testes do sistema de captação subterrânea para alimentar a adutora do Congo e levar água do Rio São Francisco a mais 11 municípios do Cariri.

A obra, que teve investimentos de R$ 1,3 milhão dos cofres do Tesouro Estadual, vai beneficiar diretamente 128 mil paraibanos, que passarão a ter o abastecimento d’água regularizado.

De acordo com o presidente da Cagepa, Hélio Paredes Cunha Lima, além da cidade de Monteiro, que já vinha sendo abastecida com água do Rio São Francisco, o novo sistema de captação beneficiará os moradores dos municípios de Coxixola, Congo, Sumé, Prata, Ouro Velho, Amparo, Serra Branca, São José dos Cordeiros, São João do Cariri, Gurjão e Livramento. “O distrito de Santa Luzia do Cariri também será contemplado”, pontuou. (mais…)

Município aguarda parecer da Caixa para licitar reforma da Praça Dom Delgado

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, esteve em Natal, na quarta-feira (07), e entregou na Caixa Econômica Federal vários projetos de obras que serão realizadas pelo Município.

O Poder Executivo tem convênio com o Ministério do Turismo de 2015 para executar a reforma da Praça Dom José Delgado, no bairro Paraíba. No ano passado, os projetos foram apresentados na Caixa Econômica Federal, porém foram todos reprovados por uma série de deformidades.

“A Caixa não sabia sequer o tamanho da área porque simplesmente não foi feita a topografia. Readequamos todo projeto e apresentamos. Estamos aguardando a aprovação para licitarmos e assim podermos iniciar essa obra”, disse o prefeito Batata.

Ele confirmou que será uma nova praça para a prática do esporte, lazer, cultura, caminhadas e com uma estrutura de uma academia da saúde, quadra e campo de areia com telas, novo piso, novos quiosques e banheiros. A expectativa é que a licitação para a reforma da Praça Dom José Delgado seja realizada ainda este mês.

Por Diretas já! Nenhum Direito a Menos! E Fora Temer!!!

FOTO: Arte: Fabrício Martins O Brasil passa por um momento de crise política, econômica, social e institucional.    Dados recentes registram mais de 14 milhões de trabalhadores desempregados durante o governo Temer; um recorde na série histórica do IBGE. Este mesmo governo é reprovado por 89% da população brasileira, que reivindica eleições diretas para substituir Temer, de acordo com pesquisa da CUT/Vox Populi, realizada entre os dias 2 e 4 de junho.   Entre os muitos motivos da rejeição ao governo Temer estão as emendas à Constituição que retiram direitos da população e dos trabalhadores(as), como a emenda 95/2016, que congela por 20 anos os gastos do governo nas áreas sociais, e as propostas de “reformas” previdenciária e trabalhista.    Agravando o quadro político do Brasil, divulgações recentes registraram nacional e internacionalmente a ligação direta do presidente Temer a situações e pessoas envolvidas em atos de corrupção e obstrução da justiça.   Diante deste cenário, a CONTAG entende que só a eleição direta é capaz de reestabelecer legitimidade ao sistema político, e construir um Brasil livre e democrático.    Para a Diretoria da Confederação, não se pode afirmar que a antecipação das eleições seja inconstitucional. A eleição indireta de um presidente em nada contribuiria para resolução da atual crise. Dada a gravidade da situação, cabe ao Congresso discutir e aprovar, em caráter emergencial, a emenda que possibilita as eleições diretas.   A CONTAG, Federações e Sindicatos seguem participando de importantes agendas de mobilização e resistência. Recentemente, passamos a integrar a Frente Ampla Nacional pelas Diretas; construímos o Plano Popular de Emergência e Ato em Defesa das Diretas Já e apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa das Diretas.    Aproveitamos para convocar a todos(as) para tomar as ruas e fazer de 20 de junho mais um Dia de Luta. E, no dia 30, vamos parar mais uma vez o Brasil com a nova GREVE GERAL.   Vamos juntos participar das Mobilizações com as Frentes e as Centrais Sindicais, nos estados, nos municípios, em todos os cantos do Brasil, com Atos pelas Diretas já! Nenhum Direito a Menos! E Fora Temer!!!    Direção da CONTAG

FONTE: Direção da CONTAG

Petrobras reajusta gás de botijão em 6,7%; preço será revisado todo mês

A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (7) uma nova política de preços para o gás de botijão, que passará a ser reajustado mensalmente. Este mês, os preços serão aumentados em 6,7%.


O reajuste vale apenas para o gás vendido em botijões de 13 quilos e passa a vigorar nesta quinta (8). Segundo a estatal, se o repasse ao consumidor for integral, o aumento no preço final será de 2,2%, ou R$ 1,25 por botijão. 


