Nesta semana, as sessões plenárias remotas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram mais projetos de lei que buscam facilitar a administração no combate à pandemia de Covid-19. Algumas votações foram adiadas para a próxima semana com a finalidade de buscar consenso entre os parlamentares. Uma das propostas é a Medida Provisória 932/2020, que cortou pela metade as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S nos meses de abril, maio e junho.
AGRICULTURA FAMILIAR
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 11 requerimentos para conceder o regime de urgência a projetos de lei de assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus. Entre os projetos está o PL 886/2020, que prevê várias medidas para ajudar a agricultura familiar durante o período da pandemia. O PL será apreciado na próxima terça-feira, dia 16/06.
A CONTAG atua ativamente na construção de propostas junto ao relator, deputado Zé Silva (SD/MG). Entre as sugestões estão melhorias no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), crédito emergencial, prorrogação de dívidas e comercialização da produção.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1291/2020, que prevê medidas de combate à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A proposta segue para a sanção presidencial.
Pelo texto, passam a ser serviços essenciais os órgãos de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar; crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de violência.
O texto determina que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CADASTROS NEGATIVOS
O Projeto de Lei 675/2020, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como Serasa e SPC, foi enviado para sanção do presidente da República.
O texto final foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e prevê que a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, quando as medidas de isolamento social começaram no país com a finalidade de combater a pandemia do coronavírus.
Enquanto durar a calamidade, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça poderá prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores.
USO DE MÁSCARA
O Projeto de Lei 1562/2020, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público e no transporte público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, também foi aprovado no Senado e foi encaminhado para sanção do presidente da República. O projeto destaca casos especiais em que não será obrigatório o uso de máscara.
O texto também prevê a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários.
A distribuição obrigatória de máscaras aos mais pobres, por parte do Poder público, será por meio da rede de farmácias integradas ao programa Farmácia Popular, serviços públicos e privados de assistência social e outros serviços definidos em regulamento.
Além do poder público fiscalizar o cumprimento da exigência de uso de máscaras, as concessionárias e empresas de transporte público e de terminais, por meio de seus funcionários, poderão impedir a entrada de passageiros nos terminais e meios de transporte que operam segundo regulamentação do poder público concedente.
FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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