Em 2007, entrou em vigor a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com validade para dezembro de 2020. O referido Fundo foi uma importante conquista para a valorização da educação básica no Brasil, e tem como fundamento a distribuição de recursos de forma mais equitativa entre os municípios, em especial, aqueles com menor capacidade de arrecadação para cobrir os investimentos em educação.
Desde 2015 vem sendo realizado um intenso debate para a construção de um novo Fundeb e, desta forma, representantes da sociedade civil, entidades e parlamentares de diversos partidos vêm trabalhando para a aprovação da PEC 15/2015, que trata desta matéria. No último dia 10 de julho ocorreu uma importante reunião com todos estes segmentos para leitura e debate do substitutivo apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM/TO), com destaque para os seguintes substitutivos: transformação do Fundeb em um fundo permanente, ampliação da participação da união com o fundo, saindo de 10% para 20%, institui o custo aluno per capita por estudante nas diferentes etapas e modalidades do ensino e subvincula o mínimo de 70% do total do Fundo para remuneração dos profissionais da educação.
De última hora, a equipe econômica do governo federal apresenta uma proposta de mudança, desrespeitando 5 anos de um rico processo de debate e apresenta uma proposta que descaracteriza o relatório da Prof. Dorinha e compromete a educação pública no Brasil. Dentre os principais pontos divulgados pela imprensa sobre a proposta do governo, destaca-se: a transferência do Fundo para 2022, trazendo uma enorme lacuna no orçamento público para a educação em 2021, utilização de 50% da complementação da união para financiar o programa de renda mínima, em substituição ao Bolsa Família, possibilidade de se criar voucher para escolas particulares com recursos públicos do Fundeb, e suprimir a subvinvulação de 70% do Fundo para pagamento da remuneração dos profissionais da educação.
A CONTAG entende que somente por meio do financiamento público o Brasil será capaz de superar os desafios de continuar a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade, socialmente referenciada, promovida com igualdade de oportunidades a todas as pessoas, incluindo as populações do campo, da floresta e das águas.
Portanto, a CONTAG repudia a proposta apresentada pelo governo federal e reitera seu apoio irrestrito ao parecer da relatora da PEC 15/2015, e conclama a todos/as os deputados/as federais para lutarem pela aprovação do novo Fundeb nos dias 20 e 21 de julho.
A Diretoria da CONTAGFONTE: Direção da CONTAG
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário