Segundo o magistrado, a medida de desmobilizar as atividades da Bacia Potiguar não é uma decisão política, mas de caráter restrito à administração da estatal.
“A cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pertencentes à referida sociedade de economia mista no Estado do Rio Grande do Norte”, escreveu o juiz Magnus Delgado.
A ação popular foi interposta pelos senadores Jean Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (PROS), e mais os deputados federais Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB). Elealegam que a ação é movida para anular atos lesivos ao patrimônio público e de sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
Nesta semana, a Petrobras anunciou a venda de todos os ativos do Polo Potiguar, o que resultará em um prejuízo de proporções ainda não completamente estimadas, mas que, de imediato, ameaça 5,6 mil trabalhadores que atuam direta e indiretamente no Polo; além de afetar a distribuição de royalties. Em 2019, o estado recebeu R$ 15 milhões e, apesar da pandemia, acumulou mais de R$ 11 milhões até agosto de 2020.
“Não se observa a lesão ao patrimônio da Petrobras a partir das assertivas lançadas na inicial, visto que os objetivos do Teaser Polo Potiguar atendem a uma diretriz de mercado da empresa, ora imbuída de um caráter de menor intervenção estatal na ordem econômica, o que não se apresenta vedado pela ordem jurídica nacional”, definiu o juiz federal Magnus Delgado
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