Reforma da Previdência Estadual vai à votação final em plenário

O relatório do deputado Raimundo Fernandes (PSDB) sobre a reforma previdenciária Estadual foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional da Previdência. Quatro das treze emendas apresentadas pelos deputados ao texto do Executivo foram acolhidas, com destaque para a alteração da faixa de isenção da alíquota de contribuição para os servidores que recebem uma remuneração de até R$ 3.050,53.

A proposta da governadora Fátima Bezerra (PT) era alterar a faixa para quem recebe até R$ 2,5 mil. Já os sindicatos que representam os servidores defendem uma faixa de isenção para até R$ 3,5 mil.

A proposta deve ser apreciada em duas sessões virtuais. Antes disso, o relatório será publicado no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa, para em seguida, ir à votação em plenário, onde poderá receber emendas de parlamentares.

O presidente da Comissão Especial, deputado George Soares (PL) disse que o Rio Grande do Norte é um dos sete estados que ainda precisam adequar os regimes previdenciários próprios à emenda constitucional 103, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, após aprovação do Congresso Nacional.

George Soares explicou que, sem a aprovação da PEC da Previdência Estadual, o RN não poderá receber financiamentos, empréstimos e subvenções da União, nem obter sua certificação previdenciária.

Emendas

O deputado Raimundo Fernandes acatou uma emenda do também deputado Tomba Faria (PSDB) e subscrita por outros parlamentares, que reduz o tempo de aposentadoria, de 60 para 55 anos de idade, para mulheres em serviços públicos que as exponham a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde. A emenda reduz, consequentemente, de 65 para 60 anos a idade mínima para aposentadoria especial dos homens que atuam em funções idênticas.

Outra emenda acatada por Raimundo Fernandes foi a que estende a aposentadoria especial de professores a quem atua em direção, coordenação e assessoria escolar.

Rejeição

A proposta sofreu rejeições de emendas que concediam benefícios a servidores do Itep e auditores fiscais. Também ficou de fora a emenda que estabelecia alíquota de 6,5% para servidores que recebem um salário mínimo e de 8% para quem recebe entre o mínimo e R$ 2.501.

Com a aprovação do relatório nesta quarta ficam mantidas as seguintes alíquotas de contribuição: 12% a partir de R$ 3.050,53 e até R$ 6.001,07; acima desse valor até R$ 15 mil, a contribuição é de 14%; acima de R$ 15 mil, a contribuição será de 16%.