A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.394/15, do deputado federal potiguar Beto Rosado (PP) – foto -, que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades.
O texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aponta informação publicada pelo portal da Agência Câmara de Notícias.
Segundo o relator na comissão, deputado federal cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB), muitas vezes os conselheiros envolvem-se em situações de risco, sofrendo ameaças e até mesmo agressões.
“Resta uma lacuna no ECA sobre a necessidade de uma proteção mais efetiva da atividade do conselheiro tutelar”, afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte do blog de aclecivam soares
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