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fonte do blog de carlos costa

EM LAJES, Senar acompanha experiência de plantio com Capim Buffel

Recebendo o acompanhamento do Programa Sertão Empreendedor, o produtor rural Fabiano Militão, recebeu a visita em sua propriedade de representantes do SENAR. O supervisor Caio Medeiros e o zootecnista Josimar Torres, e ainda o vice-presidente da FAERN e Presidente da Acosc, César Militão. O programa Sertão Empreendedor tem todo o apoio da Prefeitura de Lajes através da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

O objetivo é acompanhar o projeto com o plantio de Capim Buffel com a variedade Biluela resistente ao clima do Semi-Árido. O produtor rural já colhe as sementes para fazer o feno. Segundo Fabiano, a experiência é bastante positiva com a expectativa de retorno lucrativo.

Para o supervisor Caio, os resultados da experiência feita na Fazenda Canindé Costa, que fica na área do Mulungú, garante um futuro promissor para o desenvolvimento do semi-árido já que estes estudos possibilitam garantias de investimentos de outros produtores no objetivo de ter alimento para os seus rabanhos.

Todo o plantio é garantido através de uma irrigação com água reservada no açude ao lado, e ainda com as chuvas que caíram nos últimos dias, fortaleceu a experiência.

fonte do blog de robson cabugi

Governo do Estado do RN pagará servidores que recebem até 3 mil reais no próximo sábado, dia 10

O Governo do RN deposita neste próximo sábado (10) o salário dos 50.405 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3 mil, uma soma equivalente a R$ 82,4 milhões. 

Com o pagamento desta faixa salarial somado aos vencimentos já depositados dos servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios, 70% do funcionalismo já terá recebido integralmente seus salários, num total de 73.929 servidores, o que corresponde a uma soma de R$ 133.617.222,90.

“O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos”, esclarece informação da assessoria de imprensa da Secretaria estadual de Planejamento e Finanças (SEPLAN), na capital do estado.

fonte do blog de angicos news

Vaquejada legalizada. Valeu o boi!!!

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (6) a Emenda Constitucional 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e determina que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis.
O novo artigo determina ainda que a vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial” e seja regulamentada por lei que garanta o bem-estar dos animais. A festa é tradicional em várias cidades do interior do país, principalmente na região Nordeste.
A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. A promulgação da emenda foi feita em sessão solene comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Vários representantes de associações de vaqueiros participaram da sessão.



Leia mais em: http://sertaorn.blogspot.com/#ixzz4jP9ziJMM

MP ENTRA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O GOVERNADOR DO RN

Por G1 RN
07/06/2017 





Governador Robinson Faria vai responder ação do RN por improbidade administrativa (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)


O Ministério Público Estadual entrou com ação contra o governador Robinson Faria pelo crime de improbidade administrativa. A ação foi protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, nesta quarta-feira (7). Além do governador do RN, a ação também é contra o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira.


O MPRN informou que a ação foi motivada por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa. Ao contrário disso, ainda segundo o Ministério Público, o Governo teria aumentado as despesas mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado ao patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, acima do limite máximo de 49%.


Na mencionada ação de improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelo governador Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da despesa com pessoal.


“Nesse particular, o Estado do Rio Grande do Norte, por essas autoridades demandadas, computaram as ditas despesas pelo chamado ‘regime de caixa’, descurando-se do ‘regime legal de competência’, conforme orientam o Tribunal de Contas, a Secretaria do Tesouro Nacional e as leis de regência da matéria”, informa o Ministério Público.


Além disso, ficou constatado no Inquérito Civil nº 01/2015 – PGJ, que instrui a ação de improbidade, que o secretário Gustavo Nogueira realizou diversos pagamentos de despesa de pessoal mediante a expedição de simples ofícios ao Banco do Brasil, sem previsão orçamentária, sem empenho e sem registro no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis financeiras, o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, os órgãos fiscalizatórios e a transparência nos gastos públicos.


“O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte completa 28 meses acima do limite legal da LRF, somente neste mandato, sem que o governador do Estado tenha adotado as providências expressamente determinadas pela Constituição para reduzi-las”, finaliza a nota divulgada pelo MPRN.
fonte do blog de angicos verdade

Se há déficit na Previdência Social, por que perdoar dívidas do agronegócio?

FOTO: Otávio Nogueira


A CPI da Previdência do Senado Federal está convocando representantes de diversos setores do agronegócio para questioná-los sobre as dívidas de diversas empresas com a Previdência Social, ao não repassarem o percentual de 2,1% sobre as vendas das produções agropecuárias. É preciso acompanhar essas investigações, para esclarecer que, se existe mesmo um “rombo”, como alega o governo, este pode ser consequência de sonegação fiscal – além de desvios de recursos da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e também da destinação de quase 50% do PIB brasileiro para pagar juros de uma dívida pública nebulosa.

