A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou dia 21 de junho uma Indicação Legislativa pela qual pede que o Ministério da Educação garanta aos estudantes com alguma deficiência o atendimento especial na execução das suas provas digitais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A Indicação é uma proposição que o Senado ou a Câmara podem fazer ao Poder Executivo ou Judiciário, solicitando alguma ação que seja exclusiva deles.
No caso dessa indicação, Mara Gabrilli pede que na versão digital das provas do Enem sejam dadas condições para que alunos possuidores de alguma deficiência possam realizar as suas provas em igualdades de condições com aqueles que não possuem deficiências.
“Esta escolha pela inacessibilidade e exclusão impõe grave constrangimento ilegal e cerceamento do direito fundamental à Educação aos estudantes com deficiência, configurando uma prática que caracteriza clara conduta de discriminação em função da deficiência”, justificou a senadora, com base nos relatórios do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Segundo a senadora, o edital do Enem é discriminatório ao declarar textualmente que “para a versão digital não serão oferecidos recursos como letras ampliadas, leitura para cegos, tempo ampliado ou outras formas de acessibilidade”. O edital publicado pelo MEC declara textualmente que ““Não haverá recursos de acessibilidade, tais como: prova em Braile, prova ledor tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), videoprova em Libras, prova com letra ampliada ou superampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso, mobiliário acessível”.
Na avaliação de Mara Gabrilli, essa exclusão fere o direito dessas pessoas, impedindo-as de exercer plenamente a cidadania. Ela destacou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi justamente incorporada pela Constituição Federal, a qual estabelece a acessibilidade como um dos seus princípios gerais dos Direitos e Garantias Individuais.
No dia 24 de junho, uma cópia da Indicação Legislativa foi enviada ao Ministério da Educação, dando ciência ao governo de que a questão da acessibilidade digital plena aos estudantes do Enem estará sendo discutida pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
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