A aprovação da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mobiliza os parlamentares no Congresso. Na Câmara, a promessa do presidente Rodrigo Maia é votar a matéria na próxima semana.
A principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. Pela legislação em vigor, o Fundeb se extingue no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente.
O texto apresentado pela relatora deve sofrer alteração em relação à participação do governo federal nesse financiamento, que atualmente é de 10%. A sugestão da deputada é começar em 15% e ir aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos.
No entendimento de Rodrigo Maia, no entanto, esse incremento da participação da União no fundo deverá se dar mais lentamente em razão da crise provocada pela pandemia de coronavírus.
Pelas redes sociais, senadores como Humberto Costa (PT-PE) participam da campanha #VotaFundeb para aprovar a matéria na Câmara.
“Ajude a pressionar deputados e deputadas a votarem o Fundeb (PEC 15/2015) com urgência. Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados!”, alertou o senador.
Recursos
Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais (mais a do Distrito Federal) e as 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.
— Graças a esse modelo de distribuição chegamos a um valor de aproximadamente R$ 150 bilhões investidos em 2019, frente aos R$ 35 bilhões do Fundef, programa que vigorou até 2006. O Fundeb não pode ficar na dependência da conjuntura política para sua renovação temporária. É necessário que seja constitucional e permanente para seguirmos com um planejamento de longo prazo na educação. A pandemia tornou a aprovação do Fundeb ainda mais urgente. A proposta vem sendo debatida no Congresso desde 2015 e há um consenso entre os parlamentares sobre a sua aprovação — destacou o presidente da Comissão de Educação do Senado, Dário Berger (MDB-SC).
PECs no Senado
Além da PEC na Câmara, duas outras propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) que asseguram a continuidade do Fundeb aguardam votação no Senado.
A PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprimora o Fundeb e torna esse fundo permanente. A proposta ainda prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais.
— Se não for mantido esse financiamento que vigora desde 2006, com renovação periódica, não tenho dúvida nenhuma: o caos pode se instalar na educação brasileira — advertiu Kajuru em discurso no Plenário.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC 65/2019, além de criar o novo Fundeb na forma de política de Estado no texto da Constituição, aperfeiçoa a ideia em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Randolfe defende, na proposta, que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo. Além disso, define uma fonte de custeio — a taxação de lucros e dividendos repassados pelas empresas a seus sócios e acionistas — para alimentar essa maior participação de verbas federais.
“A não renovação do Fundeb prejudicará a maioria dos alunos da educação básica! Será mais um agravo na educação do país, que depois de ter sofrido nas mãos de [Abraham] Weintraub, hoje nem sequer tem ministro! Precisamos proteger a educação das garras desse governo de incompetentes”, declarou Randolfe na internet.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) é o relator dessa proposta. Ele deu voto favorável à matéria.
— Isso vai permitir que nós tenhamos uma educação básica muito melhor no Brasil. Quando se discute tanto o Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], nós temos que pensar o que fazer aqui no Brasil. E a resposta é o novo Fundeb. Garantir os recursos municipais, estaduais, federais, dentro de uma perspectiva adequada — avaliou Arns em entrevista à Rádio Senado.
Constitucionalização
Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a fazer um apelo no início deste ano em favor da votação da proposta e pela constitucionalização do fundo.
— O Fundeb deve estar na Constituição, e sem prazos. Não é 10, 14 ou 20 anos. O Fundeb tem que ser perenizado como um financiamento garantido. Que se aumente a participação complementar da União — defendeu.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também é a favor da criação de uma política de Estado em relação ao Fundeb.
— Desde 2019 que eu e toda a Comissão de Educação do Senado Federal estamos discutindo a urgência da renovação da lei do Fundeb. A gente sabe que o Estado brasileiro pode até distribuir renda com essa reforma tributária que estamos começando a debater, mas se o Estado brasileiro quer distribuir riqueza tem que oferecer e financiar uma educação pública de qualidade para todos — ressaltou.
Fonte: Agência Senado
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