Empresários do agronegócio questionavam há anos a cobrança da taxa de 2,1% sobre a produção, destinada a custear a aposentadoria dos trabalhadores rurais e deixaram de pagar o tributo graças a liminares. Havia cerca de 15 mil processos tramitando na Justiça para suspender esse pagamento. Mas, no dia 30 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a cobrança é constitucional e deve ser feita. Assim, foi estimado em cerca de R$ 10 bilhões o montante devido pelo agronegócio para a Previdência Social. 

A bancada ruralista no Congresso Nacional, cujos parlamentares são também alguns dos maiores empresários do agronegócio brasileiro, movimentou-se junto ao presidente Michel Temer para articular uma maneira de não pagar essa dívida. No dia 31 de maio, Temer editou uma Medida Provisória (MP 783/2017) que torna possível desconto parcial de multa e juros, mas já existe a discussão no Congresso Nacional sobre a modificação do texto para que o perdão seja bem mais amplo.

Além disso, tramitam no Congresso Nacional sugestões de projetos de lei criando uma anistia específica (Refis) para o pagamento dessa dívida – o PL do Senado nº 132/17, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), “concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício” e o PL da Câmara nº 7573/17, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), “concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural”.

A advogada trabalhista Jane Lúcia Berwanger, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), questiona essa atitude do governo federal. “Se o governo afirma que há déficit na Previdência Social, por que toma medidas que, na prática, perdoam as dívidas dos grandes produtores rurais?”

Para a CONTAG, trata-se de uma contradição no discurso do governo federal, pois está cedendo aos apelos da bancada ruralista em troca de apoio à sua proposta de reforma da Previdência Social. “Os ruralistas propõem ainda a redução da taxa cobrada na venda da produção de 2,1% para apenas 1%. Ora, se supostamente existe um rombo na Previdência, qual o sentido de diminuir a taxa e, dessa forma, reduzir a arrecadação agora e para o futuro? Anistia quem pode e deve pagar, mas quer cobrar contribuição individual todo mês de quem não tem renda mensal garantida. Isso mostra claramente não se tratar de reforma; é desmonte, é restringir e reduzir direitos”, questiona o presidente da CONTAG, Aristides Santos. “Consideramos a forma atual de contribuição a mais adequada para o trabalhador e a trabalhadora rural, pois está de acordo com a realidade econômica e de produção no meio rural. Não aceitaremos mudanças prejudiciais aos agricultores(as) familiares e aos assalariados(as)rurais”, afirma o dirigente.

Previdência não é déficit, é redistribuição de renda

Precisamos lembrar sempre que o argumento utilizado pelo Governo de que os trabalhadores e trabalhadoras rurais não contribuem para a Previdência Social é falso, pois a contribuição é cobrada a cada venda realizada pelos(as) agricultores(as). A CONTAG defende a regulamentação dessa cobrança em todos os estados brasileiros, além da fiscalização do repasse do valor pago pelos agricultores(as) para as empresas compradoras à Previdência Social. 

Além disso, é necessário reforçar que a aposentadoria dos segurados especiais é um direito adquirido devido às condições especiais de trabalho a que são submetidos: de acordo com a PNAD 2014, mais de 70% deles(as) começa a trabalhar antes do 14 anos, sem direito a férias, feriados, finais de semana, sob as mais diversas condições climáticas, exercendo um trabalho penoso e sem acesso pleno a políticas públicas como educação, saúde, saneamento, transporte, tecnológica, lazer, etc. Tudo isso para garantir a produção de mais de 70% dos alimentos que consumimos todos os dias.

A Previdência Social faz parte do sistema de Seguridade Social e, dessa forma, tem diversas fontes de renda garantidas pela Constituição Federal de 1988. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Senado Federal, o pesquisador do IPEA Alexandre Arbex apresentou o estudo “Reforma da previdência, agricultura familiar e os riscos de desproteção social”, elaborado por ele e pelo pesquisador Marcelo Galiza. O estudo mostra que a Previdência Social é uma política pública que beneficia cerca de 13,5% da população do país, a um custo de somente 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Assim, para os pesquisadores, parece mais adequado considerar a previdência rural como gasto social que como déficit. Arbex e Galiza citam estudos de diversos especialistas – inclusive um estudo publicado em 2006 por Marcelo Caetano, atual secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, um dos defensores da proposta de Michel Temer – que reconhecem o imenso potencial de distribuição de renda da Previdência Social.

“A previdência rural é a principal fonte de renda das famílias rurais: cerca de 32% da renda per capita dos domicílios rurais vêm dela. Portanto, a previdência responde por 1/3 da capacidade de consumo dessas famílias. Mais de 2/3 do valor total dos benefícios rurais foram destinados a municípios de até 50 mil habitantes, uma injeção de R$5,6 bilhões na economia desses pequenos municípios só em janeiro de 2016”, afirmam Arbex e Galiza em sua apresentação.




FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Lívia Barreto